(DOC. VP 211.1040.8349.9508)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Responsabilidade pelo gerenciamento de lixo. Contraprestação pelo serviço. Natureza de taxa ou tarifa. Ausência de análise, pelo tribunal de origem, acerca do fundamento de incidência da Lei 12.305/2010.

1 - Na hipótese dos autos, percebe-se que o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, efetivamente deixou de se pronunciar sobre uma das teses sustentadas pelo município, de que caberia ao gerador dos resíduos a responsabilidade pelo gerenciamento do lixo produzido, conforme preconizaria a Lei 12.305/2010, razão pela qual a contraprestação do serviço revelaria natureza de tarifa (Lei 12.305/2010, art. 29, parágrafo único). 2 - Como tal argumentação pode, caso acolhida, influ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote