(DOC. VP 231.0110.8205.4810)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2017 a 2020. Pedido de desistência da ação acolhida pelo juízo de primeiro grau. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença, foi homologada a desistência da ação, e o processo foi extinto sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. III - Agravo interno improvido.

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