(DOC. VP 241.1011.1710.5942)

STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição social. Assistência médica. Ausência de tributo devido. Repetição de indébito. 1. Primeiramente, entendo que não é caso de aplicação da súmula 182/STJ, pois foram rebatidos pelo agravante todos os argumentos apresentados pela corte a quo, motivo pelo qual modifico a minha decisão e adentro ao mérito.

2 - A Segunda Turma em recente julgado da Min. Eliana Calmon, Resp 1.059.771, estabeleceu que, uma vez ocorrida a cobrança indevida de um tributo, mister a repetição do indébito. O simples fato de estar disponível aos autores o serviço de assistência médica não é capaz de retirar a natureza indevida do tributo, assim como foi reconhecido na instância ordinária. 3 - Agravo Regimental provido.

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