(DOC. VP 759.2184.1270.9682) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO ENTE ESTATAL. DESCABIMENTO DA PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS. 

A LEI ESTADUAL N. 13.591/10 ESTABELECEU HIPÓTESES EM QUE OS PROCURADORES DO ESTADO PODERÃO DESISTIR DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME PREVISÃO DO SEU art. 1º.  AINDA, NA FORMA DO  ART. 39, § ÚNICO,  LEF, A FAZENDA PÚBLICA É ISENTA DO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS, EXCETO, SE VENCIDA, DO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

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