(DOC. VP 974.1199.7434.2711)

TJRJ. HABEAS CORPUS. DECISÃO DE HOMOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL MANIFESTADA PELO DEFENSOR PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL. INADMISSÃO.

Neste writ, o Impetrante requer a reforma da decisão que inadmitiu a interposição do recurso de apelação criminal, sob pena de violação do pleno exercício do direito à ampla defesa do Paciente e das prerrogativas processuais da Defensoria Pública. SEM RAZÃO O PACIENTE. Inicialmente, verifica-se que a decisão guerreada se encontra fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, nos termos da CF/88, art. 93, IX, mostrando-se, assim, idônea. Cabe à Defesa Técnica avaliar a adequaç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote