(DOC. VP 655.7378.2860.9181) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO CONSUMADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. DESPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. AVALIAÇÃO APROFUNDADA DA PROVA QUE É DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA.

De acordo com o Art. 413 do CPP constituem pressupostos da pronúncia a existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria ou de participação do réu. No caso dos autos, a existência do fato ficou demonstrada nas provas que foram produzidas, havendo suficientes indícios de autoria em relação ao recorrente.  Não tendo ficado demonstrada cabalmente a incidência da legítima defesa putativa, está autorizada a remessa do processo ao Conselho de Sentença,

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