(DOC. VP 150.3563.7001.0900)

TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Não comprovação, por parte do demandante, da existência de adequado pedido administrativo para a obtenção da documentação objetivada, inexistindo nos autos comprovação da resistência à eventual postulação. Responsabilização pelo pagamento das verbas sucumbenciais. Necessidade. Recurso não provido.

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