(DOC. VP 143.4722.2000.7600)

TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Gratuidade pleiteada na contestação e reiterada nas razões recursais. Ausência de apreciação a respeito da concessão pelo juízo de primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento pelo órgão «ad quem», sob pena de ocorrência de supressão de instância. Isenção concedida apenas para este agravo. Análise do requerimento prejudicada.

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