(DOC. VP 190.9751.3000.4300)

STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Permanência de apenados no sistema penitenciário federal. Solicitação devidamente motivada pelo juízo de origem. Agravo regimental desprovido.

«I - Havendo discordância do Juízo Federal com a renovação da permanência do segregado em estabelecimento penal federal, determinada pelo Juízo de Origem, deverá ser suscitado o conflito de competência (Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º). II - Persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado, que desempenha funç�

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