Jurisprudência sobre
desistencia pelo reu

51 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio na forma tentada. Pronúncia. Tese de desistência voluntária. Presença de materialidade e indícios de autoria. Teses que devem ser analisas pelo tribunal do Júri. Revolvimento do acervo fático probatório, impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «Nos termos do CPP, art. 413, não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, mas que o Juiz se convença da existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 24/4/2019). ... (Continua)

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52 - STJ. Paciente pronunciado por tentativa de homicídio. Desclassificação da conduta no tribunal do Júri para o crime de resistência. Nulidade da decisão proferida pelo juiz-presidente. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Não há na impetração cópias da denúncia, da pronúncia, da ata da sessão de julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri e da sentença contra ele proferida, documentação imprescindível para que se pudesse analisar se a decisão proferida pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri seria nula. ... (Continua)

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53 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Cabimento somente em caso de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso pelo relator ou pelo órgão colegiado competente. Decisão agravada que apenas homologou pedido de desistência recursal da parte agravada. Descabimento na hipótese. Agravo interno desprovido.

1 - A majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme o CPC/2015, art. 85, § 11, pressupõe o julgamento do recurso pelo tribunal, o que não ocorre em caso de desistência.... (Continua)

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54 - STJ. Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade. Outorga de poder para a manifestação. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação do pedido. Processual civil. Pedido de desistência nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade. Outorga de poder para a manifestação de desistência. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação. CPC/1973, art. 267, § 4º. CF/88, art. 5º, caput, LIV e LIV. Lei 12.016/2009.

É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora, e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, desde que antes do trânsito em julgado, ainda que lhe seja desfavorável. ... (Continua)

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55 - TJSP. Processual. Comissão de corretagem. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Alegação dos executados de excesso de execução. Desconsideração, pelo MM. Juízo a quo, por se tratar de matéria já resolvida nos autos. Insistência dos executados na existência de excesso de elevada monta no valor cobrado, que dizem em desacordo com o título judicial em execução. Alegação, ademais, de não estar a matéria preclusa, por falta de fundamentação adequada da decisão anterior, e por poder ser a matéria arguida a qualquer tempo. Preclusão efetivamente configurada. Decisão anterior rejeitando exceção de pré-executividade com idêntica argumentação. Manifestação judicial, de resto, ao que parece sequer entendida adequadamente. Inconformismo que não vinga no tocante à tentativa de afastamento da preclusão. Falta de interesse recursal, outrossim, no tocante à insistência na rediscussão do montante em execução. Decisão agravada confirmada. Litigância de má-fé configurada, pela resistência injustificada dos executados ao progresso da execução e pelo intuito nitidamente procrastinatório. Aplicação de multa. Agravo de instrumento dos executados parcialmente conhecido e desprovido, com imposição de sanção.

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56 - TJSP. Venda de cama e colchão. Produto que apresentou vício por «desalinhamento - «com uma semana de uso, devidamente constatado pela assistência técnica do fornecedor, com a conclusão de que: «foi feito o alinhamento e não surtiu efeito (fls. 7). Proposta pelo fornecedor de troca do produto. A escolha, dentre as opções do CDC, art. 18 é feita pelo consumidor, e não pelo fornecedor. Como se Ementa: Venda de cama e colchão. Produto que apresentou vício por «desalinhamento - «com uma semana de uso, devidamente constatado pela assistência técnica do fornecedor, com a conclusão de que: «foi feito o alinhamento e não surtiu efeito (fls. 7). Proposta pelo fornecedor de troca do produto. A escolha, dentre as opções do CDC, art. 18 é feita pelo consumidor, e não pelo fornecedor. Como se verifica, o vício do produto foi constatado pela assistência técnica. A proposta de troca - pelo fornecedor - implica no reconhecimento do vício, de modo que a autora não tinha de esperar mais 30 dias - CDC, art. 18, § 1º. Ademais, diante dos desdobramento dos fatos é verossímil a alegação da autora de que não havia produto similar para a troca. A conduta da fornecedora naturalmente fez minguar a confiança da consumidora, e preferir a restituição do preço. A escolha, repita-se, é do consumidor. Assim, era de rigor a condenação da recorrente na restituição dos valores pagos pelo produto inadequado. Dano moral. Teoria do desvio produtivo. Diversas gestões feitas pela consumidora para obter o acerto contratual. O sistema eletrônico da recorrente faz sucessivos rodeios nos diálogos, dificultando a resolução da problema apontado pelo consumidor (fls. 17/23). Descaso da recorrente. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Sintonia com os Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários incabíveis.

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57 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, REVOGOU A LIMINAR E TORNOU VÁLIDA A COBRANÇA DO PROCEDIMENTO PELO DEMANDANTE.

Recurso do demandante. Demandada que informou que o procedimento foi autorizado administrativamente sete dias antes da distribuição da ação. Pedido de desistência pelo demandante. Aceitação parcial pela demandada, que pleiteou pela cobrança do procedimento realizado diante da revogação da liminar. Desistência incabível. Sentença anulada de ofício para que o feito tenha regular prosseguimento... (Continua)

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58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO EM RENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 487, III, «C, CPC, EXIGIDA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONDIÇÃO DE ADESÃO AO ACORDO PAULISTA DELINEADO PELO EDITAL PG/TRANSAÇÃO 01/2024 E LEI ESTADUAL 17.843/2023. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO (ART. 90, §2º CPC).

Interposição do recurso contra decisão interlocutória que, em embargos à execução fiscal, indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão da homologação do pedido de desistência formulado pela embargante após a interposição de recursos excepcionais (especial e extraordinário), condição exigida pelo Estado de São Paulo para possibilitar a transação do débito tributário objeto da CDA 1.012.349.603 na Procuradoria Geral do Estado (Termo de Aceite - PTE 70104317-6, de 16/04/2024), nos termos da Lei Estadual 17.843/2023 e Edital PGE 01/2024. Pleito da FESP direcionado à manutenção dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na lide conexa à execução fiscal e arbitramento daqueles derivados da desistência. Possibilidade. Alegação da empresa embargante de que houve prévia inserção de verbas desse jaez na transação. Descabimento. Transação celebrada com o Fisco na esfera administrativa que implicou na confissão irrevogável e irretratável do débito tributário, bem como na obrigação de promover as desistências de ações e/ou recursos relativamente a débitos ajuizados, obstou expressamente aos devedores a rediscussão atual e futura dos créditos tributários, condição que também abarca os acessórios da condenação (art. 3º, IV e V, da Lei Estadual 17.843/2023). Além disso, o item 8.1.9 do Edital PGE/Transação 1/2024 obriga o confessionário do débito tributário ajuizado a suportar o pagamento dos honorários advocatícios devidos pela celebração da transação, sem prejuízo daqueles devidos aos respectivos patronos e dos arbitrados na esfera judicial, ressalvadas as execuções fiscais, cujos honorários foram expressamente incluídos no débito consolidado transacionado, a par do disposto no item 2 do instrumento de confissão de dívida. Subsunção do caso concreto ao art. 90, §2º, do CPC e observância ao princípio da causalidade que justificam não somente a manutenção das verbas sucumbenciais arbitradas nos embargos à execução fiscal, bem como sua imposição integral em detrimento do renunciante. Precedentes deste TJSP e desta Câmara. Inaplicabilidade, ademais, do precedente vinculante do STJ no julgamento do Tema 400, sob a sistemática de recursos repetitivos, porquanto referente, exclusivamente, a créditos tributários da Fazenda Nacional em que cobrado o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/1969. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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59 - TJSP. Contrato de mútuo (empréstimo de cartão de crédito de titularidade do autor a ex-namorada, para compras pessoais, mediante promessa de pagamento posterior) - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Provimento - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença fundamentada - Mérito - Prova dos autos que aponta para a celebração de contrato de mútuo entre as partes (ex-namorados) e inadimplemento deste pela ré - Inverossímil a alegação de que as aquisições pelo cartão de crédito do autor se tratavam de presentes dados, pelo ex-namorado, na constância do namoro - Mensagens, trocadas pelo WhatsApp, não impugnadas na contestação, em que a ré confirma, várias vezes, e claramente, a existência dos débitos cobrados pelo autor e a existência do mútuo - Incompatibilidade desse argumento com as referidas mensagens - Ônus de prova da existência de eventual doação que caberia à ré - Ação que passa a ser julgada procedente - Apelo provido

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60 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRESTADA PELO SINDICATO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILDADE. SÚMULA 333. NÃO PROVIMENTO.

A assistência judiciária gratuita, alçada ao patamar de direito fundamental, tem como objetivo garantir aos economicamente hipossuficientes receberem o referido benefício do Estado, sem arcar com qualquer ônus, como expressamente insculpido no CF/88, art. 5º, LXXIV. O mencionado benefício permite que a parte necessitada utilize, gratuitamente, os serviços profissionais de advogado e de demais auxiliares da Justiça que atuarão no feito, inclusive de peritos, proporcionando regular andamento do seu processo. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária gratuita está a cargo do sindicato da categoria profissional a que pertença o trabalhador, desde que a sua situação econômica não lhe permita demandar em juízo sem prejuízo do próprio sustento ou da sua família, como estabelece o Lei 5.5484/1979, art. 14, caput e § 1º. Com amparo no mandamento constante nos supracitados dispositivos, não é possível admitir que um empregado, o qual se encontra em situação de hipossuficiência econômica e, em razão dessa condição, foi beneficiado pela assistência judiciária gratuita, arque com despesas de honorários advocatícios. Com efeito, se o trabalhador está em situação econômica desfavorável e, por conta disso, recebe o benefício da assistência judiciária gratuita, por certo não dispõe de recursos para pagar despesas com advogado; tanto que, nessa circunstância, se vale do sindicato da sua categoria para ajuizar sua ação e obter a prestação de serviço advocatício gratuito. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao entender que a autora não tem obrigação de arcar com os honorários contratuais decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado sem a sua participação, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do óbice constante na Súmula 333. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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61 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ESCOLHA UNILATERAL DA CLÍNICA PELO PACIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESISTÊNCIA DO PODER PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por paciente contra decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir o Município de Matão a custear serviço de reabilitação para dependentes químicos. O agravante sustenta a necessidade do tratamento, a incapacidade financeira para arcar com os custos e a responsabilidade solidária do ente municipal. ... (Continua)

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62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. ALEGA O AUTOR QUE AO CONDUZIR SUA MOTOCICLETA PELO TÚNEL ZUZU ANGEL, FOI ALBAROADO PELO AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELA RÉ. ADUZ QUE A COLISÃO OCASIONOU OS DANOS MATERIAIS E MORAIS DESCRITOS NA INICIAL. APRESENTA REGISTRO DE OCORRÊNCIA, FOTOGRAFIAS DO ACIDENTE E ORÇAMENTO PARA REPARO DE SUA MOTOCICLETA. DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PELO DEMANDANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA ESCLARECER, DE FORMA INEQUÍVOCA, A DINÂMICA DOS FATOS E A CULPA DA DEMANDADA PELO EVENTO DANOSO. RECORRENTE QUE NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373 INCISO I DO CPC. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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63 - TJSP. Mandato - Cobrança de honorários advocatícios contratuais - Ajuizamento de reclamação trabalhista realizado pela autora - Pedido de desistência posterior formulado pelo réu - Pagamento proporcional pelos serviços profissionais prestados - Necessidade - Recurso improvido.

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64 - TJSP. Perito. Salário. Perícia requerida pelo autor, beneficiário da assistência judiciária. Realização pelo perito nomeado, se aceitar o encargo, ou pelo IMESC. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais que deverá ser apurada a final, sendo imposta à corré, se vencida, ou ao Estado. Recurso provido.

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65 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR. SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. 

I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação declaratória de nulidade contratual. No curso do processo, a parte autora desistiu da ação, pleiteando a extinção do feito.... (Continua)

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66 - TJSP. Transporte aéreo de passageiro. Compra e venda de passagem aérea. Pretensão de reembolso de passagem em razão de doença familiar. fortuito imprevisível. Cabimento. Sentença reformada nesse ponto. A desistência da viagem pelo autor decorre de enfermidade grave de parente. Não se trata, portanto, de desistência voluntária da viagem. O fato é imprevisível e inevitável. A desistência involuntária exclui a culpa do autor pela extinção do contrato e, nessa toada, figura abusiva a retenção pela ré dos valores pago pelo autor. É cabível o pedido de restituição integral dos valores pagos pelo autor.

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67 - TJSP. RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - Direito do consumidor - Atraso de voo de mais de 17 horas em razão de mau tempo - Entendimento majoritário da existência de fortuito externo - Ausência de assistência material suprida pela aquisição de refeição pelo consumidor, que será ressarcida - DANO MATERIAL - Prova suficiente do desembolso dos valores de refeição - Devolução de valores mantida - Ementa: RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - Direito do consumidor - Atraso de voo de mais de 17 horas em razão de mau tempo - Entendimento majoritário da existência de fortuito externo - Ausência de assistência material suprida pela aquisição de refeição pelo consumidor, que será ressarcida - DANO MATERIAL - Prova suficiente do desembolso dos valores de refeição - Devolução de valores mantida - DANO MORAL - Pedido de afastamento da indenização fixada em R$ 5.000,00- Acolhimento, em razão da força maior - Recurso parcialmente provido.

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68 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Comprovação pelo peticionário das dificuldades financeiras alegadas. Existência de protestos em seu nome. Reclamos normativos e constitucionais suficientemente corporificados. Concessão do benefício. Necessidade. Recurso provido.

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69 - TJSP. Embargos de terceiros - Procedência - Penhora incidente sobre imóvel adquirido pelo embargante em data anterior ao ajuizamento da execução promovida pelo embargado - Aquisição que não foi registrada pelo embargante na matrícula do imóvel, sendo responsável pela indevida constrição - Reconhecimento do pedido de desconstituição da penhora pelo embargado, sem resistência - Sentença que condenou ambas as partes aos ônus da sucumbência - Descabimento - Ônus sucumbenciais que deve ser imputado integralmente ao embargante - Aplicação da Súmula 303/STJ - Recurso do embargado provido e improvido o do embargante.

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70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS DEVIDAS PELO AUTOR DESITENTE. CPC, art. 90.

Apelação contra sentença que extinguiu o feito após desistência do autor, condenando-o ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

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71 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Desistência da ação pelo autor. Tema 524. Não consentimento do réu (Fazenda Pública). Oposição legítima. Lei 9.469/1997, art. 3º. CPC/1973, arts. 267, § 4º e 543-C.

«1. Segundo a dicção do CPC/1973, art. 267, § 4º, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu. Essa regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Entretanto, a discordância da parte ré quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito. 2. No caso em exame, o ente público recorrente condicionou sua anuência ao pedido de desistência à renúncia expressa do autor sobre o direito em que se funda a ação, com base no Lei 9.469/1997, art. 3º. 3. A existência dessa imposição legal, por si só, é justificativa suficiente para o posicionamento do recorrente de concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação. 4. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (CPC, art. 267, § 4º), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no Lei 9.469/1997, art. 3º, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/08.... (Continua)

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72 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. 1 -

Hipótese em que esta Relatora, por meio de decisão unipessoal, tornou sem efeito decisão anterior, que homologara a desistência do apelo em relação ao tema «Correção monetária. Índice aplicável, e conheceu do recurso de revista do reclamante quanto à matéria, dando-lhe parcial provimento para determinar a aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5857 e 6021. 2 - Ocorre que, segundo entendeu a SBDI-1 desta Corte, o art. 998, parágrafo único, do CPC, utilizado como fundamento na decisão, tem aplicação apenas no processo que ensejou a repercussão geral no âmbito da Suprema Corte ou a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, no STF ou no STJ. Isto é, incide apenas sobre a causa piloto ( leading case ), não interferindo no direito da parte de, em outros casos, desistir do recurso a qualquer tempo, sem a anuência da parte contrária ou dos litisconsortes, na forma do caput do CPC, art. 998. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Considerando-se a homologação do pedido de desistência formulado pelo reclamante, fica prejudicada a análise do recurso de revista.... (Continua)

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73 - TJSP. *Ação autônoma de exibição de documentos - Pretensão de exibição pelo Banco réu de documentos relacionados à inscrição negativa do autor em cadastros de inadimplentes - Documentos não exibidos pelo réu - Procedência. 

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74 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Contestação apresentada pelo INSS. Repercussão geral julgada pelo STF.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1631.240/SE, DJe de 3/9/2014, sob a sistemática da repercussão geral, sedimentou o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, ressalvando situações e estabelecendo fórmula de transição. (RE 631.240, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 3/9/2014, DJe de 10/11/2014). In casu, percebe-se que a situação se enquadra nas ressalvas estabelecidas pelo STF: «caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão. ... (Continua)

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75 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento. Súmula 457/TST.

«A Constituição Federal erigiu a assistência jurídica aos necessitados ao status de garantia constitucional, preconizando que «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (5º, LXXIV). Portanto, sendo a assistência jurídica gratuita um direito fundamental e um dever do Estado, e verificando-se que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita (CLT, art. 790-B - redação dada pela Lei 10.537/2002) , faz-se impositiva a conclusão de que a responsabilidade pelo pagamento da aludida verba honorária pertencerá à União, nas hipóteses em que a parte sucumbente está alcançada pela benesse da gratuidade da justiça. No caso, enquanto beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante não pode ser condenado ao pagamento dos honorários periciais, nos termos da Súmula 457/TST: «A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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76 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia. Resistência ao cancelamento do serviço solicitado pelo consumidor e insistência na cobrança de contas, com notificação ameaçando inscrição desabonadora em banco de dados de proteção ao crédito mesmo após cientificação de determinação judicial obstativa. Ato ilícito passível de reparação. Existência de dano «in re ipsa. Desnecessidade de demonstração. Indenização fixada que se mostra compatível com a conduta da ré. Redução. Descabimento. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido.

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77 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multas aplicadas pelo procon/PR. Inadimplemento de taxas condominiais. Escritório de cobrança contratado pelo condomínio. Reclamação formulada pelos condôminos. Relação de consumo. Inexistência. CDC. Inaplicabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo concluiu pela inaplicabilidade do CDC, haja vista a inexistência de relação de consumo entre os condôminos e o escritório de cobrança contratado pelo condomínio. ... (Continua)

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78 - TST. Honorários assistenciais. Parcela condicionada à assistência judiciária gratuita pelo sindicato.

«5.1. A assistência jurídica prestada pelos sindicatos por força dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88 e 14 da Lei 5.584/1970 direciona-se à tutela judicial e administrativa dos necessitados e pressupõe a gratuidade dos serviços. ... (Continua)

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79 - STJ. Habeas corpus. Homicídio e tentativa de homicídio. Termo de apelação formulado pelo acusado por intermédio da defensoria pública. Desistência do recurso pelo defensor intimado para apresentar as respectivas razões. Inexistência de anuência do réu. Cerceamento de defesa. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem.

«1. Conquanto não haja dúvidas de que os recursos são regidos pelo princípio da voluntariedade, não havendo como se impor a sua interposição pela parte, o certo é que na hipótese em apreço o acusado, ainda que por meio de seu defensor, manifestou interesse em apelar do édito repressivo, não se podendo admitir que na segunda instância, quando deveriam ser apresentadas as respectivas razões, haja a desistência da irresignação, especialmente sem a anuência do interessado, o que cerceia o seu direito de defesa. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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80 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Isenção de despesas processuais. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pedido de disistência. Homologação que deve ser feita pelo tribunal de origem.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença de ação coletiva, indeferiu o pedido de recolhimento de custas, determinou a retificação do valor da causa, a intimação dos exequentes para apresentação de prova documental de sua condição de associados da ANSEF e rejeitou as alegações de prescrição e excesso de execução. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para reconhecer a necessidade de recolhimento de custas e a ocorrência de prescrição da pretensão executória, extinguindo o processo originário com resolução do mérito.... (Continua)

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81 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Honorários advocatícios. Súmula 296, I, do TST.

«1. Nos termos da Súmula 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. In casu, o acórdão turmário limitou-se a decidir a controvérsia pelo prisma da ausência de assistência sindical, de modo a resultar na ausência do direito aos honorários advocatícios, nos exatos moldes elencados pelo item I da Súmula 219. 3. Por conseguinte, a divergência jurisprudencial acostada nas razões dos presentes embargos não serve ao fim colimado, em face de sua manifesta inespecificidade, nos moldes do verbete sumulado supramencionado, na medida em que os arestos transcritos no apelo tratam acerca de questões não tangenciadas pela Turma, quais sejam, não admissão do jus postulandi nos recursos interpostos perante o TST ou dirigidos a esta Corte Superior e direito aos honorários advocatícios nas ações ajuizadas na Justiça Comum e remetidas a esta Especializada em face da alteração da competência em razão da matéria. Ademais, a presente reclamatória trabalhista, na verdade, foi ajuizada na Justiça do Trabalho e não na Justiça Estadual nos moldes dos arestos paradigmas. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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82 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Concessão de antecipação de tutela determinando ao Estado e ao Município o fornecimento dos fármacos. Medicamentos de auto custo e de dispensação excepcional incluídos no Componente Especializado de Assistência Farmacêutica. Responsabilidade pelo financiamento e disponibilização desses medicamentos imposta aos Estados pela Legislação reguladora. Exclusão da responsabilidade do Município pelo fornecimento. Recurso do Município provido.

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83 - TRT2. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Sindicato. Dirigente sindical, membro da CIPA ou de associação CIPA. Membro indicado pelo empregador. Garantia de emprego.

«Ato das disposições constitucionais transitórias. Inexistência. Finalidade do instituto. Tomada a razão teleológica da garantia de emprego prevista para o membro da CIPA, nos termos do ADCT, não se pode estendê-la ao trabalhador indicado pelo empregador. A proteção constitucional visa a impedir pressão indevida, influência maléfica a resistência do empregador contra os atos que a comissão há de tomar, em atendimento aos fins que justificam sua existência. Precedentes do TST. Sentença mantida.... (Continua)

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84 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição pelo ente público após a oposição de embargos pelo executado. Inaplicabilidade do comando do art. 19, § 1o. Da Lei 10.522/2002 aos procedimentos regidos pela Lei 6.830/80. Cabimento de honorários advocatícios na desistência da execução fiscal pelo exequente, após a citação do executado. Entendimento firmado no EResp1.215.003/RS, rel. Min. Benedito gonçalves (dje 13.04.2012). Incidência da Súmula 153/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

1 - Esta egrégia Corte Superior firmou o entendimento de não ser aplicável o art. 19, § 1o. da Lei 10.522/2002 nas Ações Executivas Fiscais, visto que o referido art. de lei constitui regra voltada a excepcionar a condenação de honorários em processos submetidos ao rito previso no CPC, não podendo ser estendida aos procedimentos regidos pela Lei 6.830/1980 que, por sua vez, dispõe de comando normativo próprio para a dispensa de honorários à Fazenda Pública (Lei 6.830/80, art. 26). ... (Continua)

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85 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição pelo ente público após a oposição de embargos pelo executado. Inaplicabilidade do comando do art. 19, § 1o. Da Lei 10.522/2002 aos procedimentos regidos pela Lei 6.830/80. Cabimento de honorários advocatícios na desistência da execução fiscal pelo exequente, após a citação do executado. Entendimento firmado no EREsp. 1.215.003/RS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 13.04.2012. Incidência da Súmula 153/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

1 - Esta egrégia Corte Superior firmou o entendimento de não ser aplicável o art. 19, § 1o da Lei 10.522/2002 nas Ações Executivas Fiscais, visto que o referido art. de lei constitui regra voltada a excepcionar a condenação de honorários em processos submetidos ao rito previso no CPC, não podendo ser estendida aos procedimentos regidos pela Lei 6.830/1980 que, por sua vez, dispõe de comando normativo próprio para a dispensa de honorários à Fazenda Pública (Lei 6.830/80, art. 26). ... (Continua)

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86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO EM RENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 487, III, «C, CPC, EXIGIDA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONDIÇÃO DE ADESÃO AO ACORDO PAULISTA DELINEADO PELO EDITAL PG/TRANSAÇÃO 01/2024 E LEI ESTADUAL 17.843/2023. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO (ART. 90, §2º CPC).

Decisão que, em embargos à execução fiscal, deixou de fixar honorários advocatícios em razão da homologação do pedido de desistência formulado pela embargante em virtude de transação do débito tributário realizada entre as partes na Procuradoria Geral do Estado, conforme Edital PGE 01/2024 e termos da Lei Estadual 17.843/2023. Inconformismo. Cabimento. Transação celebrada com o Fisco na esfera administrativa que implicou confissão irrevogável e irretratável do débito tributário, bem como a obrigação de promover as desistências de ações e/ou recursos relativamente a débitos ajuizados, obstou expressamente aos devedores a rediscussão atual e futura dos créditos tributários, condição que também abarca os acessórios da condenação (art. 3º, IV e V, da Lei Estadual 17.843/2023). Além disso, o item 8.1.9 do Edital PGE/Transação 1/2024 obriga o confessionário do débito tributário ajuizado a suportar o pagamento dos honorários advocatícios devidos pela celebração da transação, sem prejuízo daqueles devidos aos respectivos patronos e dos arbitrados na esfera judicial, ressalvadas as execuções fiscais, cujos honorários foram expressamente incluídos no débito consolidado transacionado, a par do disposto no item 2 do instrumento de confissão de dívida. Subsunção do caso concreto ao art. 90, §2º, do CPC e observância ao princípio da causalidade que justificam não somente a manutenção das verbas sucumbenciais arbitradas nos embargos à execução fiscal, bem como sua imposição integral em detrimento do renunciante. Precedentes deste TJSP e desta Câmara. Inaplicabilidade do precedente vinculante do STJ no julgamento do Tema 400, sob a sistemática de recursos repetitivos, porquanto referente, exclusivamente, a créditos tributários da Fazenda Nacional em que cobrado o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/1969. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELO PROCEDIMENTO COMUM - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo réu, ora agravante - Afirmação do réu de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Indicação, em extrato de conta poupança, de ativos financeiros incompatíveis com a condição de necessitado - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade pretendida - Pedido de gratuidade indeferido - Decisão de indeferimento mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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88 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Determinação de produção de perícia contábil. Adiantamento dos honorários periciais pelo Estado, considerando que a prova foi requerida pelos embargantes, beneficiários da assistência judiciária gratuita. Observação de que os salários do experto serão pagos pela parte que sair vencida na demanda. Inconformismo recursal manifestado pelo banco embargado, sob o argumento de que tais honorários devem ser suportados pelos embargantes. Descabimento. Incidência do princípio da sucumbência.

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89 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Nulidade do julgamento pelo tribunal do Júri em razão de hipotético vício na quesitação. Matéria não arguida no momento oportuno e não consignada na ata a pedido da defesa. Preclusão. Precedentes. Tentativa de homicídio reconhecida pelo conselho de sentença. Prejudicialidade da tese de desistência voluntária. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Reexame fático probatório. Não cabimento. Tentativa. Pleito de alteração da fração aplicada. Risco de infecção pelo novo coronavírus. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - O acolhimento da tese relativa à tentativa de homicídio prejudica a análise da suposta desistência voluntária (precedentes desta Corte Superior e do STF). Além disso, a alegação de nulidade na formulação dos quesitos, nos termos do CPP, art. 571, VIII, deveria ter sido aventada no momento oportuno, qual seja, na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, devendo constar em ata de julgamento, sob pena de preclusão, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

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90 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. DESISTÊNCIA PELO ADQUIRENTE. PARCIAL PROVIMENTO.

O percentual de retenção de 20% é considerado adequado pelos precedentes do STJ. ... (Continua)

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91 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento. Súmula 457/TST.

«A Constituição Federal erigiu a assistência jurídica aos necessitados ao status de garantia constitucional, preconizando que «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (5º, LXXIV). Portanto, sendo a assistência jurídica gratuita um direito fundamental e um dever do Estado, e verificando-se que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita (CLT, art. 790-B), faz-se impositiva a conclusão de que a responsabilidade pelo pagamento da aludida verba honorária pertencerá à União, nas hipóteses em que a parte sucumbente está alcançada pela benesse da gratuidade da justiça. No caso, enquanto beneficiária da justiça gratuita, a Reclamante não pode ser condenado ao pagamento dos honorários periciais, nos termos da Súmula 457/TST: «A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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92 - TJSP. MEDICAMENTO. Fornecimento pelo Estado. Tratamento de hipercolesterolemia familiar hemozigótica. Alegação pela Fazenda Pública, para sustentar o não suprimento, de que houve equívoco no diagnóstico da moléstia. Inadmissibilidade. Inexistência de autoridade do órgão para desconsiderar a avaliação médica efetuada. Ausência de registro do medicamento necessário, no rol da ANVISA. Irrelevância. Garantia de acesso às ações de saúde a qualquer pessoa, independentemente de sua condição social e econômica. Existência. Prestação, pelo poder público, de pleno atendimento ao indivíduo, envolvendo todos os níveis de assistência, em atendimento ao princípio da integralidade. Necessidade. Suprimento de rigor. Recurso provido.

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93 - STJ. Recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. CPC/2015. Ação de recuperação judicial. Agravo de instrumento. Decisão de homologação do plano de recuperação judicial. Pedido de desistência indeferido pelo tribunal de origem. Julgamento de ofício.

1 - Controvérsia em torno da possibilidade de indeferimento do pedido de desistência de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o plano e concedeu a recuperação judicial requerida pelas recorrentes e consequente julgamento de ofício da sua legalidade das cláusulas aprovadas pela assembleia geral de credores. ... (Continua)

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94 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Ausência de notificação prévia pelo arquivista. CDC, art. 43, § 2º. Comprovada notificação pelo credor. Inexistência do dano.

«1. Havendo notificação prévia pelo próprio credor da existência do débito e do encaminhamento do nome do devedor para inscrição em cadastro de inadimplência, entendem-se cumpridos os objetivos do § 2º, do CDC, art. 43, razão pela qual não há falar-se em direito à percepção de indenização por dano moral em face do arquivista. ... (Continua)

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95 - STJ. Tributário. Ação de declaração. Atualização de saldo credor acumulado. Não comprovação de sua existência. Não ocorrência de pretensão resistida. Ausência de interesse de agir reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça, ao analisar o conjunto fático-probatório presente nos autos consignou (fl. 124, e/STJ): «Na réplica de fls. 67/70 a parte autora alega que a não atualização de seu crédito pela SELIC é o que impede a protocolização do pedido administrativo de ressarcimento, ou seja, a parte autora confirma que não há lide, não há lesão, não há pretensão resistida, pois não existe manifestação oficial da União sobre seu interesse. Vê-se, portanto, que não resta configurada a necessidade de intervenção do Judiciário por não ter sido demonstrada lesão a direito, haja vista a ausência de resistência à pretensão autoral. Por faltar uma das condições da ação, entendo que o presente feito não deve prosseguir. ... (Continua)

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96 - TJSP. Recurso. Sentido estrito. Desistência. Absolvição do acusado pelo Juízo «a quo. Reconhecimento. Desistência homologada.

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97 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE ESCRITÓRIO VIRTUAL (COWORKING) - ACEITE ELETRÔNICO PELO AUTOR - CIÊNCIA ACERCA DA DATA DE INÍCIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESISTÊNCIA NÃO MANIFESTADA A TEMPO E MODO - COBRANÇA DEVIDA.

Tendo o autor aceitado eletronicamente os termos da proposta de prestação de serviços de escritório virtual apresentada pela ré, solicitando apenas a alteração da forma de pagamento, que foi providenciada, e não manifestando sua desistência a tempo e modo, são devidas as parcelas cobradas pela ré pelos serviços disponibilizados.... (Continua)

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98 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Prévia solicitação administrativa comprovada pelo autor, sem atendimento pelo banco. Documento exibido pelo réu apenas com a contestação. Resistência caracterizada no tocante à exibição. Sucumbência que decorre da aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido.

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99 - TJMG. Direito à moradia. Assistência técnica pelo poder público. Administrativo. Autora carente de recursos financeiros. Imóvel com elevado risco de desabamento. Serviço de arquitetura e engenharia. Assistência técnica pelo poder público no âmbito urbanístico. Obrigação legal e constitucional. Direito à moradia. Relevante interesse social. Sentença confirmada

«- Demonstrada nos autos a carência de recursos financeiros pela autora, a situação de o imóvel onde reside necessitar de serviços de Arquitetura e Engenharia Públicas, mediante ações corretivas e preventivas, tendo em vista o elevado risco de desabamento, deve a Administração Municipal ser obrigada a prestar a assistência técnica, material e de pessoal correspondente, visando à melhoria das condições habitacionais em favor da autora e seus familiares.... (Continua)

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100 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento na própria sentença. Recurso de apelação julgado deserto. Descabimento. Pedido reiterado após a prolação da decisão de mérito e apreciado somente após a interposição do apelo. Simples declaração de pobreza. Suficiência. Presunção relativa que pode ser desfeita pela parte adversa ou pelo magistrado. Hipótese, entretanto, em que não provada nos autos a existência de recursos bastantes para elidir a referida presunção. Benefício concedido. Recurso provido.

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