(DOC. VP 699.8794.0197.5259)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - RECEBIMENTO POR PESSOA COM PODERES DE GERÊNCIA OU PARA RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DO ATO - CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADMINISTRADOR JUDICIAL - DISTINÇÃO DAS VERBAS - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA - LIMITE DE 200 SALÁRIOS MÍNIMOS - SUPERAÇÃO - PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA - ESCALONAMENTO - art. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

A citação é o ato de comunicação endereçado ao réu, ao executado ou ao interessado para dar-lhe ciência do ajuizamento da ação, garantindo-lhe o devido processo legal e o contraditório e a ampla defesa, cuja regularidade é indispensável para a validade do processo. Em caso de citando pessoa jurídica, o Código de Processo estabelece que a entrega deve ser realizada à pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento

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