Jurisprudência sobre
desistencia pelo reu

151 - STJ. Agravo regimental. Direito processual civil. Execução. Embargos do devedor. Desistência do pleito executivo. CPC/1973, art. 267, III. Extinção sem julgamento do mérito. Honorários de sucumbência devidos pelo autor exequente.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, a desistência da execução atrai para o exequente o dever de responder pelos honorários de sucumbência. ... (Continua)

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152 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Arrematação. Desistência, em razão do ajuizamento de embargos de terceiro. Homologação pelo juiz. Recurso especial. Trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pedido para anular a penhora. Ausência de interesse.

«1. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional ataca o acórdão que manteve a sentença homologatória da desistência da arrematação. ... (Continua)

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153 - TJSP. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Pedido para retomada de tratamento oncológico junto ao Hospital A.C. Camargo pelo SUS. Não há comprovação nos autos da recidiva do câncer que acometeu a autora no passado, que justifique a urgência e consequente alteração, pelo Poder Judiciário, da ordem, para encaminhamento/tratamento da recorrente pelo SUS. Documento de fls. 61 não comprova a Ementa: Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Pedido para retomada de tratamento oncológico junto ao Hospital A.C. Camargo pelo SUS. Não há comprovação nos autos da recidiva do câncer que acometeu a autora no passado, que justifique a urgência e consequente alteração, pelo Poder Judiciário, da ordem, para encaminhamento/tratamento da recorrente pelo SUS. Documento de fls. 61 não comprova a existência da doença. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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154 - TJRJ. APELAÇÕES CIVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. RECURSOS DE AMBOS OS LITIGANTES. DESISTÊNCIA POR PARTE DO ALIMENTANTE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO RÉU E DESPROVIMENTO DO RECURDO DO DEMANDANTE.

se a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do demandante para fixar os alimentos no percentual de 15% dos rendimentos do réu no caso de existência de vínculo empregatício e em 02 salários-mínimos para a hipótese de ausência de trabalho formal, obedeceu ou não ao trinômio necessidade/possibilidade razoabilidade, critério norteador da fixação da verba alimentar. ... (Continua)

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155 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de dano qualificado, resistência e desacato. Avaliação da equipe interdisciplinar pelo desligamento do adolescente. Manutenção da medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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156 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Desclassificação pelo conselho de sentença. Lesão corporal seguida de morte. Recurso de apelação pelo CPP, art. 593, III «d. Anulação da sentença pelo tribunal de origem. Nulidade. Ocorrência. Verificação do elemento subjetivo. Adentramento indevido no juízo de valor realizado pelo conselho de sentença. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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157 - TJRJ. Apelação. Renúncia pelo apelante à pretensão.

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158 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido em ação de repetição de indébito. Desistência pelo recorrente. Recurso adesivo. Subordinação ao recurso principal (art. 997, § 2º, III, do CPC/2015 ). Não conhecimento. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Aplicação da pena por litigância de má-fé e da multa prevista no art. 1.021, § 4 º, do CPC/2015. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A lei processual faculta ao recorrente desistir do recurso, independentemente da anuência da parte contrária. Logo, havendo a desistência, fica sem objeto o recurso adesivo. Precedentes. ... (Continua)

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159 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

1. O CF/88, art. 5º, LXXIV garante o direito à assistência judiciária integral e gratuita prestada pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido, esta Corte fixou entendimento nos termos da Súmula 463, I/TST no sentido de que «a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105);". 2. A mera declaração do reclamante de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, requisito para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Recurso de revista provido. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. esta e. Corte pacificou entendimento no sentido de que a mera declaração da parte afirmando que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. 2. No caso, há declaração expressa de hipossuficiência econômica firmada pelo reclamante, o que afasta a configuração de má-fé a inviabilizar a aplicação da multa prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC. Recurso provido.... (Continua)

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160 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal. Resistência. Desobediência. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida pelo juízo singular. Interposição de recurso em sentido estrito. Mandado de segurança. Atribuição de efeito suspensivo pretendida pelo parquet. Concessão da ordem pelo tribunal de origem. Descabimento da referida impetração. Ordem concedida.

«1 - Concedida liberdade provisória, não se admite a impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público para fins de atribuição de efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito, que não o detém. Precedentes. ... (Continua)

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161 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

O CF/88, art. 5º, LXXIV garante o direito à assistência judiciária integral e gratuita prestada pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido, esta Corte fixou entendimento nos termos da Súmula 463, I/TST no sentido de que «a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105);". A mera declaração do reclamante de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, requisito para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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162 - TJSP. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Teses defensivas rejeitadas pelo MM. juízo a quo. Agravo de instrumento interposto pela executada. Desacolhimento. Questão relativa à demolição do imóvel acobertada pela coisa julgada. Existência de TAC já analisada pelo MM. juízo a quo. Inadmissão do IRDR instaurado pela recorrente. Decisão mantida.

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163 - STJ. Habeas corpus. Crime de violência sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Motivação. Resguardo da ordem pública. Efetivo risco de reiteração delitiva. Insistência na prática criminosa por longo período. Decadência do direito de representação. Questão não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inviabilidade. Inevidência de ilegalidade.

1 - Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está devidamente amparada na garantia da ordem pública, em razão do efetivo risco de reiteração delitiva, evidenciado pela persistência do paciente na prática criminosa por longo período. ... (Continua)

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164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXISTÊNCIA DE BEM PÚBLICO EM PARTE DA ÁREA USUCAPIENDA - REALIZAÇÃO DE DUAS PROVAS PERICIAIS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA PELO SEGUNDO LAUDO E PELOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO - REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO.

O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe verificar quais os meios probatórios serão suficientes para a solução da lide na busca pela verdade real dos fatos. A realização de nova perícia deverá ocorrer quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, cabendo ao magistrado apreciar os laudos produzidos nos autos (CPC, art. 480). Caso em que a segunda prova pericial esclareceu a matéria e apresentou justificativa suficiente para prevalecer a conclusão acerca da inexistência de imóvel público na área usucapienda. Para se caracterizar o cerceamento de defesa torna-se necessário demonstrar que a prova foi requerida a tempo e modo, além de sua imprescindibilidade à solução da controvérsia, hipótese não verificada nos autos.... (Continua)

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165 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegações não apreciadas pelo acórdão recorrido. Pedido de julgamento extra petita e formação da coisa julgada. Análise somente da tese de interrupção da prescrição pelo protesto. Embargos de declaração. Existência de omissão. CPC, art. 535, II.

«1. As Cortes estaduais e regionais são soberanas na apreciação das provas e devem examinar previamente o direito controvertido. Não pode o Superior Tribunal analisar as questões jurídicas postas pela primeira vez. ... (Continua)

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166 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR APÓS CONTESTAÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADA PELO AUTOR, APÓS OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, IMPLICA NA RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME PRECONIZA O CPC, art. 90. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM OS CUSTOS, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO

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167 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. VIOLÊNCIA POLICIAL NÃO COMPROVADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS.

I. Caso em exame.J. C. B. foi denunciado pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e resistência (CP, art. 329), em razão de ter sido flagrado com 19 porções de crack (10,13g) e 5 pedras de crack (0,70g), tentando resistir à abordagem policial mediante socos e chutes. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando o réu apenas pelo crime de resistência, fixando pena de 2 anos e 10 dias de detenção em regime semiaberto.... (Continua)

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168 - TJSP. Prestação de serviços. Televisão por assinatura. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Cobranças e inserção dos débitos na Plataforma Acordo Certo dadas por indevidas. Origem dos débitos questionada pelo autor. Petição inicial vaga, sem especificação suficientemente clara do fundamento da resistência. Ré que apontou na contestação a titularidade dos serviços de pacote de televisão por assinatura pelo autor, na época do vencimento das faturas, com falta de pagamento das faturas a partir de outubro de 2018. Falta de impugnação especificada desse fato. Mera insistência genérica, na réplica, quanto à falta de documentos a provar a contratação. Desnecessidade de apresentação de documento escrito em modalidade negocial que admite contratação por meios virtuais. Existência de relação jurídica que se tem, no caso, por suficientemente evidenciada. Cobranças legítimas, ante o inadimplemento devidamente caracterizado. Ilícito não configurado. Demanda improcedente. Sentença reformada. Apelação da ré provida para tal fim

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169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA EM DESCONFORMIDADE COM O CONSUMO AFERIDO PELO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA DO SERVIÇO COM BASE NO VALOR DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. IMPOSSIBILDADE. APLICAÇÃO DE SISTEMA HÍBRIDO DE COBRANÇA. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO E. STJ, EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA, AOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS, EM QUE O CONSUMO TOTAL DE ÁGUA É MEDIDO POR HIDRÔMETRO, DEVE SE DAR PELO CONSUMO REAL, AFERIDO, NÃO SENDO LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO, MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO LOCAL. MATÉRIA POSTA À EXAME, QUE JÁ FOI DECIDIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR, NO RESP 1.166.561/RJ, COM APLICAÇÃO DA TESE NOS MOLDES DO CPC, art. 1.039. DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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170 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação da situação de hipossuficiência econômica. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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171 - TJSP. Extinção do processo. Ação popular. Pedido de desistência da ação pelo autor. Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, V. Impossibilidade. Existência de direito indisponível. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Estatuto Adjetivo. Hipótese. Reexame necessário provido.

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172 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Recusa de cobertura para tratamento pelo sistema de infusão contínuo de insulina prescrito pelo médico. Dever de cobertura. Rol da ans. Recurso especial provido.

1 - A Segunda Seção deste STJ, em recente julgamento (EREsp. Acórdão/STJ e 1.889.704/SP), firmou o entendimento no sentido de que o rol de cobertura de doenças previsto na ANS não é exemplificativo, somente podendo ser relativizado em hipóteses excepcionais, com demonstração técnica da efetiva necessidade. Na presente hipótese, a Corte de origem, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu, de forma expressa e embasada em critérios técnicos, pela existência de excepcional necessidade de cobertura. Aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Precariedade de defesa. Não ocorrência. Ilegalidade na interposição de apelação simultânea pelo Ministério Público e pelo assistente de acusação. Supressão de instância. Dosimetria. Reiteração do pedido. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste, no caso, ausência ou deficiência de defesa técnica, a justificar o processamento do writ. ... (Continua)

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174 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Determinação pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Apontada negativa de vigência a Lei 7.210/1984, art. 147. Pertinência. Precedentes da Terceira Seção. Reclamo ministerial. Entendimento diverso pelo STF. Cláusula de reserva de plenário e princípio da colegialidade. Recurso desprovido.

«1 - Segundo atual e ainda vigente entendimento sufragado pela Terceira Seção desta Corte, assentado EREsp. Acórdão/STJ, e conquanto a existência de decisões monocráticas ou de órgãos fracionários proferidas pelo STF, via controle difuso de constitucionalidade, em sentido contrário, e ressalvado o entendimento desta própria relatoria sobre a conclusão majoritária externada pelo referido Colegiado, permanece hígida a eficácia normativa da Lei 7.210/1984, art. 147, que, até então, não pode deixar de ser aplicado, sob pena de malferimento à cláusula de reserva. ... (Continua)

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175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE AJUIZADA PELO PRÓPRIO ALIMENTANTE EM FACE DE TERCEIRO. PRETENSÃO, TAMBÉM, DE ANULAÇÃO DO REGISTRO REALIZADO PELO ORA RÉU. CONEXÃO ENTRE OS FEITOS.

Trata-se de ação de alimentos julgada procedente em parte. Apelação interposto pelo réu/alimentante informando que o próprio autor, representado por sua genitora, ajuizou ação de investigação de paternidade em face de terceiro, com pedido, ainda, de anulação do registro em face do pai registral. ... (Continua)

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176 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional indeferido pelo juiz singular. Habeas corpus não conhecido pelo tribunal a quo. Existência de recurso próprio. Constrangimento ilegal configurado. Preenchimento de requisito subjetivo para obtenção do benefício. Impossibilidade de apreciação da matéria na via eleita. Ordem denegada.

I - Hipótese em que o Tribunal a quo não conheceu habeas corpus que impugnava decisão indeferitória de pedido de livramento condicional, sob alegação da existência de recurso específico e de que o pleito seria insuscetível de demonstração na via estreita do mandamus.... (Continua)

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177 - TJRJ. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE OVELHAS. ENTREGA DE ANIMAL DE RAÇA DIFERENTE DA ADQUIRIDA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES.

Ação de rescisão de contrato de compra e venda de oito ovelhas da raça White Dorper. Alegação de que os filhos nasceram com característica diversa, incompatível com o que havia adquirido. ... (Continua)

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178 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Não comprovação, por parte do demandante, da existência de adequado pedido administrativo para a obtenção da documentação objetivada, inexistindo nos autos comprovação da resistência à eventual postulação. Responsabilização pelo pagamento das verbas sucumbenciais. Necessidade. Recurso não provido.

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179 - TJSP. Habeas Corpus. Pretensão à revogação da prisão preventiva. Pleito concedido pelo Juízo de origem. Pedido de desistência. Desistência homologada.

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180 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de restituição de valores. Desapropriação. Desistência pelo expropriante. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Estância objetivando a restituição de valores devida à desistência de desapropriação por ente municipal.... (Continua)

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181 - TJSC. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Obrigação de disponibilizar informações no portal de transparência do Município. Adimplemento parcial da obrigação pelo executado. Extinção do cumprimento de sentença requerido pelo exequente, para em outras esferas buscar a responsabilização pelo descumprimento parcial. Acolhimento do pleito com a homologação do pedido de desistência, nos termos do CPC/2015, art. 485, VIII. Recurso do executado. Necessidade de sua anuência para a extinção. Insubsistência. Falta de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Exegese do CPC/2015, art. 775, caput e II. Faculdade do exequente para extinguir o cumprimento. Sentença mantida, sem fixação de honorários recursais, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 18 (Lei da Ação Civil Pública).

«A desistência do feito pelo exequente a qualquer tempo é viável, pelo princípio da livre disponibilidade da execução, desde que não opostos os embargos ou, quando opostos, desde que arguidos apenas temas processuais. Assim, ainda que alguns dos fiadores tenham apresentados embargos à execução suscitando questões de mérito, é cabível o pedido de desistência em relação aos outros codevedores que não apresentaram defesa, como desnecessária a anuência daqueles que ofertaram os referidos embargos. (AI 0010305-44.2016.8.24.0000, de Ascurra, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09/03/2017)... (Continua)

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182 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de indenização por perdas e danos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Recurso de apelação. Desistência. Ato irretratável. Matéria cognoscível de ofício pelo juiz. Entendimento dominante do STJ.

«1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. ... (Continua)

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183 - TJPE. Apelação cível. Fundamentação utilizada pelo apelante dissociada da fundamentação utilizada na sentença. Inépcia recursal. Apelo não conhecido.

«1. Da leitura da apelação, percebe-se que a fundamentação utilizada pelo apelante está dissociada daquela utilizada na sentença, o que torna a petição recursal inepta, por violação ao disposto no CPC/1973, art. 514, II. ... (Continua)

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184 - TJSP. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução por título extrajudicial. Embargos à execução opostos pelo embargante-executado. Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante. Impertinência. Legitimidade passiva do embargante inequívoca, por ser proprietário do imóvel gerador das despesas em cobrança. Anterior demanda movida pelo condomínio, em face do executado e da coproprietária, na qual houve desistência quanto ao executado e extinção do processo, nesse particular, sem apreciação do mérito. Possibilidade de ajuizamento de nova demanda, pelo condomínio. Irrelevância da existência de sentença de mérito, naquele litígio, em relação à coproprietária. Possibilidade de acionamento em separado, com o mesmo objeto, do era apelante, preservada. Falta de todo modo de quitação do débito anterior por qualquer dos devedores. Inexistência de excesso da execução. Sentença de improcedência dos embargos à execução, em tais condições, confirmada. Apelação do embargante-executado desprovida

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185 - TJSP. *Ação indenizatória por danos materiais - Consórcios de imóveis - Desistência pelo consorciado autor - Sentença de procedência determinando a restituição de valores que foram pagos pelo autor apelante, com atualização monetária na forma da Lei 11.795/08, art. 30 - Recurso exclusivo do autor - Correção monetária - Termo inicial - Débito judicial - Correção monetária dos valores pagos pela tabela prática do TJSP, desde os desembolsos - Recurso provido.

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186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTENCIA POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR, ORA APELADO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, DO EQUIVALENTE A 90% (NOVENTA POR CENTO) DA QUANTIA DE R$ 105.093,28. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. APELANTES QUE ATUAM EM VERDADEIRA PARCERIA NA COMERCIALIZAÇÃO E GESTÃO DO EMPREENDIMENTO JUNTO AOS ADQUIRENTES. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR DO PREÇO PAGO, COM RETENÇÃO DE ATÉ 25%, RECONHECIDA DE FORMA CONSOLIDADA PELA JURISPRUDÊNCIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO QUE NÃO IMPLICA EM PERDA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. a LeiLÃO INDICADO na Lei 4.591/64, art. 63, QUE SE AFIGURA EM MEDIDA PRÓPRIA DOS CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO, PRESSUPÕE CONDOMÍNIO DE ADQUIRENTES PARA CUSTEIO DA OBRA E SUB-ROGAÇÃO DO ARREMATANTE NOS DIREITOS DO CONDÔMINO. INADIMPLENTE NO CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NESTA MODALIDADE, MAS SIM NA DE EMPREITADA. ARRAS QUE, EM DECORRÊNCIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS TÍPICAS DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA FIRMADOS COM CONSTRUTORAS, DEVEM INTEGRAR O MONTANTE PAGO DO PREÇO PARA FINS DE RESTITUIÇÃO PERCENTUAL. RETENÇÃO DE 50% AUTORIZADA PELA LEI 13.786/18 QUE SE APLICA APENAS AOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A SUA VIGÊNCIA. AUSENCIA DE CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS REFERENTES À SEGURO PRESTAMISTA E RATEIO DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS FEITO À TERCEIROS, QUE NÃO INTEGRAM O PREÇO DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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187 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais leves. Transação penal. Requerimento de designação de audiência pelo Ministério Público. Arquivamento provisório dos autos pelo magistrado. Impetração de mandado de segurança pelo órgão acusatório. Possibilidade. Competência da turma recursal. Ausência de previsão recursal. Existência de direito líquido e certo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

«1. No processo penal inexistem óbices à utilização da ação mandamental pelo Ministério Público, ainda que em desfavor do réu. ... (Continua)

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188 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO 2º E 3º RÉUS. DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO PELO 2º APELANTE/MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S A. IRRESIGNAÇÃO DO 2º APELANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, que objetivava o Autor a declaração de nulidade dos débitos decorrentes de contratos de empréstimo consignado firmados com Banco Original S/A. e Banco Cruzeiro do Sul S/A. em virtude da ausência de contratação. ... (Continua)

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189 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Contratação de engenheiro para reforma em residência. Desistência pelo contratante após a elaboração de projeto pelo contratado. Remuneração que deve corresponder proporcionalmente aos serviços efetivamente prestados. Condenação do réu à devolução de metade do valor recebido. Recurso parcialmente provido.

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190 - TJSP. Prova. Perícia. Ausência de degravação da interceptação telefônica. Irrelevância. Prova requerida e deferida pelo magistrado. Posterior desistência manifestada de forma expressa pela defesa. Inexistência de nulidade. Preliminar rejeitada.

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191 - STJ. Homicídio qualificado. Nulidade da ação penal. Ausência de intimação da defensoria pública para uma das audiências em que inquiridas testemunhas de acusação. Mácula não arguida em momento algum pelo órgão de assistência judiciária. Eiva suscitada apenas em revisão criminal. Preclusão. Inexistência de comprovação dos prejuízos suportados pelo réu. Eiva não configurada.

«1. As nulidades da instrução criminal nos processos de competência do júri devem ser arguidas no momento das alegações finais, nos termos do CPP, CPP, art. 571, I. Precedente. ... (Continua)

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192 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Desistência do recurso pela parte. Recurso já decidido. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Cabimento nas ações regidas pelo Decreto-Lei 3.365. Provimento negado.

1 - Descabe cogitar-se de desistência de recurso se ele já se encontra decidido. Pedido de desistência indeferido.... (Continua)

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193 - TST. Honorários periciais antecipados pelo reclamado. Reclamante sucumbente no objeto da perícia e beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade pelo ressarcimento. União

«O TRT concedeu à reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita, determinando, no acórdão de embargos de declaração, que o valor adiantado pelo reclamado ficasse «pendente de pagamento, nos termos do Lei 1.060/50, art. 11, § 2º" ... (Continua)

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194 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO CONSUMADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. AVALIAÇÃO APROFUNDADA DA PROVA QUE É DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA.

De acordo com o Art. 413 do CPP constituem pressupostos da pronúncia a existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria ou de participação do réu. No caso dos autos, a existência do fato ficou demonstrada nas provas que foram produzidas, havendo suficientes indícios de autoria em relação à recorrente. ... (Continua)

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195 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio qualificado. Absolvição pelo conselho de sentença por negativa de autoria. Recurso de apelação pelo CPP, art. 593, III, d. Possibilidade. Anulação da sentença absolutória pelo tribunal de origem. Nulidade. Não ocorrência. Versão defensiva não amparada em provas dos autos. Reversão do julgado. Impossibilidade. Revisão do material fático e probatório. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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196 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A CITAÇÃO. OPOSIÇÃO DO RÉU SEM FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Contagem contra sentença proferida pela MM. Juíza da 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem, que homologou a desistência da ação coletiva proposta pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais - SIND-UTE/Subsede Contagem, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV. O Apelante manifestou oposição à desistência, alegando que o feito estava pronto para julgamento. Requereu a cassação da sentença e o prosseguimento do feito ou, alternativamente, o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal. ... (Continua)

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197 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Advogado não integrante do serviço de assistência judiciária organizado pelo Estado. Não incidência do Lei 1060/1950, art. 5º. Benefício, todavia, deferido pelo juízo «a quo, através de decisão não recorrida. Análise do mérito da contestação ofertada pelo réu para se evitar qualquer alegação de nulidade. Recurso desprovido.

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198 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Presunção juris tantum. Incapacidade financeira afastada pelo tribunal de origem. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão julgado (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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199 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Furto qualificado tentado. Pleito pelo reconhecimento da desistência voluntária. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela caracterização do furto qualificado tentado e afastou o reconhecimento da desistência voluntária. A inversão do julgado atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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200 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de tutela cautelar requerida em caráter antecedente (sic). Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, que visava à apresentação de documentos pelo réu. Inconformismo.

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