(DOC. VP 153.6393.2010.8700)

TRT2. Homologação ou assistência acordo o acordo revela a concretização da vontade das partes homologada pelo juiz, e põe fim ao processo com força de coisa julgada. Assim, deve ser cumprido em seus exatos termos. A aplicação da multa por atraso não depende da comprovação de culpa ou dolo, tratando-se de cláusula penal estabelecida pela simples mora, como autorizado pelo CCB, art. 409.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote