(DOC. VP 165.0971.9009.7500)

TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Simples declaração firmada pelo requerente atestando o estado de pobreza. Suficiência. Afastamento do benefício pelo fato de arcar, o postulante, com mensalidade no valor de R$650,00. Impossibilidade. Aplicação da Lei nº: 1060/50 e 7115/83. Necessidade. Provimento negado.

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