(DOC. VP 835.0727.4291.4166)

TST. (A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMADO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I . Demonstrada a existência de omissão. II . A fim de sanar a omissão alegada, torna-se sem efeito o acórdão constante do documento sequencial eletrônico 27, bem como a decisão monocrática do documento sequencial eletrônico 12, em que se reconhecia, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da causa, e passa-se ao exame do agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte Reclamada. III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se

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