(DOC. VP 241.0280.5704.0698)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de restituição de valores. Desapropriação. Desistência pelo expropriante. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposiçã o do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de restituição de valores devida à desistência de desapropriação por ente municipal. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do CPC/2015, não é possível a pretensão de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso. III - Agravo interno improvido.

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