Jurisprudência sobre
correspondencia pessoal

101 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Internet. Email. Sigilo da correspondência. Não caracterização. Acesso do empregador a correio eletrônico corporativo. Limite da garantia do CF/88, art. 5º, XII. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O CF/88, art. 5º, XII garante, entre outras, a inviolabilidade do sigilo da correspondência e da comunicação de dados. A natureza da correspondência e da comunicação de dados é elemento que matiza e limita a garantia constitucional, em face da finalidade da norma: preservar o sigilo da correspondência - manuscrita, impressa ou eletrônica - da pessoa - física ou jurídica - diante de terceiros. Ora, se o meio de comunicação é o institucional - da pessoa jurídica -, não há de se falar em violação do sigilo de correspondência, seja impressa ou eletrônica, pela própria empresa, uma vez que, em princípio, o conteúdo deve ou pode ser conhecido por ela. Assim, se o «e-mail é fornecido pela empresa, como instrumento de trabalho, não há impedimento a que a empresa a ele tenha acesso, para verificar se está sendo utilizado adequadamente. Em geral, se o uso, ainda que para fins particulares, não extrapola os limites da moral e da razoabilidade, o normal será que não haja investigação sobre o conteúdo de correspondência particular em «e-mail corporativo. Se o trabalhador quiser sigilo garantido, nada mais fácil do que criar seu endereço eletrônico pessoal, de forma gratuita, como se dá com o sistema «gmail do Google, de acesso universal. Portanto, não há dano moral a ser indenizado, em se tratando de verificação, por parte da empresa, do conteúdo do correio eletrônico do empregado, quando corporativo, havendo suspeita de divulgação de material pornográfico, como no caso dos autos.... (Continua)

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102 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Peculato em continuidade delitiva. Causa de aumento de pena prevista no CP, art. 327, § 2º do paciente que exercia cargo em comissão de chefe do departamento pessoal de prefeitura municipal. Fato descrito na denúncia. Violação ao princípio da correlação. Inexistência. Instituto da emendatio libelli. Precedentes. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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103 - TRT3. Concurso público. Nomeação. Concurso público. Nomeação de candidato. Publicação do ato no diário oficial. Notificação pessoal efetivada na forma do edital. Princípio da publicidade e da vinculação ao edital do certame. Inércia do candidato em manter atualizados seus dados cadastrais. Anulação do ato que tornou ineficaz a nomeação não atendida no prazo legal. Cabimento. Atos administrativos em conformidade com o edital. Recurso administrativo desprovido.

«Em concurso público e nos atos subsequentes à nomeação e à posse, afigura-se escorreita a determinação que tornou ineficaz a nomeação do Candidato que não compareceu para sua posse no prazo legal, sobretudo quando a Administração, além de publicar no Diário Oficial o ato de sua nomeação, cumpriu a exigência editalícia, enviando correspondência postal ao concursando no endereço por ele indicado acerca do ato nomeador, assim como procedeu à sua notificação via e-mail, no endereço eletrônico por ele informado, sendo que o mesmo, ao deixar de atender e de acompanhar os referidos atos, mormente quando não atualizou seus dados cadastrais junto à Administração, incorreu em inegável inércia na manifestação em relação ao interesse na posse, pelo que não se pode atribuir a este Regional qualquer ato ilegal no procedimento adotado. Recurso Administrativo que se nega provimento.... (Continua)

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104 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença.

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105 - TJSP. Apelações - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para limitar as taxas de juros contratadas para uma vez e meia a média de mercado prevista para empréstimo pessoal não consignado e condenar o réu ao recálculo das prestações e à devolução simples dos valores pagos a maior - Sentença ligeiramente reformada, para arbitrar os honorários de sucumbência segundo o critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC.

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106 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Representação processual. Renúncia de mandato após interposição do agravo interno. Regularização. Intimação pessoal da parte. Tentativas frustadas de entrega da correspondência. Destinatária mudou-se. Validade da intimação. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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107 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação revisional de contrato de compra e venda - determinação de citação pessoal do réu já que o AR foi assinado por terceiro - Descabimento - Apesar de o art. 248, § 4º, do CPC permitir que a citação por carta seja realizada por intermédio de funcionário responsável pelo recebimento das correspondências nos condomínio edilícios, agiu com prudência o MM. Juiz de origem, ao determinar a citação por mandado - Ao se buscar a citação do réu por oficial de justiça, confere-se maior grau de certeza ao ato e se evita futura arguição de nulidade processual - Precedentes deste E. TJSP -  decisão mantida - Recurso não provido

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108 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Calúnia e difamação. Excesso de acusação. Atipicidade relativa quanto ao crime de calúnia. Prevaricação. Inocorrência. Declarações que não indicam no que consistiria a satisfação do interesse ou sentimento pessoal. Flagrante ilegalidade. Reflexos jurídicos imediatos. Desclassificação. Difamação. Atipicidade não verificada de plano. Inocorrência das hipóteses que autorizam a prematura interrupção da persecutio criminis in iudicio.

«I - Não há vedação a que se altere a capitulação do fato conferida pela exordial acusatória, nos casos em que é flagrante que a conduta descrita não se amolda ao tipo penal indicado na denúncia. Tal possibilidade, acentua-se ainda mais quando o tipo indicado e aquele aparentemente cometido possuem gravidade completamente diversas, com reflexos jurídicos imediatos na defesa no acusado. Nessas hipóteses, é patente o excesso de acusação. ... (Continua)

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109 - TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento dos pedidos, para condenar o réu à restituição do valor de R$ 471,11, com atualização monetária e juros de mora desde a data da apresentação do laudo em juízo, fixando honorários em 20% sobre o valor da condenação - Sentença ligeiramente reformada, para arbitrar os honorários de sucumbência segundo o critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC.

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110 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Tese de ausência de fundamentação idônea. Motivação suficiente. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação total. Impossibilidade. Paciente multireincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte Superior, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão das competências do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça tratarem-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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111 - STJ. Tributário. Recurso especial. Processo administrativo fiscal. Inexistência de nulidade. Intimação postal. Pessoa física. Decreto 70.235/1972, art. 23, II, § 2º, e § 4º. Validade. Mudança de endereço. Atualização junto à secretaria da Receita Federal. 1. O Decreto 70.235/72, art. 23 assim dispõe, in verbis. «art. 23. Far-Se-á a intimação. I. Pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (redação dada pela Lei 9.532, de 1997) II. Por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (redação dada pela Lei 9.532, de 1997) (...) § 2º considera-Se feita a intimação. I. Na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II. No caso do, II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (redação dada pela Lei 9.532, de 1997) (...) § 4º para fins de intimação, considera-Se domicílio tributário do sujeito passivo. (redação dada pela Lei 11.196, de 2005) I. O endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (incluído pela Lei 11.196, de 2005)

2 - O Decreto-lei 5.844/43, em seu art. 195, estabelece que: «Art. 195.... (Continua)

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112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CITAÇÃO POSTAL. DÚVIDA QUANTO À CORREÇÃO DO ENDEREÇO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. IDENTIFICAÇÃO COMO FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIAS. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 248, § 4º. NULIDADE QUE SE RECONHECE.

Primeiramente, assinale-se que a citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém de uma ação proposta, convocando-a a integrar a relação processual, a teor do CPC, art. 238. ... (Continua)

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113 - TJMG. APELAÇÃO- EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DOS EXECUTANTES - GENITORA - SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE EXECUTAR - INVIABILIDADE - DIREITO PERSONALISSIMO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR NÃO PROMOVER ATOS E DILIGÊNCIAS - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REQUERENTE E DE SEU PROCURADOR PARA DARA ANDAMENTO AO PROCESSO- OCORRÊNCIA - ENDEREÇO INFORMADO- MODIFICAÇÃO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO LOCAL INDICADO - ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - FALECIEMNTO DO EXECUTADO - REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - INOCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULO - INVIABILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO- NECESSIDADE.

Conforme entendimento do c. Superior Tribuna de Justiça, no tocante a maioridade dos filhos alcançada no curso da demanda, «a pretensão da genitora de assumir o polo ativo da ação executiva revela-se incompatível com a pretensão manifestada pela titular do direito, de prosseguir pessoalmente na execução dos alimentos fixados em seu favor". ... (Continua)

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114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO CPC, art. 330, IV C/C ART. 485, I E IV, DO CPC. DECISUM QUE SE MANTÉM EM SEDE RECURSAL. APESAR DE ENCAMINHADA A NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS EM ATRASO PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO, NÃO HOUVE O EFETIVO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA, QUE RETORNOU AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO". DEVOLUÇÃO DO DOCUMENTO QUE IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. TEORIA DA EXPEDIÇÃO QUE DISPENSA A ENTREGA PESSOAL DA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR, SENDO, CONTUDO, NECESSÁRIA A ENTREGA EFETIVA DA NOTIFICAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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115 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Reconhecimento de falta grave. Chips de aparelho de telefonia celular em correspondência enviada pelo irmão do agravado. Ausência de fundamentos concretos de participação ou colaboração do reeducando. Fundamentação inidônea. Agravo regimental improvido.

1 - No caso, consta que «durante a realização dos procedimentos de verificação das correspondências destinadas aos sentenciados, foi constatado que havia 04 (quatro) chips de aparelho de telefonia celular da marca Tim, em meio à muçarela que estava no interior da caixa de Sedex», sendo «que na correspondência constava como remetente Jonathan Amaro de Oliveira, irmão do agravante, cadastrado em seu rol de visitantes» (fls. 51-52). Contudo, na linha de precedentes desta Corte, tais elementos revelam-se insuficientes para a caracterização da falta grave em questão, na medida em que não evidenciam, com a segurança necessária, a concreta participação ou colaboração do reeducando para a consumação da conduta vedada, efetivamente praticada por terceira pessoa. ... (Continua)

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116 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA - Em regra, registros digitais que não podem ser desconsiderados - Realidade do armazenamento de dados - Contudo, no caso concreto, ausente correspondência entre o endereço de qualificação e residência da consumidora e o de instalação do serviço - Ausente de demonstração mínima de existência da relação - Valores de inscrição e de cobrança em contraprestação pela prestação do serviço igualmente divergentes - Declaração de inexistência mantida - Inscrição negativa em órgão de proteção ao crédito indevida - Danos morais caracterizados - Fixação adequada - Considerado o valor do débito e a condição pessoal das partes - Honorários advocatícios de sucumbência - Razoabilidade para a remuneração do profissional - Fixação mantida, mas já em consideração à prescrição do CPC, art. 85, § 11, diante da sucumbência em Segunda Instância de ambas as partes.

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117 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DL 911/1969. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PELA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEVOLUÇÃO DO AR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM A INFORMAÇÃO «AUSENTE, EM TRÊS TENTATIVAS. INCUMBE AO CONSUMIDOR APONTAR ENDEREÇO ONDE POSSA SER HABITUALMENTE LOCALIZADO OU TENHA ALGUÉM PARA RECEBER SUA CORRESPONDÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. NOTIFICAÇÃO REMETIDA PARA ENDEREÇO DECLINADO PELA PRÓPRIA AGRAVADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DA ENTREGA PESSOAL. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. SÚMULA 55/TJRJ. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPORTARIA EM BENEFICIAR O DEVEDOR COM SUA PRÓPRIA TORPEZA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. MORA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO RECEBIDA NOS ENDEREÇOS EM QUE SE SITUAM AS EMPRESAS EXECUTADAS. VALIDADE DO ATO PROCESSUAL RECONHECIDA.

Trata- de agravo de instrumento interposto pelo banco exequente em face da decisão que determinou que o exequente comprovasse que o recebimento das cartas de citação destinadas às pessoas jurídicas executadas se deu por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. As cartas de citação foram recebidas por pessoa nos endereços indicados como da executadas (no cartão do CNPJ), sem qualquer ressalva, presumindo-se tratar de preposto dessas empresas e justificando-se a validade do ato processual. Incidência do § 2º do art. 248 do Código Processual Civil. A citação postal se efetivou na pessoa plenamente identificada no endereço das executadas. Isto é, recebeu o «AR das cartas de citação a pessoa encarregada pelo recebimento das correspondências dirigidas às empresas. Validade do ato processual. Precedentes do STJ e desta C. Turma Julgadora. ... (Continua)

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119 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança. Linha de Crédito Pessoal - Crédito Reorganização. Irregularidade nos pagamentos efetuados já a partir da 1ª parcela. Custas iniciais. Recolhimento insuficiente. Ausência de complementação. Cancelamento da distribuição.

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120 - TJRJ. Apelação Cível. Justiça gratuita. Mandado de segurança impetrado por aprovada e nomeada em concurso público para o cargo de enfermeiro II, do Município de Rio das Ostras, que não compareceu à posse pela ausência de notificação pessoal para a apresentação de documentos. Improcedência do pedido. Insurgência da Impetrante. Cabimento. O Edital do concurso (fls. 240) prevê que a comunicação deve ser feita pelo Jornal Oficial e por correspondência. A notificação foi realizada apenas pelo Jornal Oficial (fls. 24), o que comprova o descumprimento, pelo Município, da determinação do edital. Descumprimento, pela Administração, da determinação do edital, do art. 77, da Constituição Fluminense e da CF/88, art. 37, caput (princípio da publicidade). Precedentes deste Tribunal de Justiça, dentre os quais sobreleva questão idêntica, envolvendo o mesmo Município ora Apelado. Provimento do recurso. Reforma da sentença.

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121 - TJRJ. Agravo de instrumento. Indeferimento de prova consistente no depoimento pessoal da autora. Irresignação que não alcança os limites da interposição do recurso de agravo de instrumento diante de sua própria delimitação imposta pelo novo CPC. Ausência de correspondência às hipóteses de cabimento do recurso elencadas no rol do CPC/2015, art. 1.015. Em que pese o julgamento realizado pelo EG. STJ, em 05/12/2018, no qual firmou-se entendimento segundo o qual o rol tem taxatividade mitigada, não é esse o entendimento a ser adotado no presente caso. Ausência de urgência. Recorrente que pretende a rediscussão do tema. Recurso inadmissível questão que poderá ser suscitada em preliminar de apelação, ou nas contrarrazões consoante previsto no art. 1.009, § 1º do CPC/2015. Precedentes. Art. 932, III do CPC/2015. Não conhecimento do recurso.

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122 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EMPRESA. QUESTÃO PROCESSUAL QUE NÃO FAZ COISA JULGADA.

O arbitramento de multa diária, para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, não faz coisa julgada material, não sendo passível de desconstituição pela via da ação rescisória. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito . 2. NULIDADE DA DISPENSA. AUSÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL. DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO DE EMPRESA. REINTEGRAÇÃO . 1. Discute-se nos autos a validade da dispensa de empregado de sociedade de economia mista, em razão do descumprimento de procedimento previsto em norma interna da empresa e da ausência de exame médico demissional. 2. Sob o enfoque de violação de norma jurídica, o exame da pretensão está limitado aos dispositivos legais especificamente indicados como causa de pedir, conforme consolidado na Súmula 408, parte final, do TST. 3. De plano, a invocação dos art. 7º, I e 170, «caput, da CF/88e do CLT, art. 475, § 1º esbarra no óbice da Súmula 298/TST, I, porquanto não houve exame da controvérsia sob o enfoque da proteção constitucional contra despedida arbitrária, do princípio da livre iniciativa ou da possibilidade de indenizar o aposentado por invalidez que teve seu benefício cancelado em razão de alta previdenciária. 4. No mais, o acórdão rescindendo registrou, a contento, tese de que as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, e de que seus empregados não fazem jus à estabilidade garantida aos detentores de cargo de provimento efetivo, em plena aplicação das regras dos arts. 41 e 173, da CF/88. 5. O deferimento da pretensão do reclamante decorreu primordialmente da existência de norma interna em que previsto procedimento específico essencial à validade do ato demissional, descumprido pela empresa. 6. Do acórdão rescindendo, extrai-se registro de que o Manual de Procedimento garantia ao trabalhador a prerrogativa de recorrer contra o ato de sua dispensa imotivada, que o apelo seria examinado pela respectiva Diretoria e, caso não acatado, seria encaminhado à Presidência, a quem competiria a palavra final sobre a demissão. Consignada, ainda, a premissa de que o recurso foi rejeitado pelo Diretor e não foi ratificado pela Presidência, não se cumprindo a exigência regulamentar. 7. Logo, considerando que os dispositivos constitucionais invocados pela parte não disciplinam os efeitos jurídicos do descumprimento de norma regulamentar editada por liberalidade da própria empresa, não há como concluir que a decisão que determina a reintegração do trabalhador tenha incorrido em violação dos preceitos enumerados como causa de pedir. 8. Nesse contexto, prejudicado o exame da alegada afronta ao CLT, art. 201 (nulidade da dispensa em razão da ausência de exame demissional), uma vez que a inobservância de procedimento específico previsto em norma interna para a dispensa imotivada de empregado constitui, por si só, fundamento suficiente para legitimar a declaração de nulidade da demissão. 9. Em relação ao erro de fato, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 10. A hipótese de rescindibilidade não autoriza, por evidente, nova valoração das provas produzidas acerca de fatos controvertidos no bojo da ação subjacente, por expressa vedação do CPC/2015, art. 966, § 1º . 11. No caso concreto, não se verifica premissa incontroversa que tenha sido equivocadamente percebida pelo Julgador. Na verdade, o questionamento da parte diz respeito à questão puramente jurídica, em que, na concepção da autora, a determinação de reintegração, como consequência do descumprimento de norma interna, seria equivalente a uma espécie de reconhecimento de estabilidade. 12. Inviável, portanto, o corte rescisório sob o enfoque do CPC, art. 966, VIII. Recurso ordinário conhecido e desprovido .... (Continua)

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123 - STJ. Tóxicos. Tigre de pelúcia contendo cocaína. Apreensão de encomenda na agência dos correios antes de ser entregue ao destinatário. Ação penal. Prova ilícita. Não caracterização. Quebra de sigilo de correspondência. Inexistência. Encomenda que não se encaixa no conceito de correspondência. Lei 6.538/78. CF/88, art. 5º, XII.

«Correspondência, para os fins tutelados pela CF/88 (art. 5º, XII) é toda comunicação de pessoa a pessoa, por meio de carta, através da via postal ou telegráfica. (Lei 6.538/78) . ... (Continua)

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124 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EFETUADA PELA VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. INVALIDADE. NECESSIDADE DE QUE A NOTIFICAÇÃO OCORRA DE FORMA PERSONALÍSSIMA.1 - Esta Relatora, por meio de decisão monocrática, reconheceu a transcendência da causa, mas negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela CNA. Isso ao fundamento de que a mera notificação postal, com aviso de recebimento, enviada ao endereço fiscal do contribuinte, não é suficiente para a constituição do crédito tributário e para sua exigência por meio de ação de cobrança da contribuição sindical rural, sendo imprescindível que a notificação ostente feição personalíssima, ou seja, que haja assinatura no AR da própria pessoa apontada como devedora.2 - No caso concreto, o TRT manteve a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de cobrança de contribuição sindical rural, consignando que "é imprescindível à validade e eficácia da notificação do lançamento da contribuição sindical rural o recebimento pessoal pelo sujeito passivo da obrigação, pelo inventariante ou, se este ainda não houver sido nomeado, pelo cônjuge meeiro, companheiro ou sucessor a qualquer título".3 - É sabido que jurisprudência desta Corte, relativamente aos requisitos para a regularidade da cobrança da contribuição sindical rural, é no sentido da necessidade da notificação pessoal.4 - Sobre a feição personalíssima da notificação, ou seja, necessidade da assinatura no AR da própria pessoa apontada como devedora, as regras de experiência comum decorrentes da observação do que ordinariamente ocorre (CPC/2015, art. 375) apontam pra sua imprescindibilidade. Nesse sentido, adotam-se, como razões de decidir, os judiciosos fundamentos consignados acerca da matéria pelo Excelentíssimo Ministro Augusto César Leite de Carvalho, dos quais se destacam os seguintes trechos que sintetizam a compreensão a ser emprestada à matéria: «caso verificada a omissão da autoridade administrativa no lançamento e constituição da contribuição sindical rural, há que se reconhecer a legitimidade da CNA para o ajuizamento de ação de conhecimento visando à tutela da sua pretensão, observando-se o rito ordinário e assegurando-se ao pretenso devedor a possibilidade de impugnação da dívida, em respeito à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Configurada a natureza tributária e a equivalência da emissão das guias ao ato do lançamento para constituição do crédito tributário, resulta imprescindível a observância aos procedimentos prévios à cobrança da contribuição sindical rural, em especial o disposto no CLT, art. 605"; «A jurisprudência deste Tribunal Superior igualmente pacificou-se no sentido de que resulta imprescindível a prévia notificação pessoal do devedor para fins de ajuizamento de ação de cobrança da Contribuição Sindical Rural"; «Cabe analisar, portanto, se essa notificação pessoal deve ostentar cunho personalíssimo, a exigir que o aviso de recebimento da notificação postal enviada para o endereço fiscal registrado contenha assinatura do próprio contribuinte ou do seu representante legal"; «No aspecto, reitera-se, a confederação autora defende que a exigência fere: 1) o princípio da legalidade, porque não há lei que determine que apenas o próprio contribuinte possa receber a notificação; 2) a cláusula da reserva de plenário, ao entendimento de que o Regional, ao usar o CTN - norma geral -, em detrimento do Decreto 70235/1972 - norma específica, disciplinadora do procedimento administrativo fiscal, negou vigência ao comando do Decreto 70.235/72, art. 23, II, que autoriza a notificação do contribuinte «por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo’"; «Não obstante, os combativos argumentos da confederação, a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte assenta-se em sentido contrário, mantendo a necessidade de notificação pessoal do contribuinte"; «E isso ocorre em razão das peculiaridades que cercam a contribuição sindical rural, as quais podem ser consideradas elementos de distinção para o posicionamento jurisprudencial interpretativo diferenciado da legislação, inclusive quanto à notificação pessoal de cunho personalíssimo, ao contrário do que defende a CNA. O fato de se tratar de tributo devido por contribuintes que se encontram em área rural, devendo-se sempre levar em conta as dimensões continentais do país e as dificuldades que essa circunstância causa para o correto recebimento postal das partes. Não é demais lembrar que a realidade do campo, por vezes, impõe situações em que a correspondência não chega ao imóvel rural, não havendo sequer tentativa de envio, sendo regra a permanência na agência postal de cidade próxima à espera de procura pelo destinatário. Em tais situações, afigurar-se-ia fora de qualquer padrão de razoabilidade e legalidade considerar suprida a exigência de intimação pessoal do contribuinte. (...)".5 - Adotada a compreensão acima exposta, impõe-se a manutenção da decisão monocrática na qual foi desprovido o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela CNA.6 - Agravo a que se nega provimento.

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125 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Inventário do patrimônio cultural de bens imóveis do município de porto alegre. Lcm-601 de 2008. Direito de propriedade. Ato restritivo. Alienação do bem. Vedação. Imposição. Notificação ficta. Critérios. Inobservância. CF/88, art. 5, LV. Ampla defesa. Contraditório. Violação. Conselho municipal do patrimônio histórico e cultural. Parecer 22 de 2013. Quórum. Deliberação. Aprovação. Irregularidade formal. Constatação. Restrições. Afastamento. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Imóvel incluído no inventário do patrimônio cultural de bens imóveis do município de porto alegre. Bairro petrópolis. Notificação pessoal do proprietário, desnecessidade. Ausência de regular notificação do proprietário. Necessidade de remessa de correspondência, sendo admitida a notificação ficta somente em caso de não localização do proprietário. Quórum insuficiente para aprovação do parecer do compahc. Vedação de modificação e transferência. Afastamento. Liminar deferida.

«Os imóveis arrolados para inclusão no Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município de Porto Alegre são passíveis de impugnação pelo proprietário, nos termos de parecer do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural (COMPAHC), homologado pelo Prefeito Municipal. Para tanto, exige-se notificação ao proprietário do imóvel, que não precisa ser pessoal, mas mediante remessa de correspondência para sua residência, nos moldes em ocorre com o IPTU, para fins de ciência prévia da pretensão de restrição ao seu direito de propriedade, feita pela Municipalidade. Ausente regularidade, o amplo exercício de defesa resta prejudicado, não suprida a falha por notificação ficta, somente admissível caso esgotados os meios de localização, situação inocorrente, em que os imóveis estão inventariados, com o respectivo levantamento físico. Sem tal providência, configura-se ofensa à ampla defesa e ao contraditório, princípios constitucionalmente assegurados no processo administrativo ou judicial, havendo violação a direito líquido e certo. A insuficiência de quórum do Conselho do COMPAHC para a aprovação do parecer impugnado, ausente maioria absoluta, revela irregularidade formal intransponível, tornando sem efeito todos os atos decorrentes do ato. Impossibilidade de cômputo do voto do Presidente do COMPAHC, não se tratando de voto de qualidade em caso de empate, a teor do Decreto 11.467/96. Inteligência dos arts. 7º e 8º da Lei Complementar Municipal 601/08. Afastamento das restrições de vedação a modificação ou alienação do imóvel a terceiro. Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)

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126 - TJSP. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO.

Ação declaratória e condenatória de obrigação de fazer. Pretensão à declaração de quem é o representante legal do condomínio, de nulidade de atos e assembleias, bem como de vigência de Regimento Interno e validade de alteração da forma de entrega de correspondências, além de imposição de obrigação de fazer relativa à aquisição e transporte de água conforme normas e cuidados sanitários. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

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127 - TJSP. CITAÇÃO POSTAL.

Execução por título extrajudicial. Carta citatória emitida em nome do devedor e recebida na portaria do condomínio onde ele era domiciliado, por pessoa responsável pelo recebimento da correspondência, que não a recusou nem apresentou qualquer ressalva. Validade do ato citatório. Inteligência da regra contida no CPC, art. 248, § 4º. Decisão que determinou a expedição de mandado para a citação pessoal do executado, revogada. Recurso provido. ... (Continua)

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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INVALIDADE DA CITAÇÃO DO AGRAVADO ALISSON E NÃO OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO DA AGRAVADA EME ENGENHARIA - CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO, NO CASO DA PESSOA FÍSICA - CORRESPONDÊNCIA PERTINENTE À PESSOA JURÍDICA NÃO ENTREGUE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DAS CITAÇÕES -

carta de citação dirigida a Alisson recebida por terceira pessoa - expressa disposição legal no sentido de a carta de citação deve ser recebida pelo citando, excepcionada a entrega de correspondência ao encarregado de recebimento em condomínio, o que não é a hipótese dos autos - correspondência referente à pessoa jurídica sequer recebida - citações não aperfeiçoadas. ... (Continua)

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129 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DL 911/1969. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PELA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEVOLUÇÃO DO AR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO, QUE DIZ RESPEITO A LOCALIDADES NÃO ATENDIDAS PELO CORREIO, CABENDO AO DESTINATÁRIO VOLUNTARIAMENTE RETIRAR A CORRESPONDÊNCIA EM UNIDADE DE DISTRIBUIÇÃO LOCAL OU APONTAR ENDEREÇO VÁLIDO ONDE POSSA SER LOCALIZADO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO SOBRE O TEMA. NOTIFICAÇÃO REMETIDA PARA ENDEREÇO DECLINADO PELA PRÓPRIA AGRAVADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DA ENTREGA PESSOAL. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. SÚMULA 55/TJRJ. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPORTARIA EM BENEFICIAR A DEVEDORA COM SUA PRÓPRIA TORPEZA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. MORA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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130 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que entendeu inválida a citação da pessoa física - Admissibilidade - Jurisprudência assentada no STJ é no sentido de que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato - Exegese dos arts. 248, § 1º, e 280, do CPC - No caso, a carta citatória não foi entregue ao citando, mas à pessoa estranha à lide - O CPC, art. 248, § 4º somente permite que a carta de citação de pessoa física seja recebida por terceira pessoa quando o citando for residente em condomínio, norma de exceção, pois a regra a ser observada é a entrega pessoal para citação da pessoa física, hipótese não retrata nos autos - Precedentes - Recurso desprovido.... (Continua)

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131 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Violação. CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Dosimetria da pena. Ausência de interesse recursal. Providência que agravaria a pena do acusado. Tese de ilicitude do reconhecimento pessoal. Matéria não suscitada na apelação. Inexistência de omissão pelo tribunal de origem. Análise no recurso especial. Inviabilidade. Preclusão e falta de prequestionamento. Ilegalidades manifestas. Conduta social e personalidade. Negativação. Fundamentos inidôneos. Pena pecuniária. Quantidade de dias-multa. Desproporcionalidade evidente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Não há omissão no acórdão recorrido em relação ao pedido quanto ao não refazimento da pena-base do crime de roubo (caixa eletrônico), diante da absorção, pelo referido crime, do delito da Lei 10.826/2003, art. 16, III. ... (Continua)

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132 - TRT2. Citação postal. Envio para endereço antigo do sócio. Endereço atual já constante dos autos à época da expedição. Nulidade. Ocorrência. A citação postal da ré na pessoa do sócio foi endereçada a um prédio onde o destinatário não mais residia. E, por outro lado, o endereço correto da pessoa física já constava na ficha cadastral da empresa na JUCESP que o reclamante juntou aos autos quando pleiteou a citação na pessoa dela. Conclui-se, pois, que a citação real por via postal não foi efetivada, embora o correio a tenha entregue, pois a correspondência foi remetida para endereço desatualizado. Ademais, é notório que condomínios recebem um grande volume de correspondências e mesmo as enviadas para antigos moradores são, usualmente, recebidas na portaria e então encaminhadas ao apartamento do destinatário, mesmo que este lá não mais resida. A inexistência de citação gera manifesto prejuízo decorrente da penalidade de confissão ficta aplicada em razão do não comparecimento à audiência na qual deveria ser apresentada a defesa, ensejando a nulidade do ato (audiência) e de todos os subsequentes que dele dependam. Inteligência e aplicação dos arts. 794, 797 e 798, todos da CLT. Recurso ordinário provido para anular todos os atos processuais a partir da audiência una na qual foi declarada a revelia e aplicada a pena de confissão.

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133 - STJ. Crime societário. Denúncia por crime contra a ordem tributária. Sócio que outorga procuração à pessoa que, de fato, dirigia a empresa. Responsabilização objetiva do mandante. Impossibilidade.

«Embora a jurisprudência tenha abrandado a exigência de detalhada descrição, da conduta individualizada, nos chamados «crimes societários, é preciso um mínimo de correspondência ente os fatos incriminados e a figura do agente, sem o que cair-se-á na repulsiva responsabilidade objetiva. ... (Continua)

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134 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA AFIRMANDO QUE NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, EIS QUE NÃO FOI RECEBIDA A NOTIFICAÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO AUTOR. DEVOLUÇÃO DO AR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO, QUE DIZ RESPEITO A LOCALIDADES NÃO ATENDIDAS PELO CORREIO, CABENDO AO DESTINATÁRIO VOLUNTARIAMENTE RETIRAR A CORRESPONDÊNCIA EM UNIDADE DE DISTRIBUIÇÃO LOCAL OU APONTAR ENDEREÇO VÁLIDO ONDE POSSA SER LOCALIZADO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO SOBRE O TEMA. NOTIFICAÇÃO REMETIDA PARA ENDEREÇO DECLINADO PELA PRÓPRIA AGRAVADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DA ENTREGA PESSOAL. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. SÚMULA 55/TJRJ. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPORTARIA EM BENEFICIAR A DEVEDORA COM SUA PRÓPRIA TORPEZA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. MORA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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135 - STJ. Processo administrativo fiscal. Intimação postal. Pessoa física. Decreto 70.235/1972, art. 23, II. Validade.

«1. Conforme prevê o Decreto 70.235/1972, art. 23, II, inexiste obrigatoriedade para que a efetivação da intimação postal seja feita com a ciência do contribuinte pessoa física, exigência extensível tão-somente para a intimação pessoal, bastando apenas a prova de que a correspondência foi entregue no endereço de seu domicílio fiscal, podendo ser recebida por porteiro do prédio ou qualquer outra pessoa a quem o senso comum permita atribuir a responsabilidade pela entrega da mesma, cabendo ao contribuinte demonstrar a ausência dessa qualidade. Precedente: Resp.1.029.153/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 05/05/2008. ... (Continua)

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136 - STJ. Citação. Correio. Mudança de endereço. Recebimento por pessoa sem poderes de representação. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«Empresa do porte da Encol, ao mudar de endereço, deveria ter tomado o cuidado elementar de garantir o normal recebimento da correspondência que lhe seria enviada nas semanas imediatamente posteriores à mudança. Validade da citação feita na pessoa que se encontrava no local e recebeu, sem qualquer observação, a correspondência entregue pelo carteiro.... (Continua)

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137 - STJ. Citação. Correio. Mudança de endereço. Recebimento por pessoa sem poderes de representação. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«Empresa do porte da Encol, ao mudar de endereço, deveria ter tomado o cuidado elementar de garantir o normal recebimento da correspondência que lhe seria enviada nas semanas imediatamente posteriores à mudança. Validade da citação feita na pessoa que se encontrava no local e recebeu, sem qualquer observação, a correspondência entregue pelo carteiro.... (Continua)

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138 - STJ. Consumidor. Citação postal. Correio. Revelia. Correspondência remetida para a caixa postal da ré. Hipótese em que esse era o único endereço por ela fornecido a seus consumidores, nas faturas de cobrança enviadas. Validade. Dever de informação e boa-fé. Teoria da aparência. CDC,CPC/1973, art. 6º, III. CPC/1973, art. 215, art. 222 e CPC/1973, art. 319.

«Consoante a jurisprudência pacificada desta Corte, é possível a citação da pessoa jurídica pelo correio, desde que entregue no domicílio da ré e recebida por funcionário, ainda que sem poderes expressos para isso. ... (Continua)

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139 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que negou a citação, por correspondência, das pessoas domiciliadas no exterior. Inconformismo da requerente. Acolhimento. Preclusão «pro judicato". De qualquer forma, é possível a citação da pessoa domiciliada no estrangeiro por via postal, pois a ressalva feita pelo Brasil, quanto ao art. 10, da Convenção de Haia, só é aplicável quando a citação é feita no Brasil. Decisão reformada. Recurso provido

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140 - TJRJ. .

Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu o pleito de intimação por correspondência eletrônica do executado. Releva notar, de início, o cabimento do recurso, a par da tese jurídica firmada pelo e. STJ ao julgar o REsp.1.704.520/MT, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, no sentido de que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso sob exame, a decisão atacada indeferiu o pedido de citação de pessoa física por meio eletrônico, sob o fundamento de ausência de elementos que demonstrem o efetivo recebimento da correspondência eletrônica, o que impossibilita a declaração de regularidade da citação por esse meio. Registre-se que a citação, necessária à formação da relação jurídica, é matéria de ordem pública, sendo sua nulidade absoluta e, por isso, não alcançada pela preclusão. Assim, tal nulidade absoluta pode ser arguida em qualquer momento e apreciada, inclusive, de ofício. A citação, portanto, é ato pelo qual o réu é convocado para integrar a relação processual, sendo indispensável para a validade do processo; será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu. O CPC/2015, art. 246, em sua redação original, previa, dentre as hipóteses de citação, a ser cumprida por meio eletrônico. Tal dispositivo, todavia, foi alterado pela Lei 14.195/2021. Como se vê, o referido dispositivo, em sua nova redação, efetivamente prestigia a citação por meio eletrônico, porém, não deixa dúvida de que, em relação às pessoas físicas, é necessário que o citando forneça o endereço eletrônico ao banco de dados do Poder Judiciário, o que efetivamente se verificou no caso concreto, vez que o endereço eletrônico informado foi fornecido pelo próprio executado, ao que se observa nos presentes autos. Recurso provido, a fim de reformar a r. decisão vergastada, deferindo a citação do agravado executado por meio eletrônico.... (Continua)

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141 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Majoração. CDC. Aplicação. Instituição financeira. Envio de correspondência e telemarketing a pessoa já falecida. Oferta de serviços bancários. Genitores. Dor. Sofrimento. Lembranças do filho morto. Desrespeito. Indenizatória por danos morais. Banco. Envio de propaganda massiva e insistente de oferta de serviços não solicitados, via correspondência e telemarketing, sempre destinados ao filho do casal de autores, jovem há anos falecido. Prática comercial abusiva, agressiva, impessoal e irregular. Absoluto desrespeito ao consumidor, inclusive a despeito das diversas comunicações na tentativa de fazer cessar os contatos. Pretensão resistida. Majorado o quantum fixado a título de danos morais ao patamar do juizado especial, ante a gravidade e extensão lesiva dos fatos, bem como em atenção à capacidade econômica da ré e os aspectos punitivo e profilático da medida. Recurso provido.

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142 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Nulidade de citação. Não configuração. Notificação recebida por estagiário. CLT, art. 836 e CLT, art. 841. CPC/1973, arts. 214, 215 e 485, V.

«1. Ação rescisória alegando a nulidade da citação na reclamação trabalhista porque a notificação postal foi recebida por estagiário, que não detinha poderes de representação. 2. Na seara processual trabalhista, a notificação inicial, desde que entregue no endereço correto da reclamada, dispensa que o ato de comunicação do processo seja pessoalmente recebido por quem possua poderes de gestão e de representação na pessoa jurídica demandada. Precedentes. De outro lado, escorreita a citação por meio postal recebida por estagiário, diante da fidúcia nele depositada pelo banco, inerente a toda relação de trabalho, ainda que não se trate de vínculo de emprego. Não elide essa conclusão eventual norma interna da agência determinando que somente gerentes poderiam receber correspondências registradas. Primeiro, porque o Banco não possui poder de direção sobre a atividade do agente da Empresa de Correios e Telégrafos que entregou a correspondência. Segundo, porque o descumprimento da ordem interna pelos trabalhadores do Autor não tem o condão de interferir na esfera jurídico-processual desenvolvida no processo matriz. Recurso ordinário não provido.... (Continua)

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143 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Correspondência endereçada ao seu estabelecimento, sendo ali recebida por seu funcionário. Regularidade. Dispensável que o ato de comunicação processual recaia sobre pessoa que, instrumentalmente ou por delegação explícita, represente a sociedade. Constavam do aviso de recebimento o nome do destinatário, o seu endereço, o número do CEP, bem como a assinatura da pessoa que recebeu a carta, plenamente identificável. Presunção de que a pessoa que recebeu a correspondência tinha poderes para tal. Não comprovado pelo banco embargante que a pessoa que assinou o «AR não estava autorizada a receber a carta de citação. Irrelevante que a citação não tenha ocorrido na sede do banco embargante. Súmula 363 do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência de nulidade da citação. Recurso desprovido.

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144 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Bloqueio de bens. Sisbajud. Cnib. Efetiva constrição patrimonial. Interrupção do prazo prescricional. Possibilidade. Citação de sócio coobrigado. Aviso de recebimento. Assinatura pessoal. Desnecessidade. Comprovação de entrega no endereço do executado. Precedentes do STJ.

I - Na origem, a municipalidade ajuizou execução fiscal para cobrança de débitos tributários. O contribuinte apresentou exceção de pré- executividade, que foi rejeitada pelo juízo da execução. Após interposição de agravo de instrumento, a decisão foi mantida pelo Tribunal a quo, sob fundamento de que o bloqueio de bens interrompe o prazo da prescrição intercorrente e a citação por aviso de recebimento assinada por terceiro seria válida.... (Continua)

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145 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Prova testemunhal. Depoimento pessoal do autor. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide, com base na prova documental acostada aos autos. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. ISS. Verificação da natureza de contrato firmado com a empresa Brasileira de correios e telégrafos (ebct). Franquia ou agenciamento e representação comercial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS DO CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. «AR CONSTANDO QUE O NÚMERO NÃO EXISTE. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO QUE DISPENSA A ASSINATURA DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. JULGAMENTO DOS RESP 1951888/RS E RESP 1951662/RS, DE RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, FOI APROVADA A TESE DO TEMA 1.132, SEGUNDO A QUAL O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR, NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, É SUFICIENTE PARA SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NO CASO, A CORRESPONDÊNCIA FOI DEVOLVIDA POR NÃO EXISTIR O NÚMERO, QUE DEVERIA TER SIDO INFORMADO, CORRETAMENTE, PELO APELADO. PRESCINDE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, SE A DILIGÊNCIA FOR NEGATIVA POR INSUFICIÊNCIA DE ENDEREÇO, DESDE QUE ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO PRÓPRIO NO CONTRATO FIRMADO. PROVIMENTO AO RECURSO.

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147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - RECEBIMENTO POR PESSOA COM PODERES DE GERÊNCIA OU PARA RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DO ATO - CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADMINISTRADOR JUDICIAL - DISTINÇÃO DAS VERBAS - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA - LIMITE DE 200 SALÁRIOS MÍNIMOS - SUPERAÇÃO - PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA - ESCALONAMENTO - art. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

A citação é o ato de comunicação endereçado ao réu, ao executado ou ao interessado para dar-lhe ciência do ajuizamento da ação, garantindo-lhe o devido processo legal e o contraditório e a ampla defesa, cuja regularidade é indispensável para a validade do processo. Em caso de citando pessoa jurídica, o Código de Processo estabelece que a entrega deve ser realizada à pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (art. 248, §2º, CPC). Inaplicável a teoria da aparência consolidada pelo STJ, se a comunicação é recebida por pessoa que não possui relação de subordinação ou representação com a pessoa jurídica destinatária. Considerando-se que a remuneração do administrador judicial por exercer o múnus público de auxiliar o juízo no processo de falência é diferente da verba devida ao advogado da parte vencedora, não há óbice ao arbitramento dos honorários em favor do administrador judicial que atua como patrono da causa. Quando a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados contra a Fazenda Pública superar o limite de 200 salários mínimos, deve ser observado o escalonamento previsto no § 3º do art. 85, conforme determinação do § 5º do mesmo dispositivo legal. A natureza da verba honorária e a ausência de identidade entre credores e devedores impedem a compensação prevista no art. 368 d o Código Civil.... (Continua)

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148 - STJ. Penal. RHC. Prova. Sigilo de correspondência. Violação. CF/88, art. 5º, X. CP, art. 151.

«1 - A violação de correspondência, com maltrato à liberdade de pensamento resguardada pela Constituição Federal somente se concretiza quando se tratar de «correspondência fechada. De outro lado, a apreensão de documento, representada por minuta de carta já remetida, mediante autorização judicial, não representa afronta ao direito assegurado pela CF/88, art. 5º, X (intimidade, vida privada, etc.) porque idêntica proteção é reservada a honra das pessoas, não podendo aquela (intimidade) servir de salvaguarda para maltrato a esta (honra). ... (Continua)

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149 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Regularidade quando a correspondência é endereçada ao estabelecimento daquela ou ao local onde este se situa, sendo ali recebida por seu funcionário. Desnecessidade de o ato de comunicação processual recair sobre pessoa que, instrumentalmente ou por delegação explícita, represente a sociedade. Recebimento da citação por pessoa que tinha poderes para receber a correspondência citatória, tanto assim que não se recusou a subscrever o recibo. Entendimento contrário anularia o fim a que se destinaram as normas dos CPC/1973, art. 222 e CPC/1973, art. 223 que cuidam da citação pelo correio, ou seja, a desburocratização e a celeridade do processo. Validade da citação- Revelia evidenciada. Recurso desprovido.

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150 - TJRS. Direito privado. Dano moral e material. Parto cesariano. Laqueadura tubária. Não realização. Supressão de informação. Nova gravidez. Planejamento familiar. Liberdade pessoal da mulher. Violação. Dever de indenizar. Reconhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Ligadura tubária. Procedimento médico solicitado e autorizado pela autora. Não realização. Ausência de informação à autora. Nova gravidez. Sentença de procedência quanto ao hospital e de improcedência quanto à médica obstetra confirmada.

«1. Por meio da presente demanda, a autora busca a condenação dos réus, médica e hospital, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da ausência de realização de procedimento cirúrgico solicitado por ela, qual seja, ligadura de trompas, por tratar-se de terceiro filho do casal. ... (Continua)

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