Jurisprudência sobre
correspondencia pessoal

201 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE DESCRITO NA DENÚNCIA. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A QUE TIPIFICA O DELITO DE CONSUMO PESSOAL DE DROGAS, A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE E A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Embora não faça parte das razões expendidas no recurso, o exame judicial das questões atinentes à apreensão do material entorpecente ou à prova da materialidade e da autoria delitivas resta prejudicado, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, cujo lapso prescricional se deu entre a data do recebimento da denúncia aditada e a publicação da sentença condenatória. A condenação decorrente da prática do delito de tráfico de drogas sujeitou o acusado ao cumprimento de 02 anos e 06 meses de reclusão e ao pagamento de 250 dias-multa, cujo prazo da prescrição corresponderia, em princípio, a 08 anos, nos exatos termos do CP, art. 109, IV. No entanto, com fundamento no art. 115 do Estatuto Repressivo, impõe-se a redução da metade do prazo prescricional na hipótese dos autos, pois o acusado nasceu em 12 de maio de 1995 e era menor de 21 anos ao tempo do crime, cuja prática se deu em 25 de outubro de 2015. A denúncia aditada foi recebida em 27 de janeiro de 2016, ao passo que a publicação da sentença condenatória se deu apenas em 03 de outubro de 2023, mais de 07 anos depois da primeira causa interruptiva da prescrição. Levando-se em conta o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público, aliado ao decurso de 07 anos, 08 meses e 06 dias entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, impõe-se o reconhecimento da perda da pretensão punitiva estatal em decorrência da prescrição, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, IV, e 110, § 1º, do CP. ... (Continua)

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202 - TJSP. Agravo de Instrumento. Citação. Pessoa física. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Presunção de conhecimento da execução. Não ocorrência. Contrato juntado e data de entrega da correspondência com oito anos de diferença. Ausência de relação auferível de plano entre a pessoa a quem entregue a carta e o executado. Necessidade de tentativa de citação por Oficial de Justiça. Provimento negado

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203 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AR ENCAMINHADO PARA O ENDEREÇO ANTIGO DA RECORRENTE SITUADO NO MESMO COMPLEXO EM QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE. A.R. RECEBIDO NOS TERMOS DO art. 248, §2º DO CPC. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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204 - TJSP. CITAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. VALIDADE DO ATO. INADIMISSIBILIDADE. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA POR CORRESPONDÊNCIA QUE EXIGE A ASSINATURA DO AVISO DE RECEBIMENTO PELO CITANDO. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

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205 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO DESCONHECIDO - VALIDADE - TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executivdade em relação à alegação de nulidade da citação e não conheceu da exceção, em relação à alegação de falta de certeza e de liquidez do título executivo - II - Agravante que defende a nulidade de sua citação e a ausência de certeza e liquidez do título que embasa a execução - III - Carta de citação enviada ao agravante a endereço fornecido pelo sistema sisbajud - Endereço este que foi fornecido pelo próprio agravante às instituições financeiras - Funcionário da recepção do condomínio edilício que recebeu o ato citatório, assinando o aviso de recebimento, sem apresentar ressalva, objeção ou recusa - Entendimento jurisprudencial à luz do CPC anterior que já considerava como válida a citação da pessoa jurídica, quando recebido o mandado citatório por funcionário sem poderes de representação, ante a aplicação da teoria da aparência - Novo CPC que acrescentou o §4º ao art. 248, sem correspondência no ACPC, para considerar válida a entrega do mandado citatório a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, também para pessoas físicas - Validade da citação do agravado reconhecida - IV - Alegação de falta de certeza e liquidez do título, fundada na não apresentação dos contratos que ensejaram o instrumento de renegociação que lastreia o feito, e, ainda, na não apresentação de extratos bancários indicativos da evolução do débito exequendo - Reconhecido o cabimento da exceção de pré-executividade neste aspecto - Determinação de apreciação da exceção de pré-executividade - V - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido, com determinação.... (Continua)

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206 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. ATO EFETUADO PELO CORREIO. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA À PESSOA QUE SE APRESENTOU PARA RECEBÊ-LA, NO ENDEREÇO DO FIADOR. VALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO PROVIDO.

A citação foi efetuada por meio de carta com aviso de recebimento. Como se sabe, é considerada válida a citação realizada, se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (CPC, art. 248, § 4º). Diante dos elementos constantes nos autos, não há qualquer fundamento para se acolher a nulidade de citação, pois, uma vez estabelecida a presunção legal, nenhum elemento de prova apto foi apresentado no sentido de afastá-la... (Continua)

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207 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PELO CORREIO. HIPÓTESE EM QUE A CORRESPONDÊNCIA FOI ENTREGUE EM ENDEREÇO DESCONHECIDO E DISTINTO DA RÉ. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA INCLUÍDA NA FICHA CADASTRAL DA SEGURADORA, PELA JUCESP. EXCLUSÃO DO REGISTRO EFETUADA, APÓS A CONSTATAÇÃO DO ERRO. VÍCIO CARACTERIZADO, A COMPROMETER TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. ANULAÇÃO DO PROCESSO «AB INITIO". RECURSO DA RÉ PROVIDO E PREJUDICADO O DOS AUTORES.

A constatação de que a correspondência de citação foi entregue em endereço desconhecido e diverso daquele da ré, e que foi registrado de forma equivocada pela JUCESP, leva necessariamente ao reconhecimento da nulidade do chamamento e enseja a anulação do processo «ab initio, ficando prejudicados os atos praticados e daí decorrentes... (Continua)

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208 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Endereçamento à hospital. Recebimento por funcionário do estabelecimento. Aplicação da teoria da aparência. Possibilidade, uma vez que a entrega da carta de citação ao destinatário, em se tratando de pessoa jurídica, pode ser feita a qualquer funcionário que tenha por costume o recebimento das demais correspondências. Presunção de validade do ato. Existência. Preliminar de nulidade afastada.

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209 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Envio de correspondências a pessoas que nunca residiram no local. Empresa de prestação de serviço de telefonia. Fixação de multa para o caso de descumprimento da determinação. Sentença mantida. Recurso não provido.

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210 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DA PARTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - PENA DE CONFISSÃO - REGISTRO POSTAL - INTIMAÇÃO PARA COMPARECER AO ATO, SOB PENA DE CONFISSÃO - AÇÃO RESCISÓRIA CALCADA NO CPC, art. 966, V - IMPROCEDÊNCIA . 1.

No lastro do CPC, art. 385, § 1º, a Súmula 74/TST, I preceitua que «Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor". 2. No processo do trabalho a intimação pessoal dá-se por registro postal, consoante os termos do CLT, art. 841, § 1º. 3. No caso dos autos, conforme registrado e admitido pela própria recorrente, a correspondência dirigida à pessoa física da então reclamada foi recebida em seu endereço residencial, por seu filho. 4 . Assim, tendo sido encaminhada e recebida a notificação, com as advertências de que deveria comparecer ao ato para depor, sob pena de confissão, não há como se acolher a pretensão rescisória . Incólume o CPC, art. 485, § 1º. Recurso ordinário desprovido .... (Continua)

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211 - STJ. Transação. Acordo. Negócio jurídico. Nulidade. Anulação. Hipóteses. CCB, art. 1.030. CCB/2002, art. 849, «caput.

«São causas de anulabilidade da transação, conforme dispõe o art. 1.030 do CC/16 (correspondência: CCB/2002, art. 849, «caput), o dolo, a violência (a coação conforme terminologia do CC/02), ou o erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Tais vícios de vontade devem ser invocados por uma das partes em ação própria.... (Continua)

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212 - TJSP. Citação. Via postal. Promovida por intermédio dos correios, a citação de pessoa jurídica, revestido de validade encontra-se o ato, mesmo que o recibo assinado no local de destino tenha sido firmado por quem está incumbido de receber a correspondência e não esteja revestido de poderes de gerência. Nulidade inexistente. Revelia reconhecida. Preliminar afastada.

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213 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, calcada em abandono processual. Insurgência. Acolhimento. Descumprimento do disposto no CPC, art. 485, § 1º, já que exigível a prévia intimação pessoal da parte, hipótese aqui inocorrente. Mero envio de correspondência ao endereço indicado na inicial, sem comprovação de recebimento pela parte, que não cumpre o requisito legal da intimação pessoal. Ausência, ademais, do cumprimento das disposições da Súmula 240 do C. STJ, segundo a qual «a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". Retorno dos autos à origem, para retomada de seu regular processamento. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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214 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada determinou a citação pessoal da coexecutada agravada - Carta citatória recebida sem ressalvas por aparente funcionário da portaria de edifício edilício responsável pelo recebimento de correspondência - Citação válida - Inteligência do CPC, art. 248, § 4º - Precedentes - Presunção que cede na hipótese de demonstrar que não mais residia no imóvel ou recebedor não integrava quadro de funcionários, por ora não comprovados - Recurso provido.... (Continua)

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215 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação do devedor. Ausência. Notificação por edital. Invalidade.

«1. Conquanto válida a notificação por edital do devedor, porquanto autorizada pelo Decreto-lei 911/1969, art. 2º, parágrafo 2º, não pode ser feita sem que antes tenha o credor buscado dar ciência pessoal daquele mediante correspondência dirigida ao seu endereço (Lei 9.492/97, art. 15). ... (Continua)

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216 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença que condenou a ré à revelia. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, reconhecendo a validade da citação postal no processo de conhecimento. Inconformismo da ré executada. Não acolhimento. A citação foi realizada em endereço indicado pela própria ré em seu site, sendo irrelevante que aquele pertença a empresa terceirizada. CPC, art. 248, § 2º adota a teoria da aparência. A validade do ato não se condiciona à identificação do recebedor como representante legal ou mesmo preposto da empresa citada, bastando que a entrega ocorra no endereço correto e seja subscrito o recibo por quem esteja incumbido de receber correspondência. Endereço localizado nas dependências de condomínio logístico dotado de entrada controlada e portaria. Logo, bastaria para a validade do ato que o recibo fosse subscrito pela portaria do dito complexo. Inoponíveis dificuldades operacionais no âmbito da pessoa jurídica citada e suas subcontratadas. Executada que não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que a carta citatória tenha sido entrega a pessoa totalmente estranha à terceirizada autorizada ao recebimento de correspondência ou à própria portaria do complexo de galpões onde esta se situa. Decisão mantida. Recurso não provid

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217 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. ATO EFETUADO PELO CORREIO. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA À PESSOA QUE SE APRESENTOU PARA RECEBÊ-LA, NO ESTABELECIMENTO DA RÉ. VALIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO FIXADO NO CPC, art. 523. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1.

Válida é a citação pelo correio no endereço do estabelecimento da pessoa jurídica, se a correspondência é entregue a quem, em seu nome, se apresenta para recebê-la, presumindo-se autorizada para tanto. No caso, essa entrega assim ocorreu, no endereço do estabelecimento ocupado pela ré, o que leva ao reconhecimento de que a citação foi válida e eficaz. 2. A publicação para início do cumprimento de sentença ocorreu apenas em nome do patrono do exequente, caracterizando vício processual, que se impõe reconhecer. 3. Para regularização, fica assegurado à executada o prazo de quinze dias para o cumprimento voluntário da sentença, na forma do art. 523 e parágrafos, do CPC, passando o prazo a correr a partir da intimação do presente acórdão, dirigida ao seu advogado. 4. Até o esgotamento desse prazo, fica suspensa a atividade executória... (Continua)

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218 - TJSP. Agravo de instrumento - Citação de pessoa física -Validade de citação - Correspondência recebida por terceiro, com identificação do recebedor - Falta de provas das alegações da agravante de que os valores bloqueados são impenhoráveis - documentos juntados de forma incompleta - Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada/agravante.

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219 - TJSP. Citação. Via postal. Ação de despejo. Bem imóvel comercial. Denúncia imotivada (vazia). Citação realizada sobre pessoa que se apresentou para esse fim. Validade, mesmo porque recaiu sobre quem subscreveu a contra-proposta de aluguéis da inquilina junto a administradora. Correspondência, ademais, enviada para o endereço onde a ré se achava instalada. Nulidade inexistente. Ação procedente. Recurso desprovido.

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220 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Dano moral. Pessoa jurídica de direito privado mantenedora do cadastro. Comprovado o envio da comunicação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. Desnecessidade de aviso de recebimento na correspondência enviada ao consumidor sobre a negativação de seu nome. Súmula 404/STJ. Dever legal observado. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Recurso provido

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221 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Expedida carta de citação, irrelevante venha ou não a ser recebida a correspondência pelo responsável legal da empresa executada. Citação efetivada após cinco anos da constituição do crédito relativo ao exercício de 1998, sem término do processo em relação aos exercícios de 1999 e 2000. Prescrição. Ocorrência. Recurso municipal não provido.

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222 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Violação de correspondência. Extrato de FGTS endereçado ao recorrente e enviado à sede da recorrida, sua ex-empregadora. Utilização da correspondência violada para instrução da defesa em reclamação trabalhista. Ofensa às garantias constitucionais do sigilo da correspondência e da proteção à intimidade. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei Complementar105/2001, art. 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... III - A solução da controvérsia – violação do art. 927 do CC/02 ... (Continua)

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223 - TJMG. Poder de requisição do tce/MG. Controle externo. Apelação cível. Ação anulatória de multa administrativa. Tribunal de Contas do estado de Minas Gerais. Controle externo. Poder de requisição. Documentação necessária. Ao exame de contas do poder executivo. Apresentação. Responsabilidade do prefeito municipal. Intimação por via postal direcionada à sede da municipalidade. Validade. Não cumprimento da requisição. Aplicação de multa. Art. 85, III, da Lei orgânica do tce/MG. Legalidade. Recurso desprovido

«- Nos termos da Constituição da República de 1988, compete ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo no controle externo dos Poderes, para o que lhe são asseguradas diversas prerrogativas, dentre as quais se insere o poder de requisição de documentos e informações direcionado tanto às autoridades e aos entes públicos, quanto às pessoas jurídicas de direito privado e aos particulares que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais os entes federativos e respectivas entidades respondam, ou que, em nome destas, assumam obrigações de natureza pecuniária. Inteligência dos arts. 70 a 75 da CR/88 c/c os arts. 58 e 85 da Lei Orgânica do TCE/MG. ... (Continua)

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224 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

Citação por correspondência. Validade de citação por carta nas ações executivas. Aviso de recebimento assinado por terceira pessoa, sem qualquer ressalva. Válida a citação entregue na portaria do condomínio (art. 248, § 4º CPC/2015 ). Ausência de prova de equívoco no recebimento. Citação válida. Recurso não provido... (Continua)

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225 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Nulidade da citação na fase de conhecimento. Endereço incorreto. Pessoa jurídica. Nos termos do CPC, art. 248, § 2º, a citação de pessoa jurídica somente será considerada válida se o aviso de recebimento for assinado por pessoa com poderes de gerência, administração ou por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Inviabilidade da aplicação das penas de revelia e confissão ficta. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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226 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pretensão à compensação entre honorários advocatícios de processos distintos, devidos pelo Exequente e ao Exequente - Correspondência de pessoas e relações jurídicas que possibilita a compensação - Honorários advocatícios pagos à Fazenda que, primeiro, integram o Erário, não se tratando de crédito autônomo de seus procuradores - Verba de natureza alimentar - Precedentes - Agravo não provido

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227 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Envio de correspondência via mala direta para consumidor, com oferecimento de produtos e participação em sorteio de prêmios. Alegação pelo PROCON de ofensa ao CDC, art. 43, § 2º. Não caracterização. Aplicação do referido dispositivo apenas aos cadastros cujo conteúdo possa causar prejuízos à honra e imagem das pessoas ou restrições de crédito. Anulação dos autos. Recurso provido.

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228 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Citação por carta. Aviso de recebimento. Entrega no endereço e recebimento por terceiros. Validade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. ... (Continua)

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229 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA ENTREGUE NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL. CONSTATAÇÃO DE QUE A RÉ SE MUDARA DO LOCAL MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INEFICÁCIA DO ATO PRATICADO PELO PORTEIRO, QUE COMPROMETE TODOS OS SUBSEQUENTES. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. RECUSO PROVIDO.

Válida e eficaz é a citação pelo correio de pessoa jurídica, se a correspondência é entregue a quem, em seu nome, se apresenta para recebê-la, presumindo-se autorizada para tanto. Essa presunção se desfez no caso em exame, entretanto, diante da constatação de que a ré não mais se encontrava instalada no condomínio empresarial, tanto que efetivamente demonstrada a sua mudança do local três meses antes do ajuizamento da demanda. Daí o acolhimento da impugnação reconhecendo-se a ausência de citação, fato que compromete todos os demais atos praticados na fase de cognição... (Continua)

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230 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Citação por hora certa. Falta de envio de telegrama ou correspondência posterior. Comparecimento voluntário do réu. Nulidade sanada. Princípio da pas de nullité sans grief. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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231 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - AUSÊNCIA - PESSOA JURÍDICA - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA UMA DAS FILIAIS E RECEBIDA SEM NENHUMA RESSALVA - TEORIA DA APARÊNCIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LIMITAÇÃO A 35% - NECESSIDADE

citação da pessoa jurídica realizada em sua sede ou filial e recebida por pessoa que não faz qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para tanto deve ser considerada válida. ... (Continua)

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232 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito objetivando o reconhecimento do privilégio e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

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233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. REVELIA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. RÉU/APELANTE QUE FOI CITADO EM SEU APARTAMENTO EM UM CONDOMÍNIO, CONSTANDO NO AR QUE O MANDADO CITATÓRIO FOI RECEBIDO POR UMA FUNCIONÁRIA DO PRÉDIO, CONFORME ASSINATURA NELE APOSTA. INCIDÊNCIA DO art. 248, § 4º DO CPC (¿§ 4º

Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente¿). ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE NÃO RESIDIA MAIS NO IMÓVEL QUE NÃO PROSPERA, CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS COLIGIDOS AO FEITO. DECRETAÇÃO DE REVELIA ACERTADA. CITAÇÃO QUE OBSERVOU O §4º DO CPC, art. 248, O QUE FAZ PRESUMIR O CONHECIMENTO E A VALIDADE DO ATO, NOS TERMOS da Súmula 118/TJRJ (¿A citação postal comprovadamente entregue à pessoa física, bem assim na sede ou filial da pessoa jurídica, faz presumir o conhecimento e a validade do ato). PARTE RÉ/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO INCISO II, DO CPC/2015, art. 373. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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234 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VI. PROVA CUJA FALSIDADE TENHA SIDO APURADA EM PROCESSO CRIMINAL OU VENHA A SER DEMONSTRADA NA PRÓPRIA AÇÃO RESCISÓRIA. 1 -

Nos termos do CPC, art. 966, VI, a decisão de mérito pode ser rescindida se for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória. A doutrina acrescenta que pode ser rescindida a sentença rescindenda desde que não subsista por outro motivo e que a falsidade pode ser material ou ideológica. 2 - Não há uma alegação falsa de testemunha que denote a ausência de correspondência, intencional ou não, entre a verdade e aquilo que se encontra consubstanciado na prova. Em relação à justa causa, constata-se que a declaração da testemunha não foi suficiente, por si só, para o julgamento exposto na decisão rescindenda. Consta da decisão rescindenda a transcrição do depoimento pessoal do reclamante em que ele mesmo declarou que «no dia 18.3.2014 participou de uma reunião com a proprietária Dalva em que ela ressaltou essa forma de trabalho da reclamada, ocasião em que o depoente não concordando disse que pediria a opinião do auditor Marcelo Kubota; que ao abrir a porta da sala de reuniões e solicitar a presença do Sr. Marcelo, a proprietária sentiu-se ofendida e disse que não havia solicitado a presença da referida pessoa, impedindo-o de ingressar à sala de reuniões e dizendo que como proprietária era quem mandava na empresa.. Evidencia-se, também, que nem mesmo da contestação e das razões de recurso ordinário apresentados na reclamação trabalhista na qual foi proferida a decisão rescindenda o reclamante, ora autor, nega que tenha dito determinadas palavras à proprietária da empregadora na data da reunião. O cotejo dos depoimentos com a gravação que indicaria que as testemunhas mentiram evidencia que há um confronto entre uma declaração oral em juízo contra outra declaração oral externada posteriormente, advindas das mesmas pessoas, de sorte que não se pode afirmar qual delas gera a falsidade da outra. 3 - No tocante às horas extras, igualmente, o depoimento das testemunhas não foi a única prova na qual se fundamentou a decisão rescindenda. Como visto, nela se decidiu que o próprio reclamante, em depoimento pessoal, contradisse as alegações trazidas na petição inicial ao reportar-se a cumprimento de «horário comercial, de sorte que a decisão rescindenda subsiste por outro motivo. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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235 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 924, II - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Pretensão de não conhecimento do recurso do exequente por violação ao princípio da dialeticidade formulado pelo Banco executado - Descabimento - A apelação do demandante expõe a pretensão de reforma da sentença - Alegação de preclusão consumativa e lógica - Não ocorrência - Insurgência recursal tempestiva, tirada de r. sentença proferida nos autos - MÉRITO - Inadimplemento incontroverso - Excussão da garantia - Pleito para suspensão dos leilões extrajudiciais, ante a não intimação pessoal, conforme determinado em V. Acórdão - Devedor que foi regularmente intimado acerca das datas dos leilões, por correspondência recebida em seu endereço, além de e-mail para purgação da mora, nos termos da Lei 9.514/97, art. 27 - Ademais, inócua a discussão acerca da falta de intimação pessoal da designação dos leilões, além do viés de alegação de falsidade na assinatura aposta no Aviso de Recebimento, supostamente recebido por sua genitora, com pedido de expedição de ofício aos Correios - In casu, inequívoca a ciência do devedor fiduciante, ora apelante, posto que regularmente cientificado acerca das datas dos leilões, sendo forçoso convir que a correspondência (por e-mail ou AR) atingiu seu objetivo - Tanto atingiu, que o autor ajuizou esta ação antes mesmo da realização do segunda Leilão, e mesmo com a suspensão, não purgou a mora - Precedentes deste E. Tribunal - Leilões negativos - Consolidada a propriedade pela instituição financeira fiduciária e efetivada a propriedade plena diante da ausência de purgação da mora e ausência de licitantes - Sentença mantida, com a observação quanto a não fixação de honorária e demais ônus de sucumbência na Instância anterior, sem que tenha havido recurso da parte contrária. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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236 - TJSP. Recurso. Interposição pelos mesmos advogados que ajuizaram a inicial, quando a pessoa jurídica se encontrava em concordata. Decretação da falência que transfere ao síndico a representação legal da massa, bem como poderes para constituir os advogados para defesa dos interesses da falida, ficando, automaticamente, revogadas as procurações anteriores. Inteligência do Decreto-Lei 7661/1945, art. 63, XVI, que encontra plena correspondência com o estabelecido no CPC/1973, art. 766, II. Recurso não conhecido nessa parte.

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237 - TJSP. Apelação. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Citação válida. Correspondência enviada para o endereço residencial indicado pelo autor no contrato. Recebimento por funcionário da portaria não macula o ato processual. CPC, art. 248, § 4º. Cabia ao réu demonstrar que o recebedor era pessoa estranha ao quadro de funcionários do condomínio. Ônus do qual não se desincumbiu. Sentença mantida. Recurso não provido.

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238 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de cobrança. Intimação de pessoa jurídica autora de ação, via postal, sem atendimento do chamado para dar o necessário e regular andamento ao processo. Extinção do feito por decisão prolatada 48 horas após a juntada do aviso de recebimento da correspondência aos autos. Admissibilidade. Abandono da causa. Ocorrência. Advogado da parte que também intimado quedou-se inerte. Observância. Decisão mantida. Recurso não provido.

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239 - TRT4. Dano moral a pessoa jurídica. Possibilidade (Súmula 227/STJ). Reconhecimento. Indenização - devida pelo empregado - pleiteada via reconvenção. Crime de furto eletrônico ou cibernético. Apropriação indevida, após a rescisão contratual, de correspondência eletrônica e de informações sigilosas de propriedade do empregador. Violação do seu direito de manter em sigilo dados estratégicos restritos à corporação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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240 - TRT2. Penhora. Execução trabalhista. Bem de família. Impenhorabilidade. Constrição de imóvel, caracterização de uso como imóvel residencial. Simples alegação de que o imóvel penhorado é bem de família deve ser rechaçada. Existência, na hipótese de prova de que o imóvel serve de residência da família (contas de luz, telefone, água, correspondências, etc.). Lei 8.009/90, art. 1º.

«A não declaração na Certidão de Registro de Imóveis de que o imóvel destinasse a residência, dado este por vezes desconhecido até pelos operadores do direito, não merece prevalecer sobre a prova de fato, demonstrada por meio de correspondências pessoais, contas de luz e telefônicas recentes, recibos de aquisição de bens, ou qualquer outro eficiente para formação do convencimento do Juízo de que aquele imóvel destina-se a ser residência e domicílio de entidade familiar.... (Continua)

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241 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Email corporativo. Tese autoral baseada na violação de sua correspondência eletrônica corporativa. Alteração contratual do ato constitutivo da sociedade conferindo ao sócio. Pedido improcedente. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Demandado prática de todos os atos necessários ou convenientes ao exercício da administração. Sócio administrador que tem responsabilidade pelos negócios praticados em nome da sociedade, dentro dos limites dos poderes a ele atribuídos, devendo exercer suas funções com o cuidado e diligência de um homem ativo e probo. Proteção constitucional dada ao sigilo da correspondência (CF/88, art. 5, X) que se consubstancia na garantia fundamental à intimidade e vida privada das pessoas, direitos da personalidade não ameaçados os violados quando da fiscalização das relações profissionais por aquele que detém esta atribuição. Restando apenas comprovado nos autos o redirecionamento da conta do email destinado ao uso estritamente profissional do Autor, para conta de acesso do sócio administrador, não há como se reconhecer a violação dos direitos da personalidade configuradora do dano moral. Necessidade de prévia estipulação de fiscalização de e-mail corporativo que não encontra respaldo ante a evidente relação contratual e profissional estabelecida entre as Partes.... (Continua)

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242 - TRT2. Justa causa. Mau procedimento. Alegação de violação de correspondência. Ausência de prova robusta. Falta grave não comprovada. Email corporativo. Mau uso. Demissão do reclamante pelo simples fato de ser o responsável pelo terminal. CLT, art. 482, «b.

«Impossível imputar-se ao empregado à falta grave que lhe foi atribuída para dispensa por justa causa se os elementos de prova nos autos não evidenciam, de forma robusta e inconteste a imediatidade da punição e a culpa efetiva e pessoal do empregado nos fatos que lhe foram imputados. Havendo razoável dúvida quanto a quem teria procedido as alterações no sistema de e-mails, não se pode imputar culpa ao reclamante apenas por ser o responsável pela utilização do terminal.... (Continua)

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243 - STJ. Agravo regi mental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca ilegal. Sigilo de correspondência. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental despr ovido.

1 - « Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 « (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) ... (Continua)

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244 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Cumprimento de Sentença. Decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade deduzida Irresignação. Arguição de nulidade de citação. Inocorrência. Citação efetuada por carta encaminhada pelo Correio ao endereço informado nos autos, como sendo do agravante. AR recebido por funcionário que não recusou o recebimento e muito menos informou que o agravante não reside no local. Iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que é válida a citação realizada pelo correio e entregue ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência dos condôminos nos condomínios edilícios. Inteligência do CPC/2015, art. 248, § 4º. Não pode passar sem observação que ao alegar a suposta nulidade, cumpria ao agravante demonstrar que a pessoa responsável pelo recebimento da correspondência não trabalha no edifício para o qual foi encaminhada. Outrossim, ao agravante também cumpria demonstrar de forma séria e concludente que não mais residia no local, quando da citação, o que não aconteceu. Recurso improvido

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245 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO EFETUADO PELO CORREIO. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA À PESSOA QUE SE APRESENTOU PARA RECEBÊ-LA, NO ENDEREÇO DA EXECUTADA. VALIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA.

Válida é a citação pelo correio no endereço do estabelecimento da pessoa jurídica, que não sofreu alteração até o momento presente, quando a correspondência é entregue a quem, em seu nome, se apresenta para recebê-la, presumindo-se autorizada para tanto. No caso, essa entrega assim ocorreu, no endereço do estabelecimento da ré, o que leva ao reconhecimento de que a citação foi válida e eficaz. Exigência de cumprimento por oficial de justifica que se justificaria no caso de eventual avaliação de imóvel a ser objeto de constrição. ... (Continua)

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246 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Convocação. Atualização de dados cadastrais. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento a recurso em mandado de segurança no qual se alegava ilegalidade na convocação para curso de formação em concurso público devido à falta de notificação pessoal após longo lapso temporal.... (Continua)

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247 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Citação postal. Entrega no domicílio do executado. Recebimento por pessoa diversa. Interrupção da prescrição. Validade. Precedentes.

«1. Trata-se a controvérsia à possibilidade de interrupção da prescrição por meio de citação via postal recebida por terceiros. ... (Continua)

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248 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.

Validade do ato citatório. Correspondência enviada ao domicílio fiscal do executado cadastrado nos registros públicos municipais. ... (Continua)

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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Insurgência contra a decisão que indeferiu a gratuidade processual pleiteada pela agravante - Possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas em situações excepcionais, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - Inteligência do CPC, art. 98, § 3º e da Súmula 481/STJ - Não comprovação da hipossuficiência alegada - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - Inexistência - Carta que foi recebida pela portaria responsável pela correspondência da ré - Negado provimento... (Continua)

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250 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao art. 1.022. Não caracterização. Pedido de sobrestamento do recurso especial em face de repercussão geral da matéria analisada perante o STF. Desnecessidade. Créditos de ICMS. Compensação com precatórios do ipergs. Impossibilidade. Pessoas jurídicas distintas. Ausência de legislação estadual específica. Agravo interno não provido.

«1 - Ausente qualquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. ... (Continua)

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