(DOC. VP 195.9492.0003.0600)

STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Presunção juris tantum. Incapacidade financeira afastada pelo tribunal de origem. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão julgado (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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