Jurisprudência sobre
desistencia pelo reu
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701 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Pretensão de ex-funcionária do Banco do Brasil que, tendo se demitido, se aposentando pelo INSS, objetiva se associar à caixa de assistência da instituição financeira, para usufruir do seu plano de assistência médica. Inadmissibilidade. Não enquadramento nas hipóteses elencadas no Estatuto da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil. Hipótese. Existência de precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão de improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.
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702 - TJRJ. APELAÇÃO. VAZAMENTO. ORIGEM QUE NÃO FOI IDENTIFICADA PELO PERITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ QUE NÃO RESTOU COMPROVADA.
I.Caso em exame: Autora que busca a responsabilização pelos danos advindos de infiltração causada por vazamento no imóvel da ré. A sentença julga improcedentes os pedidos por não ter sido provada a origem do problema. Apela a ré buscando a condenação da autora por litigância de má-fé, sustentando que houve distorção dos fatos. ... ()
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703 - TJSP. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
A declaração de ajuste anual do imposto de renda prestada pelo autor revela o recebimento de R$260.385,09 a título de rendimento tributáveis e não tributáveis. Aponta, ainda, empréstimo de R$100.000,00 a terceiro, a existência de R$300.000,00 em espécie, além de receita bruta de R$924.610,00. O autor, felizmente, está longe de poder ser considerado pessoa financeiramente hipossuficiente. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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704 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO- PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - INADIMPLEMENTO - CLÁUSULA PENAL - PARÂMETRO FIXADO PELO STJ - ACESSÃO - POSSUIDORA DE BOA-FÉ - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
-Nos termos do CPC, art. 79, a irregularidade da procuração é vício sanável. ... ()
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705 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Consectário lógico da sucumbência. Assistência judiciária gratuita. Compensação. Possibilidade. Decisão mantida.
«1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (arts. 557 do CPC/1973 e 34, VII, do RISTJ). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. ... ()
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706 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Falecimento de um dos advogados responsáveis pela defesa do réu. Intimação do acusado para indicar outro patrono. Silêncio. Nomeação de defensor dativo. Existência de outros causídicos com procuração válida nos autos. Ilegalidade do procedimento adotado pelo magistrado singular. Dispensa de testemunhas e ausência de interposição de apelação pelo defensor dativo. Prejuízo à defesa do réu. Provimento do reclamo.
«1. O acusado tem o direito de escolher o causídico que irá patrociná-lo no curso do processo criminal, não se admitindo que esta possibilidade lhe seja suprimida com a simples nomeação de defensor dativo pelo Juízo, sem que antes se oportunize ao réu a indicação de profissional de sua preferência. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR (HOME CARE) PELO IAMSPE -
Pretensão inicial do autor voltada ao fornecimento de assistência médica domiciliar («home care) pelo IAMSPE para o tratamento de sequelas de AVC, de que é portador - Inadmissibilidade - Análise da verossimilhança do direito sob a ótica da relação obrigacional existente entre o IAMSPE e o autor, o que não se confunde com o direito à saúde previsto de forma universal no CF/88, art. 196 - Legislação que não prevê o fornecimento de «home care ao autor - Decreto 13.420/1979 que previa tão somente a assistência médica domiciliar (art. 72, IV), o que não se confunde com o «home care, tendo sido, ademais, revogado pelo Decreto Estadual 14.744/80 (art. 1º), que, em seu art. 2º, reestabeleceu o Decreto Estadual 52.474/70, não prevendo esse tipo de atendimento aos contribuintes e beneficiários do IAMSPE - Impossibilidade de concessão de benefício ou serviço sem expressa previsão legal - Decisão agravada reformada. Recurso provido.... ()
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708 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. RETOMADA DE POSSE PELO LOCADOR SEM AÇÃO JUDICIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação indenizatória proposta pelo locatário em razão da troca unilateral das fechaduras pela locadora, impossibilitando o acesso ao imóvel e resultando na subtração de seus bens. Reconvenção da locadora visando a cobrança de aluguéis e multa rescisória, sob alegação de inadimplência do locatário. Sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção.... ()
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709 - TJMG. Desistência da ação. Pedido do autor. Ato causado pelo réu. Extinção do processo por perda do objeto. Sucumbência. Condenação do autor em ônus sucumbenciais. Descabimento.
«Em princípio e em geral, a parte autora que desiste da demanda é quem deve suportar os ônus da sucumbência, mormente quando já formada a relação processual. Porém, se foi o réu quem deu causa ao pedido de desistência, por ter ele, no curso da demanda, praticado ato que causou a perda do objeto da ação, inclusive acatando e reconhecendo o pedido inicial, atrai para si, em tese, a sucumbência, não sendo cabível, neste caso, a condenação do autor.... ()
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710 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO RECLAMANTE PELO TRT . EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . A reclamação trabalhista foi ajuizada sob a vigência da Lei 13.467/2017. Na compreensão do item I da Súmula 463/TST, «a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105)". Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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711 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Insurgência contra decisão proferida em plantão judiciário, que, segundo o embargante, deixou de apreciar pedido de cominação de multa diária, com vistas a compelir o embargado a efetuar a devolução do veículo objeto da lide - Ausência de pressupostos de admissibilidade - Inexistência de interesse em recorrer, ante o provimento do agravo de instrumento interposto pelo embargante, com a consequente revogação da liminar de busca e apreensão deferida pelo juízo «a quo e extinção do processo, sem resolução do mérito, de ofício, por falta de pressuposto processual, em virtude do que restaram prejudicados, por perda de objeto, os embargos declaratórios - Existência de fato impeditivo do poder de recorrer, consistente na desistência do recurso - Embargos de declaração não conhecidos.
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712 - TJSP. Acidente de trânsito - Versões conflitantes apresentadas pelas partes - Boletins de ocorrência policial que não geram presunção de veracidade dos fatos neles narrados, porquanto consignam apenas as declarações prestadas unilateralmente pelos interessados - Impossibilidade de se emprestar valor probatório preponderante ao boletim de ocorrência lavrado pelo autor unicamente por ser precedente ao Ementa: Acidente de trânsito - Versões conflitantes apresentadas pelas partes - Boletins de ocorrência policial que não geram presunção de veracidade dos fatos neles narrados, porquanto consignam apenas as declarações prestadas unilateralmente pelos interessados - Impossibilidade de se emprestar valor probatório preponderante ao boletim de ocorrência lavrado pelo autor unicamente por ser precedente ao lavrado pela ré - Fotografias juntadas pelo autor que não esclarecem a dinâmica do acidente - Partes que, nas respectivas manifestações nos autos, não mencionaram a existência de testemunhas que pudessem corroborar as suas versões - Autor que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito - Recurso inominado interposto pela ré provido - Pedido julgado improcedente.
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713 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO PRESTADO PELO SUS. CONTRATO FIRMADO DIRETAMENTE PELO ESTADO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO ENTE FEDERADO NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul em ação indenizatória fundada em suposto erro médico ocorrido em hospital conveniado ao SUS. ... ()
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714 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DECISÃO DE HOMOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL MANIFESTADA PELO DEFENSOR PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL. INADMISSÃO.
Neste writ, o Impetrante requer a reforma da decisão que inadmitiu a interposição do recurso de apelação criminal, sob pena de violação do pleno exercício do direito à ampla defesa do Paciente e das prerrogativas processuais da Defensoria Pública. SEM RAZÃO O PACIENTE. Inicialmente, verifica-se que a decisão guerreada se encontra fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, nos termos da CF/88, art. 93, IX, mostrando-se, assim, idônea. Cabe à Defesa Técnica avaliar a adequação e oportunidade no tocante à interposição de recurso, seguindo, assim, linha de atuação defensiva em conformidade com os interesses do sentenciado. Embora a recusa do Paciente não devesse servir como obstáculo para o prosseguimento do apelo criminal, levando as razões do inconformismo da Defesa Técnica à instância superior, nos termos da Súmula 705, do Supremo Tribunal Federal; o fato de a desistência recursal ter sido promovida por outro Defensor diferente do Titular, se mostra desimportante para a análise do pedido veiculado neste writ, tendo em vista o princípio da independência funcional que rege a instituição. À míngua de qualquer ilegalidade na decisão atacada e não sendo verificado caso de error in procedendo, não se verifica, assim, qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por meio do presente Habeas Corpus. ORDEM DENEGADA.... ()
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715 - STJ. Habeas corpus. Roubos. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Liberdade condicionada concedida posteriormente pelo Juiz de primeiro grau. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Nova prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem em recurso em sentido estrito interposto pelo parquet estadual. Gravidade concreta da conduta em tese praticada. Fundamentação inidônea. Agente que permaneceu em liberdade durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
«1 - O CPP, art. 312 dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, e o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública ou econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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716 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Extinção da execução fiscal, requerida pelo ente público, após o oferecimento de embargos à execução. Súmula 153/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da Súmula 153/STJ, «A desistência da Execução Fiscal, após o oferecimento dos Embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. ... ()
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717 - TJPE. Administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Custeio, pelo irh, da realização de procedimento cirúrgico de cistolitotripsia transuretral com fibra de raio laser ra. Paciente portadora de cálculo de bexiga. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe.
«1. De proêmio, é de se afastar as alegações de falta de interesse de agir e de inadequação da via eleita/descabimento do «provimento cautelar com efeito satisfativo como sucedâneo da própria ação principal, tendo em vista a gravidade da situação que acometia a paciente Rita de Cássia de Carvalho Ventura, atestada pela «solicitação médica e pelos «receituários médicos acostados aos autos, subscritos pelo Dr. Seráfico Pereira Filho (CRM 2194), do próprio HSE - Hospital dos Servidores do Estado, o que à primeira vista justifica a admissão excepcional de cautelar satisfativa, em reverência ao princípio (maior) da efetividade da jurisdição, mormente quando em jogo direito fundamental de natureza impostergável. ... ()
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718 - TJSP. Prova. Ônus. Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito. Perícia técnica requerida pelo réu, que é beneficiário da justiça gratuita. Imposição à autora. Inadmissibilidade. Requisição a órgão público ou custeio pelo Fundo de Assistência Judiciária. Necessidade. Isenção do réu quanto ao pagamento das despesas periciais. Possibilidade. Recurso provido.
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719 - TST. Recurso de revista interposto pelo banco do Brasil. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Lei 8.666/93. Conduta culposa.
«O Tribunal Superior do Trabalho inseriu o item V no texto da Súmula 331/TST para ajustá-la à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADC 16 (DJE de 6/12/2010), restando evidenciada a necessidade de efetiva prova da conduta culposa da administração pública (tomadora dos serviços) quanto ao inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços.Todavia a existência da prova material da conduta culposa não está consignada na decisão proferida pelo Tribunal Regional. ... ()
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720 - STJ. Processual civil e tributário. Ipi. Creditamento. Correção monetária. Resistência injustificada oposta pelo fisco. Possibilidade. Tema objeto de recurso repetitivo.
O tema discutido nos autos foi submetido à Primeira Seção, sob o rito do CPC, art. 543-C incluído pela Lei do recursos repetitivos, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3.8.2009, tendo sido confirmado o entendimento de que, «ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco".... ()
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721 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegação de intempestividade do recurso de apelação interposto pelo assistente de acusação. Supressão de instância. Ausência de elementos nos autos que permitam aferir a tempestividade. Inexistência de preclusão do direito do Ministério Público de ouvir a vítima. Desistência da oitiva da vítima fundada em erro. Intimação do horário da audiência feita incorretamente pelo cartório, induzindo a vítima em erro. Inconformismo da vítima manifestado na audiência e por meio de apelação. Fundamentos da decisão agravada não impugnados especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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722 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Imposição de multa à parte recorrente (CPC, art. 538, parágrafo único), pelo tribunal «a quo, em sede de embargos de declaração. Interposição do apelo extremo. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Recurso não conhecido, monocraticamente, pelo relator. Recurso de agravo deduzido contra tal decisão. Persistência da falta de depósito da multa. Recurso de agravo não conhecido pela turma (stf). Embargos declaratórios opostos a esse acórdão. Reiteração do não recolhimento da referida multa. Embargos de declaração não conhecidos.
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723 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Jundiaí (SP). Portadora de osteoporose com fratura na coluna. Fornecimento do medicamento «Fortéo. Dever do Estado de assistência à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Comprovadas a hipossuficiência econômica da agravada, a existência da doença e a necessidade do medicamento. Decisão concessiva da liminar mantida. Recurso improvido, com observação.
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724 - TJSC. Recurso inominado. Juizado Especial cível. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Laudo técnico administrativo confeccionado por consultoria independente contratada pelo ente público, juntado pela parte recorrida, que reconheceu a existência de insalubridade em grau médio, excluída pelo uso dos EPIs. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora alegando o cerceamento de defesa ante a não designação de perícia. Não ocorrência. Recurso conhecido e desprovido. Lei 9.099/1995, art. 5º.
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725 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO GRUPO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 15 DAS TURMAS RECURSAIS E DA LEI 11.785/08. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO REDUZIDA PARA 10%, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE EM CONCRETO.
EM RELAÇÃO À CLÁUSULA PENAL, TEM-SE QUE A DESISTÊNCIA NÃO IMPORTA PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. NÃO COMPROVADO PELA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS O EFETIVO PREJUÍZO OCASIONADO PELA DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO, NÃO DEVERÁ SER DESCONTADO DA IMPORTÂNCIA A SER RESTITUÍDA, QUALQUER VALOR INTITULADO DE CLÁUSULA PENAL. EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, O STJ ESTABELECEU QUE A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS, NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO, DEVE-SE DAR EM ATÉ 30 DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO PLANO, CONFORME TESE ESTABELECIDA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.119.300/RS. ENTENDIMENTO QUE, APESAR DE TER SIDO FIRMADO PARA OS CONTRATOS PACTUADOS ANTES DA LEI 11.795/08, FOI ESTENDIDO PARA AS AVENÇAS FIRMADAS NA SUA VIGÊNCIA (RECLAMAÇÃO 16.390/BA, DO STJ). SENTENÇA MANTIDA. ... ()
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726 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA PELO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - DANO MORAL - AUSENTE - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE.
-Conforme entendimento consolidado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente não se dará de imediato. Deverá ocorrer em até trinta dias do término do prazo previsto para o encerramento do grupo de consórcio. ... ()
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727 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. TAXA SELIC. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo exequente contra sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, considerando realizado o pagamento integral do débito em precatório. O apelante alega cerceamento de defesa pela não remessa dos autos ao setor contábil e, no mérito, sustenta existência de saldo remanescente pela não aplicação integral da taxa Selic conforme Emenda Constitucional 113/21. ... ()
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728 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Importação de mercadoria. Sujeito ativo da relação tributária. Estado do estabelecimento do destinatário jurídico. Dissenso jurisprudencial. Confronto estabelecido em face de acórdãos prolatados pelo colegiado competente pelo julgamento do ato embargado. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os embargos de divergência pressupõem a existência de dissídio jurisprudencial em relação a julgado de outra Turma ou do Plenário. ... ()
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729 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA PARCIAL DO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA. APELO DO SEGURADO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, art. 485, III. ARGUIÇÃO DE QUE A PROVA PERICIAL É CONDIÇÃO NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PÉRÍCIA MÉDICA JUDICIAL AGENDADA. PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. CPC, art. 373, I. PEDIDO DE DESISTÊNCIA MANIFESTADO PELO AUTOR APÓS A CONTESTAÇÃO DO INSS E SEM A SUA ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA, PELO SEGURADO, AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. ART. 485, §4º, DO CPC. LEI 9.469/1997, art. 3º. ART. 487, III, ALÍNEA «C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
APELO DO SEGURADO.Pretende a reforma da r. sentença, a fim de que o processo seja extinto, nos termos do CPC, art. 485, III. Afirma que o não comparecimento à prova pericial judicial e o desinteresse no prosseguimento da demanda configuram «abandono da causa e ensejam a extinção da ação, sem resolução do mérito, pois a prova pericial é condição necessária ao julgamento de mérito da demanda. Descabimento. O não comparecimento do autor ao exame pericial configura preclusão da prova técnica. Segurado que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Não comprovação dos requisitos necessários à concessão de benefício acidentário (CPC, art. 373, I). Pedido de desistência manifestado após o oferecimento da contestação pela autarquia federal. Ausência de concordância do INSS com o pedido de desistência e de renúncia expressa, pelo autor, ao direito sobre o qual se funda a ação. Sentença de improcedência mantida. Inteligência dos art. 485, §4º, do CPC; Lei 9.469/1997, art. 3º e CPC, art. 487, III, «c. ... ()
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730 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DO SEGURADO. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA POR ESPECIALISTA, SOB PENA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, art. 485, VI. DESCABIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PÉRÍCIA MÉDICA JUDICIAL AGENDADA. PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. CPC, art. 373, I. PEDIDO DE DESISTÊNCIA MANIFESTADO PELO AUTOR APÓS A CONTESTAÇÃO DO INSS E SEM A SUA ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA, PELO SEGURADO, AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. ART. 485, §4º, DO CPC. LEI 9.469/1997, art. 3º. ART. 487, III, ALÍNEA «C DO CPC. APELO NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DO SEGURADO.Pretende a reforma da r. sentença, a fim de que seja designada nova perícia técnica, por médico especialista, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Subsidiariamente, requer a extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. Afirma que o não comparecimento à pericial judicial e o desinteresse no prosseguimento da demanda configurariam «abandono da causa a ensejar a extinção da ação, sem resolução do mérito. Descabimento. O não comparecimento do autor ao exame pericial configura preclusão da prova técnica. Ausência de cerceamento do direito de defesa. Segurado que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Não comprovação dos requisitos necessários à concessão de benefício acidentário (CPC, art. 373, I). Pedido de desistência manifestado após o oferecimento da contestação pela autarquia federal. Ausência de concordância do INSS com o pedido de desistência e de renúncia expressa, pelo autor, ao direito sobre o qual se funda a ação. Sentença de improcedência mantida. Inteligência dos art. 485, §4º, do CPC; Lei 9.469/1997, art. 3º e CPC, art. 487, III, «c. ... ()
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731 - TJSP. Litigância de má-fé. Cientes as rés, que estavam impedidas de promover a alienação do imóvel, e confessando que o bem adquirido pelo autor, encontrava-se quitado, ofereceram resistência injustificada e procrastinatória ao conhecimento da pretensão. Inicial deduzida pelo requerente. Assim, de acordo com o CPC/1973, art. 17, impõe-se a multa. Recurso improvido.
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732 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários. Liquidação. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados (arts. 85, §§ 2º e 4º, II, e 291 do CPC), apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELO VENCEDOR.
Pretensão do agravante de reformar a decisão que rejeitou impugnação apresentada, impondo-lhe o dever de ressarcir as custas processuais adiantadas pela parte exequente, mesmo sem a existência de condenação expressa nesse sentido no título executivo. Manutenção. Verbas que devem ser ressarcidas, ainda que não haja condenação expressa no dispositivo do título executivo judicial. Condenação implícita, que decorre do princípio da causalidade. Ausência de violação à coisa julgada. Inteligência dos arts. 82, § 2º, e 322, § 1º, ambos do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. DEVER DO CURADOR DE PRESTAR CONTAS DOS VALORES PERCEBIDOS PELO CURATELADO A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
A ação de prestação de contas visa apurar existência de crédito ou débito, e pode ser exigida de quem administra bem de outra pessoa, como é o caso de quem exerce a curatela de pessoa interditada. Incidência do CPC, art. 550. O curador, ao assumir o encargo de administrar valores pertencentes a terceiro, deve estar ciente das suas responsabilidades pela gestão do patrimônio e dos recursos financeiros, cabendo-lhe cercar-se da documentação pertinente para fazer a comprovação das despesas e dos pagamentos realizados. Na hipótese, o réu exerce a curatela de seu irmão desde dezembro de 2012, identificando-se em setembro de 2015 benefício previdenciário no valor líquido de R$6.068,91, superior, portanto, aos sete salários-mínimos, sendo inequívoca a sua obrigação de prestar as contas reclamadas pelo Ministério Público. Caso em que o interditado aufere rendimentos nada desprezíveis. Não se trata de quantia módica ou ínfima, não comportando dispensar o curador do dever de prestar contas. Inteligência dos art. 1.755 c/c art. 1774 e 1.781 do Código Civil. É dever do curador zelar e proteger os interesses e patrimônio do incapaz, devendo administrar seus bens apenas em benefício do próprio interditado. Precedentes desta Corte de Justiça. RECURSO PROVIDO.... ()
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735 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Suspensão do processo. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1. Conforme posicionamento da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, a existência de Recurso Especial Representativo da Controvérsia pode ensejar o sobrestamento do julgamento das Apelações e Agravos de competência das Cortes de Origem. Mutatis mutandis, o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-Btambém pode ensejar os mesmos efeitos. Precedentes do STJ. ... ()
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736 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Concessão, todavia, condicionada à demonstração da alegada insuficiência momentânea de recursos. Comprovação pelo requerente de ser isento de declarar sua renda à Receita Federal. Benefício deferido. Recurso provido.
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737 - STJ. Oferecimento de memoriais pelo órgão de assistência judiciária. Pedido de abertura de prazo para que o patrono constituído pelo recorrente complementasse a referida peça processual. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Constrangimento ilegal não configurado.
«1 - Uma vez praticado o ato processual, este, como regra no direito processual pátrio, é abarcado pelo instituto da preclusão consumativa, não se podendo admitir que o processo retorne a atos já ultrapassados e que a resolução da questão posta em juízo seja obstada por manobras eminentemente protelatórias. ... ()
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738 - TJSP. Prova. Produção. Indeferimento pelo magistrado de realização de oitiva testemunhal. Hipótese. Suficiência da farta documentação juntada. Existência. Aferição da conveniência, pelo magistrado, destinatário da prova, de se trazerem demais elementos aos autos de modo a possibilitar maior embasamento à decisão. Observância. Cerceamento inexistente. Nulidade afastada. Preliminar rejeitada.
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739 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Conhecimento. Matéria constitucional e infraconstitucional. Revisão criminal julgada procedente, pelo tribunal de origem. CPP, art. 621, I e III. Erro judiciário, por contrariedade à prova dos autos. Existência de provas da inocência do réu. Absolvição, pelo tribunal de 2º grau. Possibilidade. Inocorrência de ofensa à soberania do tribunal do Júri. Recurso especial conhecido e desprovido.
«I. Transitada em julgado a sentença condenatória, proferida com fundamento em decisão do Tribunal do Júri, o Tribunal a quo julgou procedente a Revisão Criminal, ajuizada pela defesa, absolvendo, desde logo, o réu, por ocorrência de erro judiciário, em face de contrariedade à prova dos autos, bem como pela existência de novas provas de sua inocência, a teor dos arts. 621, I e III, e 626 do CPP. ... ()
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740 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação inibitória cumulada com indenização por danos morais. Erro material na formação do instrumento. Desistência peticionada pelo agravada. Recurso prejudicado.
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741 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Desconto. Município de Ribeirão Preto. Contribuição compulsória para custeio de assistência à saúde prestada pelo Serviço de Assistência à Saúde dos Municipiários de Ribeirão Preto (SASSOM). Inadmissibilidade. Cobrança que não encontra guarida no sistema constitucional vigente (CF/88, art. 149, § 1º, seja em sua redação original, seja na redação atribuída pela Emenda Constitucional 41/03) . Artigo 226 da Lei Municipal 3181/76 não recepcionado pelo Constituição Federal. Vinculação ao sistema que não pode ser compulsória, mas facultativa. Precedentes. Procedência do pedido. Manutenção da sentença. Recursos não providos.
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742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ABERTURA DE CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DA CONTA - DEFERIMENTO.
-Determinação de imediato bloqueio da conta corrente não reconhecida pelo autor - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300 - Suficiência do prazo fixado, tendo em vista que se trata de providência administrativa interna do banco - Valor da multa bem fixado: - De rigor a manutenção da tutela de urgência deferida, a fim de bloquear a conta corrente não reconhecida pelo autor, havendo probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostra necessário, pela redação do CPC, art. 300 - Prazo de 5 dias suficiente para o cumprimento da determinação, que depende apenas do comando interno do banco - Ausência de excesso na fixação da multa, dado o porte da instituição financeira. ... ()
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743 - STJ. Processual civil. Ação ordinária com pedido liminar. Ação cautelar incidental. Desistência. Causa de pedir diversa. Preclusão consumativa. Não ocorrência. Ausência de verificação da existência de prova inequívoca do direito reclamado e da verossimilhança das alegações aventadas no feito ordinário pelo magistrado.
«1. A pretensão recursal reside na reforma do acórdão regional que entendeu que o pedido liminar de suspensão de exigibilidade do crédito nos autos da ação cautelar, ainda que seguido de pedido de desistência, não autoriza o novo exame nos autos da ação originária, não obstante com causa de pedir diversa. ... ()
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744 - STJ. processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Inicial. Indeferimento. Incompetência. Recurso extraordinário provido parcialmente pelo Supremo Tribunal Federal. Ausência de pronunciamento sobre os temas da rescisória na decisão proferida pelo STJ.
1 - Ação rescisória buscando reforma de acórdão do STJ, com fundamento na ausência de pronunciamento sobre redistribuição da sucumbência, bem como na repetição em dobro do indébito. ... ()
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745 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Comissão de corretagem. Desistência pelo comprador. Ausência de formalização do dissídio.
1 - Incidem os enunciados 282, 283 e 284/STF ante a ausência de prequestionamento, de impugnação de fundamento suficiente constante no acórdão e de indicação de dispositivos de Lei sobre os quais se sustenta o dissídio. ... ()
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746 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL, DESISTÊNCIA IMOTIVADA PELO ADQUIRENTE.
Sentença de parcial procedência - Apelos das partes - Pedidos de modificação do patamar inerente ao direito de retenção do alienante - Não acolhimento - Percentual estabelecido (20% sobre os valores pagos pelo adquirente) que se revela adequado - Precedentes desta Câmara em casos análogos - Pleito da requerida de abatimento da taxa de fruição pelo tempo em que o imóvel permaneceu sob a posse exclusiva do autor - Descabimento - Tratando-se de lote não edificado (terreno urbano sem benfeitorias), não há se falar em cobrança de taxa de fruição - Inviabilidade de aplicação de índice de correção monetária diverso (INPC - Tabela Prática do TJ/SP) daquele expressamente constante do contrato (IGPM/FGV) - Sucumbência recíproca corretamente reconhecida. ... ()
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747 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1. PRELIMINAR -Cerceamento de defesa - Irrelevante, no caso concreto, o fato de a perícia ter sido realizada sobre os documentos em formato digital, dado que a questão se referia à suposta falsificação das assinaturas e não à falsidade material do documento - Perito que, se entendesse necessária para a correta solução da perícia a análise dos contratos em meio físico, teria formulado pedido nesse sentido ao juízo de origem - Ausência de irregularidade na atuação do perito - Nulidade não reconhecida - Prejudicial rejeitada. ... ()
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748 - TJSP. Prestação de serviço. Ação de conhecimento pelo procedimento comum. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Contrato de prestação de serviço de filmagem de festa casamento. Aplicação das normas protetivas do CDC. Defeito na prestação dos serviços. Restituição da importância contratada. Situação dos autos que revela a existência de abalo moral. Indenização devida e mantida no patamar fixado em primeiro grau. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Responsabilidade contratual. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação (art. 405 do CC). Precedentes. Ressarcimento de honorários convencionais pela parte contrária que não se admite. Orientação firmada pelo C. STJ no EResp 1.507.864/RS. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido
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749 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1ºA-I, DA CLT. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL REGIONAL NA FORMA DO ART. 895, § 1º, IV, DA CLT. NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA SENTENÇA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.
A reclamada, nas razões de recurso de revista, não observou o pressuposto do CLT, art. 896, § 1º-A, I, deixando de indicar o trecho da sentença que foi mantida pelos próprios fundamentos pelo Tribunal Regional, na forma do art. 895, § 1º, IV da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE UM MÊS DE SALÁRIO E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, X, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE UM MÊS DE SALÁRIO E DAS VERBAS RESCISÓRIAS . Embora esta Corte entenda que o atraso reiterado no pagamento dos salários seja motivo suficiente para a responsabilização do empregador, com o objetivo de diminuir ou compensar o constrangimento pela privação, ainda que temporária, dos recursos necessários à subsistência do empregado, o mesmo não se verifica quanto ao atraso meramente ocasional de um mês salarial e ao atraso no pagamento das verbas rescisórias. Nesse caso, ressalvado o entendimento da relatora, o Tribunal Superior do Trabalho não tem dispensado a existência de alguma violação específica do patrimônio imaterial do ex-empregado, apto a afetar sua honra objetiva ou subjetiva, por considerar que já existe penalidade própria na lei trabalhista contra essa conduta (CLT, art. 477, § 8º). Portanto, inexistindo nos autos prova de efetivo dano a direito da personalidade do autor, ocasionado pelo atraso no pagamento de verbas rescisórias e não se tratando de atrasos reiterados de salário, não há de se falar em indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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750 - TJRS. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Manejo de exceção de pré-executividade. Pedido de desistência formulado pelo credor com amparo na Lei Estadual 13.591/2010. Desnecessidade de anuência do devedor. CPC/2015, art. 775, I.
«Ainda que, de algum modo, a exceção de pré-executividade se assemelhe aos embargos à execução, o fato é que são os embargos o remédio adequado e próprio para discussão de questões de direito material envolvendo a correção do título executivo e da execução. Sendo assim, prevendo o CPC em vigor a exceção de pré-executividade, e impondo a concordância do executado ao pedido de desistência da execução apenas nas hipóteses de execução embargada, força é convir que se mostra dispensável a concordância dos executados quando não oferecidos embargos à execução («ut ementa do Acórdão da AC 70076389501, julgada pela 21ª Câmara Cível deste Tribunal). ... ()
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