(DOC. VP 190.5190.5004.0800)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base determinada pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo tribunal. Compensação da confissão com a reincidência. Não conhecimento do writ. Ausência de prova pré-constituída. Ônus do impetrante. Recurso desprovido.

«1 - O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo acusado, ônus do qual não se desincumbiu a defesa, o que impediu esta Corte Superior de Justiça de analisar as teses nele expostas. 2 - É ônus do impetrante instruir corretamente o habeas corpus com toda documentação necessária à

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