Jurisprudência sobre
desistencia pelo reu
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501 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Requisitos. Exigência de prova escrita do crédito, desprovida de eficácia executiva. Inexistência de apresentação pela requerida de provas da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, bem como de prova do pagamento, parcial ou integral, do título. Posse do cheque pelo credor que gera a presunção de que não foi pago pelo devedor. Decisão mantida. Recurso improvido.
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502 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Confirmação pelo colegiado. Prequestionamento. Existência. Súmula 7/STJ. Aplicação afastada. Decadência não configurada. Pensão vitalícia de seringueiro. Cumulação com aposentadoria por idade. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que deu provimento ao recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reconhecer a inviabilidade da cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com o benefício previdenciário de aposentadoria.... ()
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503 - TJSP. Apelação. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Serviço efetivamente prestado pelo hospital. Ressarcimento devido. Responsabilidade pelo pagamento das despesas médicas hospitalares, somente da empregadora. Conduta clara em assumir o custo do tratamento. Recursos dos corréus providos e da empregadora corré não provido.
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504 - TJSP. PROVA. Perícia. Pedido formulado por beneficiário da assistência judiciária. Realização por perito nomeado, se aceitar o encargo, ou pelo IMESC. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários a ser apurada ao final. Imposição do pagamento à ré, se vencida, ou ao Estado. Recurso provido.
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505 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Simples declaração firmada pelo requerente atestando o estado de pobreza. Suficiência. Afastamento do benefício pelo fato de arcar, o postulante, com mensalidade no valor de R$650,00. Impossibilidade. Aplicação da Lei nº: 1060/50 e 7115/83. Necessidade. Provimento negado.
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506 - STJ. Processual civil. Desistência de mandado de segurança. Após julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado, pendentes de julgamento os embargos de declaração. Possibilidade. Tema 530/STF. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação.
1 - Trata-se de petição de desistência de mandado de segurança, com base no Tema 530 da Repercussão Geral.... ()
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507 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. IMÓVEL ARREMATADO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA PELO ATUAL POSSUIDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE INJUSTA PELO OCUPANTE. LIMINAR INDEFERIDA.
-Não se comprovando a posse injusta do atual ocupante do imóvel e que, inclusive, ingressou com ação possessória e que está em curso, ainda que o arrematante seja o proprietário do imóvel através da comprovação do registro, cumpre indeferir a liminar de imissão de posse com base no CCB, art. 557.... ()
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508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DOCENTE II, DA REDE ESTADUAL, COM CARGA SEMANAL DE 22 HORAS, REFERÊNCIA B07, APOSENTADA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE E SEUS REFLEXOS E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO DAS PARTES. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, QUE DEVEM SER AFASTADAS. NO MÉRITO, A MATÉRIA FOI APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NO JULGAMENTO ADI 4267 QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE RESPALDA O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, COMO PREVISTO NA SEGUNDA PREMISSA, FIRMADA NA TESE DO TEMA 911 DO STJ. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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509 - TJSP. Execução fiscal. Objeção de pré-executividade. Extinção, por desistência. Critério para verba honorária. Regência pelo Tema 1.076/STJ. Recurso desprovido
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510 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF.
Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, parte final, do TST, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118, em 13/02/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o juízo a quo reconheceu a culpa in vigilando do ente público com amparo apenas na inversão do ônus da prova, na ausência de documentos apresentados pela Administração Pública, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÃO PAULO TURISMO S/A. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE CULPA POR AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO). 1 - No caso, a responsabilidade subsidiária foi indeferida em face da comprovação de fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331/TST, V. 2 - Com efeito, a partir do julgamento da ADC Acórdão/STF e do Tema 246 pelo Supremo Tribunal Federal, firmou-se o entendimento de não ser possível a responsabilização automática da Administração Pública pelo mero inadimplemento de verbas trabalhistas pelo empregador, devendo ser constatada a omissão culposa do gestor público no cumprimento de seus deveres legais. 3 - Assim, tendo o Tribunal Regional registrado a existência de efetiva fiscalização sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas, não restou evidenciada a culpa por ausência de fiscalização (culpa in vigilando) do tomador dos serviços, devendo ser mantida a decisão que afastou a responsabilidade subsidiária. 4 - A revisão do entendimento exarado pelo Tribunal Regional demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso de revista, consoante estabelece a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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511 - TJMG. Prova emprestada. Utilização determinada pelo juízo. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Prova emprestada. Utilização determinada pelo juízo de origem. Inexistência de óbice. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Prova pericial. Realização indeferida. Reversão em sede recursal. Desistência subsequente. Violação do dever de lealdade processual (CPC, art. 17, VII). Caracterização. Recurso não provido. Decisão confirmada
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512 - TJMG. Disponibilização de tratamento fisioterápico pelo sus. Agravo de instrumento. Ação ordinária cominatória. Disponibilização de tratamento fisioterápico. Modalidade «therasuit. Imprescindibilidade não demonstrada. Existência de alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo sus. CPC/1973, art. 461, § 1º. Requisitos não preenchidos. Recurso provido
«- Em sede de cognição provisória, deve ser privilegiado o tratamento fisioterápico fornecido pelo SUS aos portadores de paralisia cerebral em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente («Therasuit/«Equoterapia), sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. ... ()
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513 - STJ. Tributário. ISS. Construção feita pelo incorporador em terreno próprio. Evento futuro e incerto. Ação declaratória. Incabimento.
«A existência de relação jurídica deve versar sobre situação atual, já verificada, e não sobre situação hipotética ou existência de futura relação jurídica. ... ()
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514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. REGULARIZAÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, IV, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DO SUPERVENIENTE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELO DEVEDOR FIDUCIANTE, NÃO ENCERRA, TECNICAMENTE, DESISTÊNCIA. PEDIDO EXTINTIVO REQUERIDO PELO DEMANDANTE QUE, NA VERDADE, TEM POR FUNDAMENTO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO E - IMPLICITAMENTE - O PRÓPRIO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ANTE O CUMPRIMENTO DAS PRESTAÇÕES PELO RÉU, A ENSEJAR, EM AMBAS AS SITUAÇÕES, A SUA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA QUE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DEVE SER ATRIBUÍDA À PARTE RÉ, QUEM DEU CAUSA AO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 10. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C AÇÃO REPARATÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO QUE SE DEU PELO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR DEVIDO AO AUTOR APENAS AO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS PELO AUTOR DE QUE TENHA SIDO INDUZIDO A ERRO NO ATO DA CONTRATAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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516 - STJ. Tributário e processual civil. Ação monitória. Contrato de credenciamento de prestação de serviço. Publicação da alteração pelo diário oficial do distrito federal. Previsão no edital. Ausência de análise pelo tribunal de origem mesmo instigado via embargos de declaração. Existência de omissão. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Monitória com escopo de receber «quantia em dinheiro referente ao pagamento do valor de R$14.472,06 (quatorze mil, quatrocentos e setenta e dois reais e seis centavos), relativo a diferença de cálculos de procedimentos de saúde prestados, prevista no contrato de Credenciamento de Prestação de serviço (tabela CBHPM atualizada), entabulado em 21.11.2019. ... ()
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517 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição dos nomes das primitivas autoras por débito oriundo de contrato de alienação fiduciária de veículo. Alegação de inexistência de débito diante de desistência de anterior ação de busca e apreensão pelo apelado, com desistência de cobrança do saldo da dívida. Inadmissibilidade. Desistência da ação de busca e apreensão não caracteriza quitação do débito. Não se fala em inversão do ônus probatório pelo CDC, uma vez que ausentes os requisitos do CDC, art. 6º, VIII. Honorários advocatícios bem fixados. Recurso não provido
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518 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo em estacionamento conveniado com o banco embargado. Pretensão de que seja reconhecida a responsabilidade da instituição financeira embargada pelo dano moral causado. Cabimento. Hipótese em que é indiscutível o dano moral suportado pelo autor, passível de indenização, decorrente de todo o sofrimento e angústia por ele vivenciados, após ser vítima de roubo em local que, em tese, deveria ser seguro, acrescido da resistência do banco em reconhecer sua responsabilidade pelo ocorrido. Embargos infringentes acolhidos.
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519 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR QUATRO VEZES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL.
Coação Moral Irresistível. O réu alegou ter agido mediante coação moral irresistível, pois estaria sendo gravemente ameaçado por um conhecido com o qual havia celebrado empréstimo que resultou em uma dívida de R$ 3.000,00 (três mil reais). Narrou que já teria sido, inclusive, agredido pelo agiota na frente dos filhos. Todavia, não foi carreado ao processo nenhum indício concreto capaz de demonstrar a existência das ameaças, tampouco o especial conteúdo das promessas injustas, cuja comprovação afigurava-se imprescindível à configuração da irresistibilidade do ato coator. E mais, ainda que se tratasse de conhecido do apelante, em momento algum foi referido o nome ou alcunha do suposto organizador das empreitadas delitivas. Outrossim, como bem salientado pela colega de primeiro grau, nada indica estivesse impossibilitado o réu de comparecer à delegacia e comunicar a autoridade policial, a fim de que fosse iniciada a persecução penal ao agiota, sobretudo porque José Alberto era primário e não possuía qualquer pendência perante o Sistema de Justiça Criminal. Condenação mantida.... ()
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520 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Execução por título judicial. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Insurgência por meio de agravo de Instrumento, alegando-se inexistência de título executivo. Indeferimento liminar pelo relator, afirmada a existência do título. Interposição de agravo regimental da decisão monocrática. Retirado da pauta de julgamento pelo relator. Juntada de parecer técnico pela agravante de que é impossível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Juntada de laudo complementar. Novo agravo regimental interposto pela parte inconformada, pedindo o julgamento do agravo de instrumento pelo órgão colegiado. Inadmissibilidade. Princípio da singularidade desrespeitado. Preclusão reconhecida. Agravo regimental não conhecido, por prejudicado.
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521 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE CULPA REGISTRADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 126/TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931 (SÚMULA 331/TST, V). 1.
No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público foi excluída em face das provas efetivamente produzidas nos autos. 2. A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, sobretudo quanto à existência de omissão culposa, exigiria nova incursão sobre o conjunto da prova dos autos. Incidência da Súmula 126/TST. 3. Decisão proferida em harmonia com a Súmula 331, V, desta Corte. Tal entendimento também está em sintonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização, sendo vedada a presunção de culpa. Agravo não provido.... ()
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522 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Princípio da colegialidade. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Certidão de antecedentes criminais. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade de requisição pelo Ministério Público. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada pelo órgão acusatório. Fato controvertido. Inadequação da via eleita. Regimental desprovido.
«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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523 - TJSP. COBERTURA SECURITÁRIA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA MÉDICA COMPLEXA - RECURSO DA RÉ QUE POSTULA PELA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA POSTULADA PELA RÉ PARA APONTAR A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ E SEU GRAU, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA, BEM COMO IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA À VARA COMUM ANTE CLARA ESCOLHA DA PARTE EM INGRESSAR PELO JUIZADO CIENTE DAS Ementa: COBERTURA SECURITÁRIA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA MÉDICA COMPLEXA - RECURSO DA RÉ QUE POSTULA PELA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA POSTULADA PELA RÉ PARA APONTAR A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ E SEU GRAU, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA, BEM COMO IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA À VARA COMUM ANTE CLARA ESCOLHA DA PARTE EM INGRESSAR PELO JUIZADO CIENTE DAS LIMITAÇÕES DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA IMPOSTAS PELO REGRAMENTO DO MICROSSISTEMA DO JUIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA, COM EXTINÇÃO DA AÇÃO.
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524 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR. RESSARCIMENTO DE VALORES - QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE PARCELAS - PAGAMENTO A SER REALIZADO POR OCASIÃO DA CONTEMPLAÇÃO DA COTA DO CONSORCIADO DESISTENTE OU EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - QUESTÃO PACIFICADA PELO EGRÉGIO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR. RESSARCIMENTO DE VALORES - QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE PARCELAS - PAGAMENTO A SER REALIZADO POR OCASIÃO DA CONTEMPLAÇÃO DA COTA DO CONSORCIADO DESISTENTE OU EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - QUESTÃO PACIFICADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DO RESP 1.119.300/RS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESSARCIMENTO DE VALORES - FUNDO DE RESERVA - RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TAL TÍTULO EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR E A EFETIVA SOBRA DE VALORES NA CONTA DESTINADA A TAL FINALIDADE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS A TÍTULO DE PARCELAS, MEDIANTE A APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS NA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DO CONSÓRCIO. JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA EM QUE DEVE SE DAR O REEMBOLSO, OU SEJA, DATA DA CONTEMPLAÇÃO DA COTA DO CONSORCIADO DESISTENTE OU DO 31º DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.
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525 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Direito de recorrer em liberdade concedido pelo juízo de primeiro grau. Ajuizamento de medida cautelar inominada pelo parquet estadual. Decretação da segregação cautelar pelo tribunal a quo. Acusado que respondeu à ação penal em liberdade. Menção a elementos já conhecidos pela autoridade judicial. Ausência de indicação de elementos novos e concretos. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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526 - STJ. Penal. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente.
«1. Persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado, que desempenha função de liderança em facção criminosa, a renovação da permanência é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública (CC 120.929/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 16/8/2012). ... ()
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527 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Pedido de desistência formulado anteriormente ao julgamento do recurso. Homologação da desistência pelo órgão julgador. Posterior publicação da ementa do recurso julgado. Contradição configurada.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão embargada, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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528 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE RESSARCIMENTO FORMULADO POR NOIVA E SEU GENITOR DE VALOR RELATIVO ÀS DESPESAS DE OBRAS REALIZADAS NO IMÓVEL DA FAMÍLIA DO NOIVO QUE SERVIRIA DE RESIDÊNCIA PARA O CASAL E DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE O GUARNECEM ANTE A DESISTÊNCIA DO CASAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU OS RÉUS A INDENIZAREM OS VALORES APURADOS PELO PERITO - MANUTENÇÃO.
-Laudo pericial que comprova a existência de benfeitorias indenizáveis. ... ()
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529 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE COM QUADRO DE ATRASO E REGRESSÃO DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO ESPECIALIZADO - TERAPIA NÃO DISPONIBILIZADA PELO SUS - SUPERIORIDADE EM RELAÇÃO AOS TRATAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - O
CF/88, art. 196 prescreve que e¿ dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa a garantir e¿ o direito primordial a` vida. - Não obstante, consoante entendimento encampado pelo STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ, a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. - A imposição de obrigação consistente no fornecimento de equipamentos e terapias que não estão previstos entre aqueles garantidos pelo SUS exige a comprovação de que o tratamento é eficaz e de que não existem outras opções fornecidas pela rede pública capazes de garantir o mesmo resultado. - Não comprovada a superioridade do tratamento fisioterápico requerido com relação àqueles já fornecidos pelo SUS, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido inicial.... ()
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530 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA.
Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no imóvel que funciona como um hotel, com 196 unidades. Ilegalidade. Reconhecimento de abusividade, enriquecimento ilícito e violação do princípio da modicidade das tarifas. Solução dada na r. Sentença, porém, é extra petita, eis que não contempla o pedido da inicial. Nulidade desta parte da r. sentença. Tese 414 dos Recursos repetitivos do STJ que foi alterada em junho de 2024, após o primeiro julgamento desta apelação. Determinação, assim, de reapreciação da matéria, nos termos do CPC, art. 1.030, II. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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531 - TST. Competência da justiça do trabalho. Contratação anterior à CF/88 pelo regime celetista. Conversão automática de regime. Ausência de prévia aprovação em concurso público.
«Esta Corte pacificou o entendimento de que o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a certame público, continua regido pelo regime celetista, independentemente da existência de norma estadual ou municipal que estabeleça a conversão deste regime para o estatutário. No caso, não tendo a reclamante sido submetida a concurso público, revela-se inviável a conversão automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, permanecendo ela regida pela CLT, independentemente da existência de norma estabelecendo a mudança para o regime jurídico único, o que atrai a competência desta Justiça especializada para julgar o feito. ... ()
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532 - TST. Competência da justiça do trabalho. Contratação anterior à CF/88 pelo regime celetista. Conversão automática de regime. Ausência de prévia aprovação em concurso público.
«Esta Corte pacificou o entendimento de que o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a certame público, continua regido pelo regime celetista, independentemente da existência de norma estadual ou municipal que estabeleça a conversão deste regime para o estatutário. No caso, não tendo a reclamante sido submetida a concurso público, revela-se inviável a conversão automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, permanecendo ela regida pela CLT, independentemente da existência de norma estabelecendo a mudança para o regime jurídico único, o que atrai a competência desta Justiça especializada para julgar o feito. ... ()
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533 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. RESISTÊNCIA À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Júlio Moisés Lara Arroyo contra sentença que o condenou a 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática dos crimes de roubo majorado pelo emprego de violência e grave ameaça (CP, art. 157, § 1º) e resistência à execução de ato legal (CP, art. 329, caput). O recorrente pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, desclassificação do crime de roubo para furto, revisão da pena-base aplicada ao crime de resistência, e fixação de regime inicial mais brando. ... ()
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534 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Semi-Imputabilidade. Redução da pena. Ausência de exame da matéria pelo tribunal a quo. Supressão de instância.
1 - Não se verifica, nos presentes autos, a existência de qualquer decisão proferida pelo Tribunal a quo a respeito da questão ora aventada, razão pela qual não pode o STJ proceder à análise da irresignação, sob pena de supressão de instância.... ()
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535 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Parte que litiga sob o pálio da assistência judiciária. Honorários periciais. Pagamento pelo ente estatal. Agravo regimental desprovido.
«1.As despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se pode exigir do Perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados. Precedentes. ... ()
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536 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA OMISSIVA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, V. 1 - O
Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato ( culpa in vigilando ), consignando que apesar de obrigado por lei a fiscalizar os contratos administrativos firmados, inclusive quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, foi negligente neste aspecto. Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da constatação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331/TST, V. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 2 - Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO INSTITUTO BRASIL SAUDE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS PREQUESTIONADOS DO ACÓRDÃO. ÓBICE DECISÓRIO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DE AGRAVO (SÚMULA 422/TST, I). ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A Parte, nas razões do agravo de instrumento, não impugna o fundamento da decisão agravada - CLT, art. 896, § 1º-A, I - o que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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537 - STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus com dolo eventual. Pronúncia mantida pelo tribunal de origem. Impetração anterior em favor de corréu. Alegação de identidade fático jurídica. Extensão de decisão proferida pelo STF. Impossibilidade. Matéria já analisada pelo STJ. Inexistência de fato novo. Incompetência do STJ para apreciar pedido de extensão de decisão do STF. Agravo regimental não provido. É cabível o indeferimento liminar do quando o pedido
1 - habeas corpus revela-se manifestamente incabível ou quando a matéria já foi decidida anteriormente pela própria Corte, conforme dispõe o art. 210 do RISTJ. A matéria constante do presente já foi examinada no âmbito do... ()
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538 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos, interesse jurídico afastado pelo Juízo Federal. Súmula 150/STJ.
Trata-se de conflito negativo de competência, nos autos da ação ajuizada pela autora contra o município de santa maria e o estado do rio grande do sul, com o objetivo de obter assistência multiprofissional domiciliar (home care) 24 horas, bem como dos insumos e medicamentos. ... ()
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539 - TJSP. Ação de cobrança de indenização decorrente de seguro obrigatório (DPVAT), com julgamento de procedência em parte do pedido, apelando o autor - Desistência do recurso manifestada pelo apelante - Acolhimento - Desistência homologada
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540 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Mandado de segurança impetrado por policial militar reformado contra o Sr. Governador do Estado, pela aplicação do redutor salarial previsto na Emenda Constitucional 41/03. Inadmissibilidade. Autoridade não enquadrada como legitimamente responsável pelo ato administrativo atacado. Observância. Responsabilidade do postulante pelo direcionamento adequado da demanda, vedada ao Poder Judiciário a indicação do caminho pertinente. Existência. Extinção decretada, sem análise do mérito.
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541 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade. Comprovação. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Concurso formal. Crime de resistência. Absorção. Não caracterização. Receptação. Não configuração. CP, art. 157. Roubos. Prova condenatória. Indícios. Possibilidade. Ação única contra vários patrimônios. Concurso formal configurado. Crime de resistência. Delito não absorvido pelo roubo. Roubo e receptação. Absorção.
«I - Desde os primórdios do Direito, os indícios e presunções foram admitidos em doutrina, como elementos de convicção, e integram o sistema de articulação de provas, (CPP, art. 239) e valem por sua idoneidade e pelo acervo de fatores de convencimento. Assim, a quantidade e sucessão de indícios têm força condenatória, pois, coerente e logicamente, indicam a autoria com uma dose de razoabilidade bem marcante. No caso, a existência de indícios, em quantidade e qualidade, permite a conclusão que os recorridos foram os autores dos roubos denunciados e do crime de resistência. Uma série de circunstâncias, demonstradas pela prova do processo, dão a certeza dos envolvimentos dos apelados nos delitos referidos. ... ()
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542 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Hipótese em que, identificados pelo Juiz de primeiro grau elementos de convicção que afastariam a presunção de hipossuficiência. Necessidade de comprovação pelo agravante da condição de necessitado, o que não se verificou. Benesse não concedida. Recurso improvido.
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543 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inventário. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido pelo tribunal estadual. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o singelo requerimento para concessão da assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. ... ()
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544 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Juntada de documentos pelo ministério público. Pedido indeferido pelo juízo singular. Correição parcial interposta pelo parquet não conhecida pelo tribunal a quo e determinada a juntada dos documentos de ofício. Possibilidade. CPP, art. 234. Prazo mínimo de 3 dias úteis e ciência à parte contrária. CPP, art. 479. Ocorrência. Violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal inexistência. Ordem denegada. Liminar revogada.
«1. A correição parcial é o instrumento adequado a reparação de vício de procedimento (error in procedendo) interposto contra ato de juiz de que não haja previsão de recurso. ... ()
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545 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Distribuidora de medicamentos e correlatos. Discussão sobre a necessidade de assistência de responsável técnico. Recurso interno parcial apenas quanto à necessidade de revisão fático probatória para a eventual reforma do acórdão recorrido. Hipótese em que o recurso não infirma o fundamento utilizado pela decisão agravada da existência de firme jurisprudência deste STJ da aplicação da Súmula 7/STJ, nas hipóteses de fiscalização das atividades dos profissionais pelo respectivo conselho de classe, tal como ocorre na presente demanda. Óbice referendado pelo parecer ministerial. Veiculação de razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno da anvisa não conhecido.
«1 - A veiculação, em Agravo Interno, de argumentação dissociada do fundamento da decisão recorrida, impede o conhecimento recursal ante o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 22/2/2016 e AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14/9/2015, dentre outros. ... ()
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546 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Plano de saúde. Custeio de transplante de fígado. Recusa indevida. Descumprimento de ordem judicial pela operadora. Procedimento custeado pelo beneficiário. Indenização pelo dano material. Direito do beneficiário ao reembolso integral. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação indenizatória ajuizada em 30/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/06/2019 e atribuído ao gabinete em 06/10/2020. ... ()
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547 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil. Retenção de passaporte. Tese de ocorrência de duplicidade de aplicação de sanção pelo mesmo fato. Tema não examinado pelo TJRJ, autoridade apontada como coatora. Impossibilidade de análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Deficiência na instrução do feito. Afirmado constrangimento ilegal não comprovado de plano. Imprescindibilidade. Precedentes. Recurso ordinário improvido. Agravo interno improvido.
1 - A ausência de debate pela autoridade coatora a respeito da alegação de ocorrência de que houve duplicidade de condenação pelo mesmo fato e que configuraria bis in idem a apreensão do seu passaporte após o cumprimento de prisão domiciliar e o bloqueio de suas contas bancárias, impede o exame da matéria pelo STJ, tendo em vista a proibição de supressão indevida de instância. Precedentes. ... ()
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548 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. CIP e IPTU dos exercícios de 2018 e 2019, bem como Multa administrativa do exercício de 2018. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante, onde alegada sua ilegitimidade passiva. Insurgência do excipiente. Manifestação do recorrente pelo desinteresse no prosseguimento do presente recurso. Desistência homologada. Recurso prejudicado
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549 - STJ. Processual penal. Trinta e três denunciados. Vários delitos. Desmembramento do processo pelo juízo de primeiro grau. Nulidade. Não ocorrência.
«1 - Demonstrado pelo magistrado que o desmembramento do processo será benéfico para a celeridade, a boa colheita probatória e para evitar eventual prescrição, não há falar em nulidade da decisão, notadamente se não relacionado prejuízo pela defesa. ... ()
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550 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Insurgência. Alegação de prescrição da pretensão dos exequentes, de cobrança de indenização pelo uso exclusivo de imóvel comum. Desacolhimento. Prescrição não consumada. Existência de coisa julgada determinando a indenização pelo uso exclusivo da coisa comum. Dever do condômino de indenizar os demais pelo uso exclusivo da coisa não se confunde com o crédito locatício. Prazo prescricional de dez anos, ainda não consumado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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