(DOC. VP 163.9800.9007.6700)

TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Advogado não integrante do serviço de assistência judiciária organizado pelo Estado. Não incidência do Lei 1060/1950, art. 5º. Benefício, todavia, deferido pelo juízo «a quo», através de decisão não recorrida. Análise do mérito da contestação ofertada pelo réu para se evitar qualquer alegação de nulidade. Recurso desprovido.

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