Jurisprudência sobre
correspondencia pessoal
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51 - TJMG. Apelação - Ação anulatória de leilão extrajudicial - Requisitos legais - Notificação pessoal - Mudança de endereço de um dos devedores - Notificação por edital válida - Notificação pessoal sobre a Leilão - Envio postal - Recebimento no endereço do contrato - Ciência inequívoca - Precedentes do STJ - Apelação à qual se nega provimento.
1. Designados os leilões extrajudiciais para a alienação do imóvel, deverá ser promovida a intimação da devedora fiduciante, mediante correspondência dirigida ao endereço constante do contrato, nos termos previstos pela Lei 9.514/1997, art. 27, após alteração introduzida pela Lei 13.465/2017, para que tome ciência das datas e horários respectivos, dado ser cabível a intimação por edital apenas quando restar frustrada a intimação pessoal. 2. Cumpre ao devedor manter atualizado o seu endereço domiciliar junto credor fiduciário, sob pena de se ter por válida a intimação encaminhada para o endereço do contrato. 3. Dado que a Leilão foi realizado seguindo todos os ditames previstos na lei de regência e aplicável à época, escorreita a sentença que julgou improcedentes os pedidos de sua anulação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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52 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Renúncia do advogado do embargante/agravante com regular comunicação ao mandante. Determinação, em segundo grau, no sentido de que regularizasse o agravante a respectiva representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso. Válida a intimação pessoal do agravante, por correspondência dirigida ao endereço por ele declinado nos autos, embora o AR tenha retornado negativo. Dever da parte de informar a alteração do endereço (CPC, art. 77, V, e CPC, art. 274, parágrafo único). Não regularizada a representação processual, é caso de não conhecer do recurso.
Não conheceram do agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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53 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CITAÇÃO POR CORREIO - RASTREAMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO - ALEGADA INEFICÁCIA DO AVISO DE RECEBIMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA PARA CITAÇÃO PESSOAL.
Reconhecimento da nulidade da citação quando, apesar do rastreamento da correspondência, o réu não teve ciência inequívoca do processo, prejudicando seu direito ao contraditório e à ampla defesa. A presunção de validade da citação por correio, baseada no rastreamento, é relativa, sendo possível a alegação de falha na comunicação ao réu, especialmente quando o Aviso de Recebimento (AR) não foi juntado aos autos.... ()
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54 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - SÚMULA 410/STJ - ASTREINTE - VALOR - REDUÇÃO - I-
Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo agravante - II- Reconhecido que para que haja a execução da multa decorrente de obrigação de fazer ou não fazer, se faz necessária a intimação pessoal do devedor - Observância à Súmula 410/STJ - Hipótese nos autos em que houve a intimação pessoal da executada, ora agravante - Precedentes do C. STJ - Devido, portanto, a execução da multa a ela imposta - III- Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 461, §4º, do ACPC, com correspondência no CPC/2015, art. 537 - O objetivo da multa diária não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la a cumprir a obrigação de fazer fixada na decisão judicial - Multa diária fixada na fase de conhecimento no valor de R$1.000,00, sem limite máximo - Hipótese dos autos em que a obrigação principal consistia, apenas, em declaração de inexigibilidade de débito, relativamente a uma conta de energia elétrica, no valor original de R$28.864,09 - Necessária a redução do valor da multa para R$29.000,00, utilizando-se como parâmetro o valor da obrigação principal, em face do princípio da razoabilidade e para evitar a onerosidade excessiva - Inteligência do art. 537, §1º, I do CPC/2015 - Decisão reformada - Efeito suspensivo revogado - Agravo provido"... ()
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55 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de Crédito Bancário. Ação de execução por título extrajudicial. 1. Hipótese em que a citação se fez pela via postal e a correspondência foi recebida por terceiro. Inadmissibilidade, em se tratando de citação pessoal direcionada a pessoa natural. Precedentes. Consequente nulidade do ato citatório. 2. Inexistência de interesse recursal quanto ao mais. Caso em que não está positivado nos autos o alegado bloqueio de importância depositada na conta bancária do executado. 3. Decisão agravada parcialmente reformada, apenas para se reconhecer a invalidade do ato citatório, com a ressalva prevista no art. 239, §1º, do CPC.
Conheceram apenas em parte do recurso e, na parte conhecida, lhe deram parcial provimento, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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56 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CARÁTER PESSOAL E NÃO POSTULATÓRIO - ASTREINTES. 1. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPRESCINDIBILIDADE PARA SUA COBRANÇA. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, mesmo após a entrada em vigor do Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CARÁTER PESSOAL E NÃO POSTULATÓRIO - ASTREINTES. 1. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPRESCINDIBILIDADE PARA SUA COBRANÇA. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Regra que se aplica ao procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95. Intimação feita por carta, entregue no endereço da agravante ao encarregado da recepção de correspondências, é considerada válida. 2. Obrigação de fazer consistente em entregar um lustre/luminária, adquirido por R$ 244,86, com cominação de multa diária de R$ 300,00, até o limite de R$ 18.000,00. Descumprimento da ordem. Incidência da multa diária, até o limite fixado pelo juízo. A prova do cumprimento da obrigação de fazer é do fornecedor, na medida em que o consumidor não dispõe de meios para comprovar fato negativo, pela impossibilidade lógica. Fornecedor que alega impossibilidade do cumprimento, em razão de pedido de recuperação judicial, e pediu a conversão da obrigação de fazer em indenização, visando ao atendimento da ordem judicial. Conversão da obrigação em indenização, pelo valor de R$ 500,00. Solução viável e possível, diante da inviabilidade do cumprimento da obrigação de fazer. Afastamento da multa, pela inexistência de urgência para entrega de um lustre e pela desproporcionalidade com o valor do objeto da ação. RECURSO PROVIDO.
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57 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. CONSTATAÇÃO DE QUE AS CORRESPONDÊNCIAS FORAM ENVIADAS AOS ENDEREÇOS INFORMADOS PELA DEVEDORA NA CONTRATAÇÃO E AO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A constatação de que, antes de ser determinada a notificação por edital, foram enviadas correspondências aos endereços do imóvel objeto da contratação, indicado pela própria autora na petição inicial como sua sede, e àquele informado no contrato é suficiente para se reputar que as notificações foram remetidas aos endereços corretos. 2. A alegação de nulidade do procedimento por ausência de documentos essenciais é descabida no contexto dos autos... ()
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58 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubos majorados em concurso formal impróprio. Princípio da correlação. Reconhecimento pessoal. Dosimetria da pena. Agravante (desgraça pessoal do ofendido). Concurso formal impróprio. Regime prisional. Agravo regimental desprovido.
1 - Em relação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao garantir a precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... ()
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59 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - PENHORA «PORTAS ADENTRO - CPC, art. 274 - VALIDADE DA INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS - PROSSEGUIMENTO DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS - VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Em se tratando de procedimento comum em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, a convocação do devedor para adimplir a obrigação ou apresentar sua impugnação deve ocorrer por meio de intimação, já tendo a citação ocorrido quando da angularização processual, ainda na fase de conhecimento. ... ()
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60 - STJ. Advogado. Crime contra a honra. Trancamento da ação penal deferido. Correspondência interna «corporis. Divulgação não solicitada, nem autorizada. Eventual prevaricação, sem indicação de motivo ou proveito pessoal para o agente. Ordem concedida. Trancamento do feito determinado. CP, art. 138.
«Expressões utilizadas pelo paciente, na condição de advogado, que não evidenciam clara intenção de caluniar, injuriar ou ofender a suposta vítima, pretor da localidade. Expediente, no qual veiculadas as expressões ditas ofensivas à honra do magistrado, dirigido ao Presidente do órgão de classe do paciente, com claro objetivo de garantir as prerrogativas de lei ao seu ofício de advogado. Hipótese em que o subscritor do expediente não pediu ou autorizou a divulgação do conteúdo da peça - fazendo com que o pedido nela veiculado deva ser entendido como restrito ao âmbito interna «corporis, sem sobressair a intenção de caluniar, difamar ou injuriar a suposta vítima. Não se reconhece como ofensiva a afirmação de que o magistrado não estaria «satisfeito de sistematicamente livrar indicados em processos por poluição sonora, se evidenciado que tal expressão só poderia configurar eventual delito de prevaricação, se acompanhado da indicação expressa da motivação ou proveito pessoal para o agente - o que não se fez na hipótese.... ()
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61 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Nulidade da busca pessoal e veicular. Fundadas suspeitas. Denúncia especificada. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade.... ()
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62 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Autor que não promoveu os atos e diligências que lhe competiam. Inércia em suprir a falta em 48 horas. Intimação pessoal. Ato efetuado por correspondência, com aviso de recebimento. Regularidade. Abandono da causa. Reconhecimento. Processo extinto, sem exame do mérito (CPC, art. 267, III). Sentença mantida. Recurso improvido.
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63 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - LEI 9.514/97 - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA REALIZADA - MORA NÃO PURGADA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - REALIZAÇÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL- OCORRÊNCIA.
-Nos termos do CPC, art. 300, a antecipação de tutela pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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64 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA - INTIMAÇÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO - ATOS REALIZADOS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - VALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
-Extraída dos autos a correta notificação do devedor fiduciário, não há que se falar em nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do bem imóvel em favor da instituição financeira, quando a designação dos leilões extrajudiciais obedeceu estritamente aos ditames da Lei 9.514/97. ... ()
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65 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA - ENDEREÇO DESATUALIZADO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS INTIMAÇÕES - DEVER DA PARTE DE INFORMAR ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO - INÉRCIA DOS AUTORES - ART. 485, III E §1º, DO CPC.
É dever dos autores manterem seus dados cadastrais, especialmente seu endereço, atualizados nos autos, sob pena de presunção de validade das intimações enviadas ao endereço constante do processo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. A ausência de regularização da representação processual e de retificação do valor da causa, mesmo após intimação pessoal e posterior tentativa de comunicação via correspondência devolvida por «ausência no endereço, configura desinteresse e abandono da causa. O abandono da demanda, com paralisação superior a 30 (trinta) dias, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o CPC, art. 485, III, sendo prescindível nova tentativa de intimação caso os autores não mantenham o endereço atualizado.... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Fundamentos idôneos da custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta. Elevada quantidade de drogas apreendidas. Denúncia anônima. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita exigida pelo CPP, art. 244. Violação de domicílio. Não configurada. Fundadas razões para o ingresso.
1 - Na espécie, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta do agravante que, após denúncia anônima, foi abordado por policiais que encontraram em seu veículo «um pacote de papelão, embalado, com aproximadamente 5kgs de substância semelhante a maconha, em tijolos (fl. 46) e, na residência do agravante, «foram localizados diversos tijolos de substância semelhante à maconha, bem como uma balança de precisão e mais porções de maconha fracionadas (fl. 46). Assim, foi ressaltado que a apreensão de elevada quantidade de matéria proscrita apreendida e demais elementos apontam «a dedicação do flagrado com a prática da mercancia e o relacionamento com a narcotraficância. ... ()
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68 - TJPR. Tóxicos. Posse de drogas para consumo pessoal. Princípio da insignificância. Extinção da punibilidade. Tipicidade penal. CF/88, art. 5º, X. CPP, art. 395, III. Lei 11.343/2006, art. 28. Precedente RE Acórdão/STF (Tema 506/STF).
A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. ... ()
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69 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DA PARCELA «DIREITO PESSOAL NÃO RECEBIDA EM VIDA. HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS E DO ESPÓLIO DA VIÚVA MEEIRA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Trata-se de execução de título judicial que reconheceu o direito ao reajuste da parcela «direito pessoal não recebido em vida pelo servidor estadual. Indeferimento da habilitação direta dos três herdeiros maiores e capazes e do espólio da viúva meeira, cujos bens estão em inventário pendente. Servidor cujo testamento, o qual não contemplou o crédito na ação, foi cumprido, tendo sido partilhados os bens, inclusive para a meeira que veio a falecer. Situação que equivale à ausência de bens. Créditos oriundos do título judicial que não estão sujeitos ao recolhimento do imposto de transmissão, consoante preceitua o, VI da Lei 7.174/2015, art. 8º. Isenção de ITMCD quanto aos valores não recebidos em vida por servidor. Lei 7.174/2015 que não estabelece que o falecido deva ser o beneficiário direto de salário, remuneração ou pensão, nem que tais verbas tenham estas naturezas, mas que elas guardem correspondência com tais categorias e não tenham sido recebidas em vida por quem tinha direito a elas. Verbas de natureza alimentar que não devem sofrer decréscimo tributário por ocasião do falecimento. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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70 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E EXPROPRIAÇÃO DO BEM. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO CREDOR. REDIRECIONAMENTO DA COMUNICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA.
- Ahigidez do procedimento de constituição em mora e consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, com a consequente expropriação do bem imóvel alienado fiduciariamente depende não somente do inadimplemento do devedor fiduciante, sendo indispensável, em regra, a intimação pessoal tanto para a purga da mora quanto acerca da realização da Leilão, conforme consolidado entendimento do STJ, em interpretação dos arts. 26 e 27, da Lei 9.514/1997. ... ()
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71 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTAMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - LEI 9.514/97 - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA REALIZADA - MORA NÃO PURGADA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - REALIZAÇÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL- OCORRÊNCIA.
-Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Promoção pessoal indevida. Fundamentação das decisões judiciais. Revisão das penalidades. Impossibilidade. Ausência de desproporcionalidade manifesta.
«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Assim, não procede a tese de afronta ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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73 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. Nulidade de citação não configurada. Aplicação do Enunciado 5 do FONAJE, que dispõe: «A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". Correspondências recebidas no endereço do réu, assinadas pelos recebedores sem oposição. Cartas recebidas Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. Nulidade de citação não configurada. Aplicação do Enunciado 5 do FONAJE, que dispõe: «A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". Correspondências recebidas no endereço do réu, assinadas pelos recebedores sem oposição. Cartas recebidas pela genitora e por pessoa com o mesmo sobrenome do réu. Procedimento afeto à Lei 9.099/95. Ausência de irregularidade a ensejar a nulidade processual. 2. Revelia. Responsabilidade do réu reconhecida. Danos materiais configurados. Valor dos danos emergentes reduzido para o menor orçamento apresentado pelo autor. 3. Litigância de má-fé não configurada. Sentença reformada para reduzir o valor da condenação. Recurso parcialmente provido.
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74 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR SOBRE A REALIZAÇÃO Da LeiLÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 9.514/97. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A causa. Ação anulatória de leilão extrajudicial ajuizada por devedores fiduciantes contra instituição financeira, sob a alegação de nulidade dos leilões por ausência de intimação pessoal sobre sua realização. ... ()
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75 - TJSP. Citação. Arguição de nulidade (querela nullitatis insanabilis). Citação pelo correio e sentença prolatada com base na revelia da ré. Arguição de nulidade na fase de cumprimento de sentença, com o comparecimento da ré. Arguição rejeitada pelo juízo de primeiro grau e adequação do recurso de agravo de instrumento contra essa decisão interlocutória (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único). Citação válida, diante da só entrega no endereço de uma filial da ré, assinado o AR por pessoa que se identificou com o número do seu documento pessoal e não fez ressalvas como se não estivesse autorizada a receber correspondências. Teoria da aparência. Precedentes do Col. STJ nesse sentido. Citação postal no primeiro lugar da ordem do CPC/2015, art. 246. Recurso desprovido.
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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO - PESSOAS FÍSICAS -
Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação - Alegação de que a citação foi recebida por terceiro, pessoa desconhecida - Endereço de entrega do AR não é edifício, tampouco condomínio com portaria - Correspondência recebida por terceiro - Violação ao CPC, art. 248, § 1º - Inaplicabilidade da teoria da aparência - Citação que deve ser pessoal - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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77 - TJSP. Prazo. Prescrição. Devolução de parcelas de consórcio pagas por consorciado desistente. Ação de caráter pessoal. Aplicação do prazo de vinte anos previsto no CCB/1916, art. 177, vigente à época, conforme teor do CCB/2002, art. 2028. Interrupção do lapso prescricional pelo envio de correspondência pela administradora do consórcio ao autor, que constituiu ato inequívoco a importar o reconhecimento do crédito deste último. Aplicação do disposto no inciso V do artigo 172 do aludido diploma civil. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
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78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de honorários advocatícios. Paralisação do feito por mais de trinta dias. Extinção do processo por abandono da causa. Necessidade de intimação pessoal. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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79 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Aviso de Recebimento - AR com informação de que o devedor mudou-se. Comprovação do recebimento pessoal. Desnecessidade. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indevida. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Alegação violação do CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.
«1 - Ação de busca e apreensão da qual se extrai este recurso especial, interposto em 16/5/2019 e concluso ao gabinete em 01/8/2019. ... ()
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80 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FURTO DE APARELHO CELULAR. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX COM UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
-Para configuração de litispendência, exige-se tríplice identidade entre ações distintas (partes, causa de pedir e pedido), consoante disposto no art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC. ... ()
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81 - TJMG. APELAÇÃO- EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR NÃO PROMOVER ATOS E DILIGÊNCIAS - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE SEU PROCURADOR PARA SUPRIR A FALTA EM 05 (CINCO) DIAS - OCORRÊNCIA - ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL - MODIFICAÇÃO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO LOCAL INDICADO - ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.
- Oprocesso, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, devendo ser dado ao mesmo o devido impulso, o que é atribuição do Magistrado, a quem cumpre garantir a continuidade dos atos procedimentais e seu avanço em direção a rápida solução da lide. ... ()
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82 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Pardinho. Ajuizamento contra o Prefeito Municipal e seu Assessor de Imprensa. Gastos indevidos no âmbito de comunicação por correspondência e propaganda, além da contratação irregular de pessoas para colheita de dados de moradores. Atitudes dos réus que visavam à promoção política. Culto ao personalismo, e a identificação pessoal do prefeito com a Administração Pública. Violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade no âmbito administrativo. CF/88, art. 37, parágrafo 1º. Procedência da ação com a imposição de restituição dos valores correspondentes e penalidades de cunho administrativo e político. Perda de função pública e suspensão de direitos políticos, como também proibição de contratação e recebimento de benefícios fiscais e creditícios e multa de duas vezes o valor do dano. Excesso, todavia, na condenação. Sentença reformada para impor apenas a restrição monetária dos danos. Recurso parcialmente provido para este fim.
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83 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de entorpecentes para consumo próprio. Lei 11.343/2006, art. 28. Nulidade. Busca pessoal. Busca veicular. Denúncia anônima especificada. Indicação das características do veículo e do trajeto. Exercício regular da atividade investigativa. Ilicitude das provas. Não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no entendimento de que a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar, na forma do § 2º do art. 240 e do art. 244, ambos do CPP. Nessa senda, há entendimento consolidado deste Superior Tribunal no sentido de que, «ressalvadas as hipóteses em que o automóvel é utilizado para fins de habitação, equipara-se a busca veicular à busca pessoal, sem exigência de mandado judicial, sendo suficiente a presença de fundada suspeita de crime (AgRg no RHC 180.748/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe 16/8/2023).... ()
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84 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal contra decisão que concedeu a ordem. Tráfico de drogas. Prisão realizada por guardas municipais. Função delineada na CF/88, art. 144, § 8º. Apuração de denúncia anônima e busca pessoal. Diligências ostensivas e investigativas típicas da atividade policial. Ilicitude das provas obtidas. Tese que destoa da previsão contida no CPP, art. 621. Irretroatividade de interpretação jurisprudencial inexistência de dispositivo legal contendo essa vedação. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.
1 - A tese veiculada não guarda correspondência com nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 621, consubstanciando mera rediscussão de matéria já decidida nos autos. ... ()
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85 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR NÃO PROMOVER ATOS E DILIGÊNCIAS - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, PARA SUPRIR A FALTA EM 05 (CINCO) DIAS - ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL - MODIFICAÇÃO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO LOCAL INDICADO - ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.
- Oprocesso, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, devendo ser dado ao mesmo o devido impulso, o que é atribuição do Magistrado, a quem cumpre garantir a continuidade dos atos procedimentais e seu avanço em direção a rápida solução da lide. ... ()
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86 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C.C. ERRO SUBSTANCIAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E LIMINAR - TUTELA ANTECIPADA - TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DE JUROS - TARIFAS ADMINISTRATIVAS - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - MORA - NEGATIVAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu os pedidos de tutela de urgência formulados pelo autor, ora agravante - II - Pretende-se, através da tutela provisória de urgência, o depósito das parcelas incontroversas, com o afastamento dos efeitos da mora - III - Contrato sub judice que possui previsão expressa da taxa de juros mensal e anual - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Ausente a probabilidade do direito, capaz de convencer da verossimilhança das alegações, incabível obstar a negativação do nome do agravado - IV - Cabível, por outro lado, a realização de depósito judicial das parcelas incontroversas do débito, desde que feitas por conta e risco do agravado, o que não tem o condão de afastar os efeitos da mora - Inteligência do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC/2015, com correspondência no art. 285-B, do ACPC, introduzido pela Lei 12.810/2013 - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido.... ()
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87 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de Instrumento interposto nos autos da Ação de Cobrança que indeferiu a decretação de nulidades dos atos processuais em decorrência da ausência de intimação no DJE. ... ()
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88 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-CONTRATAÇÃO COMPROVADA - REQUERIDA QUE TROUXE RELATÓRIO GERENCIAL ASSINADO PELO DEMANDANTE CONTENDO OS DADOS DO EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUTOR QUE SEQUER NEGOU A PACTUAÇÃO, LIMITANDO-SE A ALEGAR DIVERGÊNCIA ENTRE OS DADOS DO PACTO E AQUELES APONTADOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 2-DIVERGÊNCIA DE DADOS - INOCORRÊNCIA - DATA DA DÍVIDA NEGATIVADA QUE CORRESPONDE À DATA DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO EMPRÉSTIMO PESSOAL - DIFERENÇA DE VALORES QUE DECORRE DA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - NÚMERO DE CONTRATO MODIFICADO QUANDO DA CESSÃO E DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A SUA CORRESPONDÊNCIA COM O DÉBITO NEGATIVADO. 3-CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA - COLACIONADO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE A CESSÃO QUE NÃO INFIRMA A OBRIGAÇÃO - REGULAR INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 4-DANO MORAL - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO LEGÍTIMA - DANO EXTRAPATRIMONIAL INOCORRENTE. 5-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - LEI 9.514/97 - INTIMAÇÃO PESSOAL - COMPROVAÇÃO - DATA Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - REGULARIDADE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA.
-Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário (Lei 9.514/97, art. 26, caput). ... ()
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90 - STJ. Citação pelo correio. Efetivação na pessoa de empregado da pessoa jurídica. Argüição de nulidade repelida.
«Segundo a jurisprudência dominante no STJ, é regular a citação de pessoa jurídica, por via postal, quando a correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de comunicação processual recaia em pessoa ou pessoas que, instrumentalmente ou por delegação expressa, representem a sociedade. Precedentes.... ()
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91 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Citação de pessoa jurídica. Invalidade. Contestação tempestiva. Revelia afastada. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de rescisão contratual, pela qual foi considerada intempestiva a defesa apresentada pela ré e declarada a revelia. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) se é possível o conhecimento do recurso; e (ii) se foram válidas as tentativas de citação da ré, pessoa jurídica, no endereço pessoal de sócios sem poderes de representação. III. Razões de decidir 3. Quanto ao conhecimento do recurso, necessário aplicar o entendimento adotado pelo Colendo STJ (STJ) no âmbito do Tema Repetitivo 988. 4. No caso, uma vez que foi declarada a revelia, a postergação da análise da presente questão para o momento da apreciação de eventual recurso de apelação implicará prolação de sentença considerando os efeitos da revelia, o que configura a urgência delineada na tese referida. 5. Quanto ao mérito recursal, a citação da pessoa jurídica deve observar, a princípio, o quanto contido no CPC, art. 248, § 2º (CPC), ou seja: a comunicação deve ser enviada à sede da pessoa jurídica ou diretamente a pessoa com poderes de administração. 6. Mesmo para a aplicação da teoria da aparência é necessário que a comunicação seja enviada à sede da pessoa jurídica ou ao menos a endereço onde ela habitualmente exerça suas atividades; alternativamente, é necessário que a pessoa que receba a correspondência se apresente como representante da pessoa jurídica e não manifeste qualquer reserva. 7. No caso, nenhuma das tentativas de citação atendeu aos requisitos supra. As comunicações enviadas ao endereço da sede da ré/agravante não foram recebidas. De outro lado, foram recebidas somente as comunicações encaminhadas a endereços pessoais de sócios sem poderes de administração. 8. Ao requerer a citação da pessoa jurídica nas pessoas dos sócios, a autora/agravada estava de posse da informação de que somente um dos sócios tinha poderes de administração, e não foi requerido envio de comunicação ao endereço desse sócio. 9. Quanto às comunicações recebidas pelos sócios sem poderes de administração, era-lhes impossível manifestar reserva quanto ao recebimento das comunicações, uma vez que foram recebidas por funcionário de condomínio, que evidentemente não teria meios de recusar o recebimento da correspondência com base em eventual relação que os moradores teriam com a pessoa jurídica citanda. 10. Nulidade das tentativas de citação reconhecida, com o consequente afastamento da declaração de revelia e reconhecimento da tempestividade da contestação apresentada. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso provido. Tese de julgamento: «Para a citação de pessoa jurídica feita na pessoa de sócio, mesmo sob a teoria da aparência, necessário que este tenha poderes de administração ou que assim se apresente, sem manifestação de reservas ao recebimento da comunicação. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, § 1º, 248, § 2º, e 344. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 988; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 18/11/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 7/10/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j, 2/9/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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92 - STJ. Citação. Correio. Pessoa jurídica. Citação feita na pessoa de funcionário da pessoa jurídica. Argüição de nulidade repelida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.
«Segundo a jurisprudência dominante no STJ, é regular a citação de pessoa jurídica, por via postal, quando a correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de comunicação processual recaia em pessoa ou pessoas que, instrumentalmente ou por delegação expressa, representem a sociedade.... ()
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93 - STJ. Citação. Correio. Pessoa jurídica. Citação feita na pessoa de funcionário da pessoa jurídica. Argüição de nulidade repelida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.
«Segundo a jurisprudência dominante no STJ, é regular a citação de pessoa jurídica, por via postal, quando a correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de comunicação processual recaia em pessoa ou pessoas que, instrumentalmente ou por delegação expressa, representem a sociedade.... ()
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94 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO DESCONHECIDO - ALEGAÇÃO DE ENDEREÇO ERRADO - I -
Decisão que afastou a alegação de nulidade da citação da executada, ora agravante - II - Carta de citação encaminhada pelo correio ao endereço indicado pela exequente - Ausência de alegação da executada de que não reside no local - Funcionário da recepção do condomínio edilício que recebeu o ato citatório, assinando o aviso de recebimento e indicando o número de seu documento pessoal, sem apresentar ressalva, objeção ou recusa - Entendimento jurisprudencial à luz do CPC anterior que já considerava como válida a citação da pessoa jurídica, quando recebido o mandado citatório por funcionário sem poderes de representação, ante a aplicação da teoria da aparência - Novo CPC que acrescentou o §4º ao art. 248, sem correspondência no ACPC, para considerar válida a entrega do mandado citatório a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, também para pessoas físicas - Ausência de comprovação de que a agravante estaria residindo em outro endereço - Precedentes deste E. TJSP - Citação válida - Decisão mantida - Agravo improvido.... ()
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95 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Candidato aprovado. Convocação posterior. Lapso temporal delongado. Publicação. Imprensa oficial. Necessidade. Chamamento pessoal. Recurso especial. Ausência absoluta. Prequestionamento. Prévios embargos de declaração. Súmulas 282 e 356, do STF. Configuração. Lei e Lei nacional. Inaplicação. Estado-membro. Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Falta de impugnação. Súmula 126/STJ. Agravo regimental. Imprecação parcial. Remanescência. Demais fundamentos. Violação. Princípio. Dialeticidade. Manifesta inadmissibilidade.
«1. Negado seguimento ao recurso especial por falta de prequestionamento e de prévia oposição de embargos de declaração para tal finalidade, por falta de correspondência lógico-jurídica de Lei com o caso concreto e pela ausência de interposição concomitante de recurso extraordinário para atacar fundamento constitucional do acórdão da origem, nos termos das Súmulas 282, 284 e 356, do Supremo Tribunal Federal, e da Súmula 126/STJ, verifica-se manifestamente inadmissível, por descumprimento do princípio da dialeticidade, o agravo regimental que se volta apenas contra este último fundamento, quando os demais são suficientes para manter o resultado desfavorável à parte. ... ()
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96 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA UNILATERAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE SEU PROCURADOR, PARA SUPRIR A FALTA EM 5 (CINCO) DIAS - OCORRÊNCIA - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA PREVIAMENTE AO JUÍZO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO - APLICABILIDADE - REQUERIMENTO DO RÉU - EXISTÊNCIA - OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE A SÚMULA 240/STJ - ALEGAÇÕES DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADAS - SENTENÇA MANTIDA.
- Oprocesso, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, devendo ser dado ao mesmo o devido impulso, o que é atribuição do Magistrado, a quem cumpre garantir a continuidade dos atos procedimentais e seu avanço em direção a rápida solução da lide. ... ()
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97 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE PESSOAL. LAUDO PERICIAL. VALORAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PARECER TÉCNICO. PROVA UNILATERAL AMPARADA EM ALEGAÇÃO SEM RESPALDO CONSISTENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. PERDA FUNCIONAL EM TORNOZELO DIREITO. PARÂMETRO PREVISTO NA TABELA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). ACATAMENTO. EXCLUSÃO DA PORCENTAGEM INDICADA PELO PERITO SEM CORRESPONDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.- O
laudo pericial possui presunção de veracidade, razão pela qual é necessária, para sua desconsideração, a confecção de prova robusta em sentido contrário, sendo ônus das rés desconstitui-lo, na forma do CPC, art. 373, II, o que não cumpriram. O laudo pericial foi elaborado por perito da confiança da Juíza, com imparcialidade, precisão e clareza, não havendo justificativa para se desconsiderá-lo. 2.- O autor sofreu um acidente automobilístico em 28/9/2020, fraturando a perna direita, perdendo partes moles e de osso do calcanhar, havendo encurtamento do membro, provocando uma deambulação com extrema dificuldade e constante perda de equilíbrio. Segundo o laudo pericial, a sequela compromete o patrimônio físico do autor na ordem de 6,25%, porcentagem que deverá incidir sobre a perda funcional em tornozelo expressamente indicada neste processo pelas rés, afastando-se a indicação do perito por falta de correspondência. ... ()
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98 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Tese de ausência de fundamentação idônea. Motivação suficiente. Maus antecedentes. Configuração. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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99 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. INTIMAÇÃO PESSOAL DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. LEILÃO REALIZADO ANTES DAS ALTERAÇÕES DA LEI 13.465/2017. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. FRUSTRAÇÃO DO SEGUNDa LeiLÃO. EXTINÇÃO COMPULSÓRIA DA DÍVIDA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- OLei 9.514/1997, art. 27 dispõe que a intimação sobre os leilões deverá ser realizada por meio de correspondência dirigida ao endereço constante do contrato, inclusive ao eletrônico. ... ()
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100 - STJ. Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Efetivação pelo correio na pessoa de advogado. Argüição de nulidade repelida.
«Segundo a jurisprudência dominante no STJ, é regular a citação de pessoa jurídica, por via postal, quando a correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de comunicação processual recaia em pessoa ou pessoas que, instrumentalmente ou por delegação expressa, representem a sociedade. Caso peculiar da espécie em que a carta citatória foi recebida por advogado da instituição bancária.... ()
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