(DOC. VP 164.4075.4014.1400)

TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Perícia médica determinada de ofício pelo Magistrado. Adiantamento dos honorários periciais pelo autor, beneficiário da assistência judiciária gratuita. Inexigibilidade. Remuneração do perito que deve ser suportada pelo Estado (Lei 1060/1950, art. 3º, V), conforme procedimento próprio, não cabendo à demandada o adiantamento de tal verba. Recurso provido para afastar a determinação de pagamento imediato da perícia pelo agravante.

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