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(DOC. VP 691.9039.8274.9987)

TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa - Irrelevante, no caso concreto, o fato de a perícia ter sido realizada sobre os documentos em formato digital, dado que a questão se referia à suposta falsificação das assinaturas e não à falsidade material do documento - Perito que, se entendesse necessária para a correta solução da perícia a análise dos contratos em meio físico, teria formulado pedido nesse sentido ao juízo de origem - Ausência de irregularidade na atuação do perito - Nulidade não recon

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