(DOC. VP 103.1674.7534.6200)

STJ. Assistência simples. Ausência de interposição de recurso especial ao STJ pelo assistido. Impossibilidade de o assistente fazê-lo. Ausência de interesse recursal. Exercício profissional. Medicina veterinária. Exigência de exame nacional de certificação profissional. CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A assistência simples pressupõe vínculo jurídico conexo entre o assistido e o assistente, mercê de o CPC/1973, art. 50 assentar que, verbis: «Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.» Por isso que o provimento jurisdicional final repercutirá tanto na órbita jurídica de um quanto na do outro. Consectariamente, é defeso ao assistente praticar ato

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