Jurisprudência sobre
desistencia pelo reu
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201 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição social. Assistência médica. Ausência de tributo devido. Repetição de indébito. 1. Primeiramente, entendo que não é caso de aplicação da súmula 182/STJ, pois foram rebatidos pelo agravante todos os argumentos apresentados pela corte a quo, motivo pelo qual modifico a minha decisão e adentro ao mérito.
2 - A Segunda Turma em recente julgado da Min. Eliana Calmon, Resp 1.059.771, estabeleceu que, uma vez ocorrida a cobrança indevida de um tributo, mister a repetição do indébito. O simples fato de estar disponível aos autores o serviço de assistência médica não é capaz de retirar a natureza indevida do tributo, assim como foi reconhecido na instância ordinária.... ()
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202 - TJSP. Sucumbência. Embargos à execução. Extinção do processo após a desistência da execução pelo exequente. Custas e honorários advocatícios (relativos aos embargos) que devem ser pagos pelo exequente. Inteligência dos arts. 26 e 569, parágrafo único, alínea «a, do CPC/1973. Recursos improvidos.
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203 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Suspensivo. Descabimento. Fundamento relevante exigido pelo CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Ausência. Situação corroborada pela existência de dois títulos representados por cédula rural pignoratícia e hipotecária não quitados. Subtração pelo agravo de instrumento da discussão a ser travada nos embargos à execução. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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204 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cumprimento da avença por parte do contratado. Pagamento parcial efetuado pelo contratante. Existência de abatimento não formalizado pelo credor em duplicata levada a protesto. Culpa exclusiva do credor. Obrigação de indenizar pelos danos morais provocados. Adoção dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação. Recurso parcialmente provido.
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205 - TJSP. Recurso. Apelação. Desistência. Cabimento. Ação de obrigação de fazer. Objetivando custeio de tratamento indicado pelo médico da autora. Sentença de procedência. Apela a ré pugnando pela reforma da sentença, com improcedência da ação. Pedido expresso de desistência do recurso, em razão de acordo. Desistência homologada.
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206 - TJSP. Transação judicial. Homologação. Celebração de acordo após a prolação da sentença. Alegação de que o negócio jurídico fora entabulado com vícios de vontade e sem a assistência de advogado. Ato transacional que possui natureza de negócio jurídico. Efeitos imediatos e validade condicionada somente ao preenchimento dos requisitos elencados pelo CCB, art. 104. Homologação judicial que só exige a análise dos requisitos legais. Órgão jurisdicionalvinculado à transação realizada. Intervenção de advogado para validade do ato. Desnecessidade. Ausência de irregularidade no negócio jurídico trazido aos autos. Desistência unilateral e mera alegação de existência de vícios que não se prestam a desconstituir a transação. Homologação do acordo. Cabimento. Recurso prejudicado.
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207 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA -NÃO CABIMENTO - GRAVE AMEAÇA NÃO DEMONSTRADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE.
Diante da ausência de provas do emprego de grave ameaça para a prática da subtração, inviável a condenação do acusado pela prática do delito de roubo, devendo ser mantida a desclassificação para o crime de furto simples. ... ()
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208 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Responsabilidade pelo gerenciamento de lixo. Contraprestação pelo serviço. Natureza de taxa ou tarifa. Ausência de análise, pelo tribunal de origem, acerca do fundamento de incidência da Lei 12.305/2010.
1 - Na hipótese dos autos, percebe-se que o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, efetivamente deixou de se pronunciar sobre uma das teses sustentadas pelo município, de que caberia ao gerador dos resíduos a responsabilidade pelo gerenciamento do lixo produzido, conforme preconizaria a Lei 12.305/2010, razão pela qual a contraprestação do serviço revelaria natureza de tarifa (Lei 12.305/2010, art. 29, parágrafo único). ... ()
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209 - STJ. recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por filiado em desfavor de sindicato e de advogado. Levantamento e apropriação indevida de quantia por patrono em demanda judicial. Causídico que presta assistência jurídica aos sindicalizados. Responsabilidade objetiva e solidária da entidade sindical pelos atos praticados pelo advogado, no exercício profissional. Incidência dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil. Recurso especial conhecido e desprovido.
1 - O propósito recursal consiste em aferir a responsabilidade do sindicato pelos prejuízos causados ao filiado em razão de levantamento e apropriação indevida de valores por advogado indicado pela entidade sindical. ... ()
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210 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Comprovada a existência de vínculo jurídico entre as partes. Contratação e efetivação dos serviços pelo profissional. Remuneração devida pelo trabalho desempenhado. Procedência mantida. Recurso não provido.
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211 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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212 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO, ANTE A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO EXEQUENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXECUTADO. DESACOLHIMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO VÁLIDA, POIS O EXECUTADO NÃO INTEGRAVA, NA OCASIÃO, A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO art. 940 DO CÓDIGO CIVIL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO EM PEDIR O DESARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVID
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213 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Penhora dos direitos do executado sobre imóvel alienado fiduciariamente. Posterior consolidação da propriedade do bem pelo credor fiduciário com quitação plena da dívida. Perda superveniente do objeto da penhora. Pedido de levantamento da averbação realizado pelo credor fiduciário negado nos autos da execução. Determinação do juízo para que o pleito fosse formulado através de Embargos de Terceiro. Ausência de resistência pela parte embargada. Sucumbência não configurada. Entendimento fixado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo. REsp. 1.452.480. Recurso provido
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214 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Desistência pelo agravante. Recurso adesivo. Subordinação ao recurso principal (CPC, art. 500, III). Não conhecimento.
«1. Desistência pelo agravante do agravo em recurso especial principal. ... ()
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215 - TJRJ. Ação de conhecimento. Águas do Rio no polo passivo. Sentença de parcial procedência. Apelo interposto pela ré. Discussão acerca da legalidade da cobrança da tarifa pelo consumo mínimo multiplicado pelo número de economias. Existência de 915 (novecentos e quinze) economias e de um único hidrômetro. Forma de cálculo em relação à cobrança da tarifa progressiva. Causa sob a proteção do CDC. Inequívoca cobrança abusiva praticada pela ré, visto que violaram o disposto nos arts. 6º, IV e 51, IV do CDC. Tema 414 do STJ («Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido) e verbete sumular 191 deste Tribunal («Na prestação do serviço de água e esgoto é incabível a aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio.). Tabela da tarifa progressiva que só deve ser aplicada após ser encontrado o consumo médio, este obtido pela divisão do consumo total pelo número de economias. Sentença que não merece reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do art. 932, IV, «a e V, «a, todos do CPC e com esteio no Tema 414 do STJ, bem como nas Sumulas 175 e 191 deste Sodalício.
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216 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. NINTEDANIBE. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. MANDADO DE SEGURANÇA.
1.Necessidade de inclusão da União e remessa para a Justiça Federal decorrente de repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 793) quando os medicamentos ou tratamentos de saúde: a) não tiverem seu uso ou aplicação aprovados pela Anvisa; b) forem solicitados para o tratamento de enfermidades diversas daquelas para as quais inicialmente prescritos pelos fabricantes e pelos órgãos de saúde (uso off label); c) não forem padronizados pela Conitec e incluídos na Rename ou na Renases; d) embora padronizados, tiverem seu financiamento, aquisição e dispensação atribuídos à União, segundo critérios de descentralização e hierarquização do SUS previstos no ordenamento jurídico vigente. ... ()
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217 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA (arts. 329 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO TÃO SÓ PELO CRIME DE RESISTÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 329). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA TENDO EM VISTA OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS, QUE LANÇAM DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DO DELITO DO CP, art. 329. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, SE OPÔS À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL, MEDIANTE VIOLÊNCIA E AMEAÇA A FUNCIONÁRIO COMPETENTE PARA EXECUTÁ-LO, BEM COMO, NO MESMO MOMENTO E CIRCUNSTÂNCIA, DESOBEDECEU À ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SUPOSTA DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA À ORDEM DADA POR POLICIAIS MILITARES OCORRIDA EM 2018 E RELACIONADA A NÃO PARAR O VEÍCULO CONDUZIDO APÓS SE RETIRAR DE UM POSTO DE GASOLINA EM VELOCIDADE EXAGERADA E COM CANTAR DOS PNEUMÁTICOS. VEÍCULO COM DOCUMENTAÇÃO REGULAR E QUE, REVISTADO, NADA DE ILÍCITO SENDO TRANSPORTADO OU CONDUZIDO PELO RÉU FOI ENCONTRADO. SUPOSTA RESISTÊNCIA PARA SAIR DO INTERIOR DO VEÍCULO QUE APRESENTOU CONTRADIÇÕES NAS VERSÕES DOS DOIS MILITARES EM JUÍZO E SENDO CONTESTADA PELA TESTEMUNHA QUE ACOMPANHAVA O ACUSADO. DÚVIDA RELEVANTE QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, UM ANO APÓS OS FATOS, JUSTIFICA A NÃO TRANSAÇÃO PENAL E NÃO PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL, DEFLAGRANDO AÇÃO PENAL. SENTENÇA QUE ENTENDE QUE O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA FOI ABSORVIDO PELO DE RESISTÊNCIA. PROVA SEGURA PARA UMA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, O MESMO NÃO OCORRENDO EM RELAÇÃO AO CRIME MAIS GRAVE. CONTEXTO DESCRITO NA DENÚNCIA E ANÁLISE FEITA NA SENTENÇA QUE NÃO SOFRERAM IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A IMPEDIR A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.
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218 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Arbitramento de fiança. Hipossuficiência do réu. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Existência de antecedentes criminais. Fato concreto não considerado pelo juízo de origem. Liberdade provisória condicionada apenas ao pagamento de fiança.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do CPP, art. 350 - Código de Processo Penal, notadamente quando se tratar de acusado que se declara pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Pública. Precedentes. ... ()
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219 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATO ILÍCITO PRATICADO POR MÉDICO. ATENDIMENTO PELO SUS. AUSENTE CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO RÉU. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em exame... ()
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220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESISTÊNCIA EXPRESSA.
Petição da parte agravante requerendo a desistência do recurso. Ato de disposição da parte. Desistência do recurso homologada. CPC, art. 998. RECURSO PREJUDICADO... ()
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221 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, ambos majorados pelo emprego de arma de fogo, e resistência. Pleito de absolvição pelos crimes de associação para o tráfico e resistência. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade no rito eleito. Incidência do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Não cabimento. Ausência do preenchimento dos requisitos. Dedicação à atividade criminosa. Tráfico privilegiado incompatível com associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo fundamentou a condenação do paciente pela prática dos crimes de resistência e de associação para o tráfico de drogas com base nos depoimentos orais, apreensões e circunstâncias fáticas evidenciadas nos autos. Desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da existência de elementos suficientes para a condenação demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... ()
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222 - TJSP. Contrato. Consórcio. Desistência. Restituição imediata das parcelas pagas pelo participante. Descabimento. Possibilidade, todavia, o recebimento antecipado em razão de contemplação. Lei 11795/2008, art. 30. Orientação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em procedimento repetitivo inaplicável ao caso concreto. Recurso parcialmente provido.
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223 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - GRAVAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA PELO PRÓPRIO ADVOGADO - INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE COATORA - EXISTÊNCIA DE GRAVAÇÃO OFICIAL REALIZADA PELO PODER JUDICIÁRIO - PUBLICIDADE E DIREITO DE DEFESA ASSEGURADOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - A
gravação oficial dos atos processuais pelo Poder Judiciário, conforme os CPP, art. 405 e CPP art. 475, garante a publicidade do julgamento e o direito das partes ao acesso ao conteúdo registrado, não se configurando cerceamento de defesa. - Não há demonstração de prejuízo concreto ao paciente, sendo a gravação oficial e a ata da sessão suficientes para eventual impugnação recursal. ... ()
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224 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Paciente pronunciado pelo crime de homicídio. Desclassificação pelo tribunal do Júri. Prescrição. Interrupção pela sentença de pronúncia. Súmula 191/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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225 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Acórdão proferido pelo STJ. Conflito de competência 91.276/RJ. Reclamação trabalhista. Decisão determinando o prosseguimento da execução. Prévio julgamento do processo pelo TST. Não abrangência pelo acórdão desta corte.
«1. Cuida-se de reclamação constitucional na qual se aponta suposto descumprimento do acórdão proferido pelo STJ no CC 91.276/RJ, que declarou a competência da Justiça Comum para decidir a respeito do contrato firmado entre a TV ÔMEGA LTDA e as empresas TV MANCHETE e BLOCH EDITORES, inclusive quanto à existência de sucessão empresarial e a respectiva repercussão na responsabilidade tributária e trabalhista. ... ()
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226 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Acórdão proferido pelo STJ. Conflito de competência 91.276/RJ. Reclamação trabalhista. Decisão determinando o prosseguimento da execução. Prévio julgamento do processo pelo TST. Não abrangência pelo acórdão desta corte.
«1. Cuida-se de reclamação constitucional na qual se aponta suposto descumprimento do acórdão proferido pelo STJ no CC 91.276/RJ, que declarou a competência da Justiça Comum para decidir a respeito do contrato firmado entre a TV ÔMEGA LTDA e as empresas TV MANCHETE e BLOCH EDITORES, inclusive quanto à existência de sucessão empresarial e a respectiva repercussão na responsabilidade tributária e trabalhista. ... ()
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227 - STJ. Processual penal. Homicídio tentado. Incompetência da justiça comum. Matéria não decidida pelo acórdão recorrido. Ação penal. Ausência de animus necandi, existência de legítima defesa e de desistência voluntária. Questões de cunho probatório. Impropriedade da via eleita.
«1 - Não decidida pelo acórdão recorrido a questão da incompetência da Justiça ... ()
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228 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Fraude em licitação destinada à aquisição de gêneros alimentícios para creche em município. Recursos de convênio aportados pelo estado e pelo município. Prestação de contas perante o estado. Competência da Justiça Estadual.
«1. Situação em que se questiona se a verba supostamente malversada nos delitos objeto da ação penal (fraude em licitação e falsificação de documento público) e repassada, por meio de convênio, pela Secretaria do Estado do Rio Grande do Norte a Município, contém, ou não recursos, provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ação de alienação judicial de imóvel em condomínio. Ré sob gratuidade de justiça. Perícia requerida pela ré. Decisão interlocutória. Recolhimento de honorários periciais pelo estado de São Paulo. Pretensão de honorários suportados pelo fundo de assistência judiciária. Faj.
1 - A PRIMEIRA TURMA do STJ decidiu que, requerida a perícia pela parte beneficiária de gratuidade de justiça, os honorários periciais deverão ser suportados pelo próprio Estado de São Paulo, não pelo Fundo de Assistência Judiciária - FAJ (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/2/2022). ... ()
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230 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio qualificado tentado. Absolvição pelo conselho de sentença por negativa de autoria. Recurso de apelação pelo CPP, art. 593, III, d. Possibilidade. Anulação da sentença absolutória pelo tribunal de origem. Nulidade. Não ocorrência. Versão defensiva não amparada em provas dos autos. Reversão do julgado. Impossibilidade. Revisão do material fático e probatório. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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231 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Extrajudicial. Valor recebido pelo apelado sem resistência formal. Levantamento que libera o consignante pelo valor depositado. Impossibilidade, entretanto, de impedir a via judicial ao consignado, havendo divergência para ele sobre o devido. Recurso parcialmente provido.
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232 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
I -Caso em exame ... ()
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233 - TJSP. Seguridade social. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Recebendo durante anos empresa de saúde, contraprestação pela assistência médica oferecida a beneficiário então empregado, inadmissível pretenda romper a avença em decorrência de aposentadoria, não desnaturando o caráter contributivo unitário do benefício, o fato da contribuição ser paga pelo empregador, traduzido que é em salário indireto. Lei 9656/98. Custeamento integral pelo beneficiário. Decisão de procedência da ação cominatória mantida. Recurso não provido.
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234 - STJ. Recurso especial. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais promovida pelo advogado substabelecido, com reserva de poderes, sem a anuência do procurador substabelecente. Exceção de pré-executividade acolhida pelo magistrado de primeiro grau. Sentença reformada pelo tribunal de origem. Acordo celebrado entre as partes originárias. Impossibilidade de alcançar os honorários sucumbenciais. Insurgência dos executados. Recurso especial provido em parte.
«Hipótese em que a ação executiva é promovida pelo advogado substabelecido, com reserva de poderes, sem a anuência do procurador substabelecente, com o intuito de receber honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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235 - STJ. Processual. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Honorários de defensor dativo indicado pelo estado. Responsabilidade pelo pagamento. Ente federativo. Fixação pelo Juiz segundo a tabela da ordem dos advogados. Agravo improvido. Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.
«1. Sendo dever da Federação a concessão de assistência jurídica aos necessitados, não havendo a organização e manutenção desse serviço pelo ente federativo estadual, caberá a indicação à Ordem dos Advogados ou, na sua ausência, o próprio juiz fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado (Lei 1.060/1950, art. 1º e Lei 1.060/1950, art. 5º). ... ()
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236 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Plano de saúde. CDC. Aplicação. Lei 9.656/1998. Bursite. Tratamento. Terapia com ondas de choque. Negativa. Justificativa. Tratamento experimental. Direito do médico. Indicação do tratamento. Rede credenciada. Ausência. Local indicado pelo médico. Possibilidade. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Existência de cobertura para a patologia. Direito do médico e do paciente optarem pelo tratamento mais adequado a enfermidade diagnosticada. Ausência de local apto na rede credenciada. Cobertura securitária devida. Preliminar rejeitada. Do interesse de agir
«1. Persiste a necessidade e utilidade da tutela pretendida, a fim de ser definido de quem será a responsabilidade pelo pagamento do tratamento já realizado, de modo que deve ser rejeitada a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, na medida em que este está presente no caso dos autos. Mérito do recurso em exame. ... ()
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237 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Negativa pelo Magistrado. Hipótese que somente se justifica mediante a existência de fundados motivos objetivos. Requerente que se qualifica como no exercício de profissão modesta. Isenção, por outro lado, revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária. Gratuidade concedida. Recurso provido.
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238 - STJ. Manifestação do Ministério Público pelo trancamento do feito. Indeferimento pelo magistrado singular. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 397. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. O indeferimento do pedido de trancamento da ação penal realizado pelo Ministério Público não fere o sistema acusatório, pois o magistrado atua com respaldo na norma contida no CPP, art. 397, que somente autoriza a absolvição sumária quando se verificar a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, salvo inimputabilidade; se o fato narrado não constituir crime; ou estiver extinta a punibilidade do agente, circunstâncias que devem estar comprovadas nos autos, o que não ocorre na hipótese. ... ()
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239 - TJSP. Duplicata de Serviços por Indicação Saque de duplicata com base em prestação de serviços cujo valor constara de nota promissória prescrita. Prescrição reconhecida. Débito existente, porém, não mais exigível. Dano moral afastado. Recurso Inominado. Dano moral pelo protesto indevido de título prescrito e pelo desvio produtivo. Existência de outro débito (fls. 56). Óbice da Súmula 385/STJ. Desvio Ementa: Duplicata de Serviços por Indicação Saque de duplicata com base em prestação de serviços cujo valor constara de nota promissória prescrita. Prescrição reconhecida. Débito existente, porém, não mais exigível. Dano moral afastado. Recurso Inominado. Dano moral pelo protesto indevido de título prescrito e pelo desvio produtivo. Existência de outro débito (fls. 56). Óbice da Súmula 385/STJ. Desvio produtivo não especificado satisfatoriamente. O simples descumprimento do dever legal ou contratual, desacompanhado de qualquer fator especial que o qualifique não caracteriza o dano moral indenizável (Súmula 6 da Turma de Uniformização). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente de 10% do valor da causa, observada eventual gratuidade.
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240 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO RECORRIDO QUE COMPROVAM A CONTENTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO PELO OCUPANTE DO POLO ATIVO - LAUDO REGULARMENTE PRODUZIDO NO FEITO, E QUE CONCLUIU PELO AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS QUESTIONADAS - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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241 - TJPE. Direito do consumidor. Plano de saúde. Aplicabilidade da Lei 8.078/90. Postulado constitucional do direito à vida. Urgência do procedimento. Custeio do procedimento pelo segurado. Cláusula limitativa de cobertura abusiva. Ausência de médico credenciado. Falta a ser suportada pela seguradora pelo risco do negócio. Apelo improvido.
«- Relação essencialmente consumerista, sendo o Apelado consumidor dos serviços de cobertura médico-hospitalar, e, portanto, hipossuficiente, vulnerável e constitucionalmente protegido na presente relação jurídica. - A Lei 9.656/1998 que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece em seu art. 35-C, a obrigatoriedade de cobertura em casos de emergência, ainda que a equipe médica não seja credenciada da operadora de plano de saúde. - Nos contratos de adesão uma cláusula que, porventura, exclua a cobertura em razão de não credenciamento médico ou ausência de previsão contratual para o procedimento deve ser declarada nula pela sua abusividade, conforme preconiza o CDC, art. 51, IV. ... ()
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242 - TJSP. Agravo em Execução - Prescrição da pretensão executória - Reconhecimento pelo STJ - Desistência do recurso - Homologação
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243 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Cobrança de despesas médico-hospitalares. Contrato assinado pelo filho da paciente como garantia exigida pelo hospital. Responsabilidade solidária da paciente, na qualidade de beneficiária do tratamento, pelo pagamento do débito. Reconhecimento. Ausência de indícios de gastos desnecessários. Impugnação genérica não acolhida. Recurso do corréu não provido e da autora provido.
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244 - TJMG. Desistência da ação. Processo civil. Indenização. Citação do réu. Constituição de patrono e ingresso nos autos. Pedido de desistência pelo autor. Imprescindibilidade da manifestação do réu. Honorários de advogado. Devidos
«- Ajuizada a ação e procedendo-se à citação do réu, ainda que não tenha transcorrido o prazo para contestação, caso o requerido constitua patrono e este ingresse nos autos, ocorrendo pedido de desistência da ação pelo autor, é imprescindível a manifestação do réu, nos termos do CPC/1973, art. 267, § 4º. ... ()
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245 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Resistência e desacato. Princípio da consunção. Absorção do crime de desacato pelo de resistência. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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246 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Benefício da gratuidade de justiça. Indeferimento pelo tribunal de origem. Hipossuficiência afastada. Recurso desprovido.
1 - O recorrente impugnou todos os fundamentos expendidos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão proferida pela em. Presidência desta Corte reconsiderada. ... ()
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247 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. FAMÍLIA. AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADOLESCENTE AOS CUIDADOS PATERNOS. PEDIDO FORMULADO PELO GENITOR, DE PROIBIÇÃO DE CONTATO DA GENITORA COM O FILHO. INDEFERIMENTO.
DEVE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE CONTATO DA GENITORA/RÉ/AGRAVADA COM O FILHO DE 12 ANOS DE IDADE, NA MEDIDA EM QUE, ALÉM DE INEXISTIREM EVIDÊNCIAS ACERCA DAS ALEGAÇÕES DO GENITOR/RÉU/AGRAVANTE NO SENTIDO DE O FILHO ESTAR EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE NA COMPANHIA MATERNA, A EXISTÊNCIA DE CONFLITOS ENTRE OS GENITORES NÃO SERVE COMO JUSTIFICATIVA PARA A ADOÇÃO DESTA MEDIDA E, AO QUE CONSTA, O MENINO NUTRE AFETO PELA MÃE.... ()
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248 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas em presídio e resistência. Inconformismo defensivo tão somente quanto à condenação pelo crime de resistência. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos, com destaque aos depoimentos dos agentes e confissão do réu. Causa de aumento evidenciada. Pena. Básicas majoradas em 1/5. Compensada a reincidência pela confissão. Aumento de 1/6 pela causa de aumento do tráfico. Regimes fechado para a reclusão e semiaberto para a detenção mantidos. Recurso não provido, com oportuna expedição de mandado de prisão
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249 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ré pronunciada por homicídio duplamente qualificado. Desclassificação para ameaça promovida pelo conselho de sentença. Apelo ministerial provido para submeter a acusada a novo julgamento. Decisão dos jurados considerada contrária à prova dos autos pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo o Tribunal de origem, após ampla e aprofundada análise do conjunto fático probatório constante dos autos, concluído pela existência de elementos suficientes para ordenar a submissão da ré a novo julgamento pelo júri popular, não cabe rever essa decisão em sede de recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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250 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. POSTERIOR DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA PELO JUÍZO A QUO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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