(DOC. VP 184.2881.3003.9900)

STJ. Nulidade. Condenação pelo tribunal por conduta não impugnada no apelo ministerial. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Insurgência desprovida.

«1 - A eventual ausência de impugnação no apelo ministerial de uma das condutas pelas quais o acusado foi absolvido pelo magistrado singular não foi objeto de debate na Corte de origem, mostrando-se, pois, inviável a sua análise nesta via especial ante o óbice previsto no Súmula 282/STF, que impede o conhecimento por este Sodalício de matéria não prequestionada. 2 - Observe-se que não foram opostos embargos de declaração pelo insurgente para sanar eventual omissão no julgado,

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