(DOC. VP 164.3150.8016.1600)

TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Comprovação pelo peticionário das dificuldades financeiras alegadas. Existência de protestos em seu nome. Reclamos normativos e constitucionais suficientemente corporificados. Concessão do benefício. Necessidade. Recurso provido.

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