(DOC. VP 745.5116.8680.1569)

TJSP. Execução fiscal. Objeção de pré-executividade. Extinção, por desistência. Critério para verba honorária. Regência pelo Tema 1.076/STJ. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote