(DOC. VP 448.7862.7479.6737)

TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ESCOLHA UNILATERAL DA CLÍNICA PELO PACIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESISTÊNCIA DO PODER PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por paciente contra decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir o Município de Matão a custear serviço de reabilitação para dependentes químicos. O agravante sustenta a necessidade do tratamento, a incapacidade financeira para arcar com os custos e a responsabilidade solidária do ente municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município tem o dever de custear tratamento em clínica escolhida

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