Jurisprudência sobre
capitalizacao anual
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101 - TJSP. REVISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO -
Capitalização mensal dos juros - Inexistência de previsão contratual - Admissibilidade somente da capitalização anual - Deve ser recalculado o valor, para admitir-se apenas a capitalização anual, com a restituição ou compensação do que foi cobrado a maior, a critério da autora, corrigindo-se os valores pagos a maior de cada desembolso pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês da citação, até a vigência da Lei 14.905/2024, e após na forma do art. 406 do Código Civil -Devem ser restituídas de forma simples as importâncias cobradas a maior até 30/03/2021, e após em dobro diante da inequívoca ilegalidade e contrariar a boa-fé objetiva a capitalização mensal dos juros não contratada, o que não poderia desconhecer a ré, empresa que atua no ramo imobiliário - Recurso provido.... ()
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102 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Imputação do pagamento. Art. 354 do cc/2002. Conclusão do acórdão recorrido calcado em elementos fático-probatórios. Revisão. Súmula 7/STJ. Capitalização anual. Ausência de pactuação. Impossibilidade.
«1. A revisão da questão relativa à imputação do pagamento, no presente caso, demandaria o revolvimento de matéria probatória, interditada nesta sede recursal por força do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Imputação do pagamento. Art. 354 do cc/2002. Conclusão do acórdão recorrido calcado em prova pericial. Revisão. Súmula 7/STJ. Capitalização anual. Ausência de pactuação. Impossibilidade.
«1. A revisão da questão relativa à imputação do pagamento, no presente caso, demandaria o revolvimento de matéria probatória, interditada nesta sede recursal por força do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Capitalização anual de juros. Pactuação expressa. Necessidade. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Fixação dentro dos parâmetros da razoabilidade. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Conforme a orientação firmada pela Segunda Seção desta Corte, «a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras é permitida quando houver expressa pactuação (AgRg no AREsp 429.029/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, julgado em 9/3/2016, REPDJe 18/4/2016, DJe 14/4/2016). ... ()
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105 - STJ. Revisional de contrato bancário. Autorizada a cobrança dos juros remuneratórios conforme pactuados. Capitalização dos juros. Mantida a capitalização anual. Incidência da Súmula 284/STF e das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF. ... ()
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106 - STJ. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Instituição financeira que não prestou as contas na forma mercantil, bem ainda, deixou de juntar aos autos o contrato bancário conforme determinado no CPC, art. 917, de 1973. Parte autora que apresentou os cálculos que entendeu pertinentes. Tribunal a quo que julgou procedente o pedido com a declaração de saldo credor a favor do demandante. Insurgência da casa bancária voltada à pretensão de cobrança da capitalização anual de juros e tarifas bancárias.
«1. Na hipótese, não há pleito recursal formulado pela casa bancária objetivando a manifestação desta Corte Superior acerca do cabimento da ação de prestação de constas, sendo inviável a declaração de ofício de eventual vício nessa esfera recursal extraordinária. ... ()
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107 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito. Relatividade do `pacta sunt servanda´. Possibilidade de revisão de contratos formalmente hígidos. Taxa de juros pactuada, não demonstrada. Aplicação dos juros pela média do mercado, se a taxa adotada não for mais benéfica para o cliente, com capitalização anual. Precedente do STJ. Comissão de permanência válida, com a cláusula condicionada à observância dos parâmetros fixados pelo STJ. Recurso acolhido em parte para afastar a inépcia da inicial e para determinar a apuração do valor efetivamente devido, após o expurgo dos encargos cobrados fora dos parâmetros acima delineados e a compensação dos créditos.
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108 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Capitalização anual de juros. Previsão expressa contratual. Obrigatoriedade. Tese firmada em recurso repetitivo. Reconsideração da decisão agravada. Retorno dos autos à origem para novo julgamento. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - A Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada"; e (b) «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). ... ()
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109 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contratos bancários. Revisional. Ausência do contrato. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 530/STJ. Capitalização mensal e anual dos juros. Inexistência de pactuação. Súmula 539/STJ. Comissão de permanência. Contratação. Ausência de prova. Agravo interno desprovido.
«1. Súmula 530: «Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos - , aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. ... ()
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110 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo, com pagamento de parcelas variáveis. Avença firmada em data anterior à entrada em vigor da Medida Provisória 1963-17/00, reeditada sob o 2170-36/01. Inocorrência de cobrança abusiva. Hipótese em que sequer foi apontado, pelos mutuários, com as necessárias discriminações, a existência de discrepância entre as taxas exigidas pela instituição financeira em relação à taxa média de mercado, na mesma praça e época da contratação. Admissibilidade da capitalização anual dos juros, independentemente de expressa previsão contratual. Aplicação do disposto no Decreto-lei 22626/1933, art. 4º. Recurso parcialmente provido.
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111 - TJRJ. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PACIFICADA JURISPRUDÊNCIA. REGIME DE CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. LIBERDADE DE PACTUAR AS TAXAS DE JUROS QUE OFERECEM AOS CLIENTES. A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. EM RELAÇÃO ÀS TARIFAS, VERIFICOU-SE COBRANÇA ABUSIVA. VENDA CASADA, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. RELAÇÃO ESTRITAMENTE CONTRATUAL. DANO MORAL AUSENTE. (SUM. 75-TJRJ).
Configurada a relação de consumo entre as partes, conforme os arts. 2º e 3º, §2º, do CDC (CDC), e a Súmula 297/STJ (STJ). ... ()
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112 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Revisional de contratos bancários. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. Peculiaridades do caso. Incidência da Súmula 7/STJ. Capitalização mensal. Falta de expressa pactuação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Capitalização anual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
«1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o CCB/2002, art. 406; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, §1º) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto . ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contratos bancários. Capitalização anual de juros. Cobrança. Possibilidade. Pactuação expressa. Necessidade. Taxas e tarifas bancárias. Inviabilidade na espécie ante a ausência de cópia do instrumento contratual firmado entre as partes. Súmulas 05 e 07/STJ. Incidência.
«1. Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras é permitida quando houver expressa pactuação neste sentido. ... ()
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114 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Decisão que homologou os cálculos da contadoria de primeiro grau - Recurso do banco requerido.
"Encargos Saldo Vinculado, capitalização anual, Método de Gauss, atualização de tarifas bancárias e aplicação de taxa média nos períodos 06/2012 e 10/2012, períodos de carência, pagamentos antecipados e suposto valor pago no contrato . 007.525.810 - Cálculos remetido à contadoria do juízo de segundo grau, que aplicou as premissas constantes do título executivo judicial, corrigindo parte dos cálculos elaborados pelo perito judicial de origem - Decisão reformada, em parte, para homologar o laudo pericial produzido em segundo grau. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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115 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegada omissão quanto à capitalização mensal de juros. Não caracterização. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Capitalização anual de juros. Inovação recursal. Impossibilidade. Cobrança de tec. Matéria não prequestionada. Ausência de alegação de omissão quanto ao ponto. Súmula 211/STJ. Tac. Contrato firmado após a vigência da Resolução cmn 3.518/2007. Cobrança indevida. Recurso negado.
«1. Não se constata a alegada violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido quanto à questão da capitalização mensal dos juros, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização anual de juros. Prequestionamento. Repetição de indébito. Forma simples. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Repetição em dobro. Má-fé comprovada. Súmula 7/STJ. Ausência de divergência jurisprudencial.
«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido e a parte não tenha opostos embargos de declaração. ... ()
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117 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Tabela Price - Possibilidade desde que não ocorra a capitalização mensal dos juros - Deve ser recalculado o valor, para admitir-se apenas a capitalização anual, com a restituição do que foi pago a maior - Legalidade da correção anual pelo IGP-M - Taxa de juros que não é abusiva - Inovação recursal que não se conhece - Recurso provido em part... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 505. Capitalização anual. Ausência de prequestionamento. Verificação da existência de capitalização mensal. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Comissão de permanência cumulada com outros encargos. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, da matéria infraconstitucional suscitada. ... ()
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119 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPM. ÍNDICE LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES E QUE NÃO REPRESENTA QUALQUER ACRÉSCIMO AO VALOR DO PREÇO, MAS MERA RECOMPOSIÇÃO DE SEU VALOR FRENTE À INFLAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL DO SALDO DEVEDOR PELO ÍNDICE IGP-M/FGV. INDEXADOR ADOTADO (IGP-M). QUE CONSISTE EM IDÔNEO E FIDEDIGNO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E QUE É HABITUALMENTE EMPREGADO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO CONSTITUI ACRÉSCIMO, MAS MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA FACE À INFLAÇÃO. JUROS SOBRE SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE DA PREVISÃO EXPRESSA PARA A AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TABELA PRICE. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO OU INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS. PRECEDENTES. CABIMENTO, ADEMAIS, DA APLICAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E MULTA VALIDAMENTE PACTUADOS. CLÁUSULAS REDIGIDAS DE FORMA CLARA E COMPREENSÍVEL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA AUTONOMIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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120 - TJSP. Execução hipotecária. Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútuo e Hipoteca. Utilização da «tabela price como sistema de amortização que implica em capitalização de juros, devendo ser obedecido o critério de capitalização anual de juros. Ausência de elementos nos autos que afastem a conclusão do Juízo no sentido de afastar a comissão de permanência por afrontar o Código de Defesa do Consumidor. Ilegalidade na adoção dos índices da caderneta de poupança para os reajustes do saldo devedor não verificada. Observância dos reajustes das categorias profissionais dos mutuários para fins de reajuste das prestações, utilizando-se do INPC, que está em consonância com o pactuado. Redução da verba honorária para 10% sobre o valor da causa, dada a reduzida complexidade da causa. Apelação provida em parte.
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121 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO.
Capitalização anual de juros. Necessidade de pactuação expressa (tema 953). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Sistema de amortização. Tabela price. Enriquecimento sem causa. Súmula 7/STJ. Capitalização anual. Coeficiente de equalização de taxas-cet. Súmula 284/STF. Improvimento.
«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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123 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Contrato de mútuo. CDC. Aplicação. Juros. Limite. Capitalização anual. Possibilidade. Comissão de permanência. Vedação. Repetição dos valores. Descabimento. Compensação. Cabimento. Apelação. Revisional de contrato de assistência financeira concedida por seguradora. Entidade não integrante do sistema financeiro nacional. Limitação dos encargos.
«1. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade dos encargos caracterizada (e o contrato não refere a taxa) no caso concreto, em face do Plano Real. Limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, taxa histórica, pois a credora é seguradora (SABEMI), não instituição financeira (Lei Complementar 109), pelo que não está autorizada a adotar juros bancários. ... ()
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124 - TJRS. Direito privado. Contrato de crédito. Alienação fiduciária. Cláusula. Revisão. CDC. Aplicação. Juros remuneratórios. Redução. Taxa de mercado. Capitalização anual. CCB/2002, art. 591. Inaplicabilidade. Medida Provisória 1.963-17 de 2000, art. 5. Preponderância. Mensal. Mora contratual. Afastamento. Comissão de permanência. Excesso. Tutela antecipada. Manutenção. Posse do bem. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Negativa. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário de outorga de crédito garantido com cláusula de alienação fiduciária. Alteração de posicionamento.
«Ressalto que mudei radicalmente o posicionamento que vinha adotando até então em ações revisionais de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tendo em vista a recente alteração na legislação processual, decorrente do advento do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II, introduzido pela Lei 11.672/2008, o qual determina o reexame do acórdão proferido que se encontre em confronto com orientação predominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos processos ditos repetitivos como o da hipótese.... ()
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125 - STJ. Agravo regimental. Ação revisional de contrato. Previ. Incidência do CDC. Indiscutível a incidência do código de defesa do consumidor à espécie (Súmula 297 do e. Superior tribunal de justiça). Coeficiente de equalizaçao de taxas -cet. Afastado, pois se trata de sobreposição de taxas com o mesmo fim. Capitalização anual de juros permitida. Verba honorária mantida. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.
«1. Para desconstituir o entendimento exposto pelo Tribunal local acerca da capitalização dos juros, seria imprescindível o reexame de prova e reinterpretação de cláusula contratual, o que é defeso nesta instância especial (Súmulas 5 e 7/STJ). ... ()
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126 - STJ. Civil e processual civil. Execução. Nota promissória vinculada a contrato de mútuo. Avalista na nota promissória. Outorgante no contrato de mútuo. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 5 e 7. Capitalização de juros anual.
1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 535. O Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.... ()
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127 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Processual civil. Bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Julgamento de ofício. Impossibilidade.
I - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381/STJ).... ()
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128 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administradoras de cartão de crédito. Instituições financeiras. Juros remuneratórios. Limitação. Impossibilidade. Comissão de permanência. Legalidade. Capitalização dos juros na periodicidade anual. Cabimento. Sucumbência recíproca. Compensação.
«1. O entendimento da Segunda Seção desta Corte, a partir de 25/6/03, quando do julgamento do REsp 450.453/RS, Relator o Min. Aldir Passarinho Junior, está assentado no sentido da legalidade da cláusula-mandato e do enquadramento das empresas administradoras de cartão de crédito como instituições integrantes do sistema financeiro nacional. ... ()
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129 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO.
Capitalização anual de juros. Necessidade de pactuação expressa (tema 953). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática do e. Ministro presidente do STJ que deu parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da casa bancária.
«1. A tese referente à capitalização anual dos juros foi ventilada tão somente nas razões do agravo regimental, configurando-se, portanto, inovação recursal, cuja análise é incabível no presente recurso em razão da preclusão consumativa. ... ()
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131 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Contrato bancário. Cheque especial. Ação monitória. 1. Pessoa jurídica. Empréstimo tomado para fomento de sua atividade empresarial. Cdc. Inaplicabilidade.
2 - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. 3. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. 4. DANOS MORAIS. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. 5. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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132 - STJ. Bancário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de crédito. Capitalização anual de juros. Embargos de declaração com caráter meramente infringente do acórdão. Inovação recursal sobre matéria que nem sequer foi prequestionada nas instâncias ordinárias. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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133 - STJ. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca.
1 - A ora agravada sagrou-se vencedora nas questões relativas à capitalização anual dos juros, bem como aos juros moratórios de 1% ao ano, ao passo que o ora agravante restou vencedor no que tange à não vinculação dos juros remuneratórios em 12% ao ano e a possibilidade de cobrança de comissão de permanência, configurando, assim, a sucumbência recíproca.... ()
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134 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da mutuária.
«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 configurada. Acórdão estadual, embora tenha sido instigado a se manifestar, deixou de enfrentar questão referente à capitalização anual dos juros. Acórdão proferido em sede de embargos de declaração cassado para que outro seja proferido, sanando-se o vício. ... ()
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135 - STJ. Processual civil e bancário. Embargos de declaração. Capitalização de juros. Contratos bancários. Possibilidade. Jurisprudência pacificada. Súmula 121/STF e Súmula 596/STF. Decreto 22.626/1933. Matéria infraconstitucional. Atribuição de efeitos infringentes.
«1. Segundo entendimento pacificado na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a capitalização anual dos juros em contratos bancários. ... ()
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136 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Revisão Contratual - Contratos Bancários - Empréstimo pessoal - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Juros remuneratórios - Capitalização dos juros contratuais - Possibilidade - Aplicação dos Temas repetitivos 27 e 36, do c. STJ - Incidência da Medida Provisória 2.170-36/2001 - Dispositivo que autoriza a capitalização anual dos juros em Contratos firmados com Instituições Financeiras - Previsão contratual expressa a fixar a taxa de juros remuneratórios anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal - Aplicação da Súmula 541, do E. STJ - Utilização do critério de amortização «Price que não se mostra indevido - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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137 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade. Contratos de abertura de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios. Limitação. Impossibilidade. Comissão de permanência. Possibilidade de cobrança, desde que não cumulada com os demais encargos moratórios. Capitalização anual de juros. Possibilidade. Cédula de crédito comercial. Juros remuneratórios. Limitação em 12% ao ano. Comissão de permanência. Vedação. Capitalização mensal dos juros. Ausência de interesse recursal. Correção monetária. Tr. Possibilidade, desde que pactuada. Súmula 295/STJ.
1 - Reconsideração da decisão agravada, por cuidarem de matérias distintas o processo paradigma e a hipótese vertente, não havendo motivo para o sobrestamento do feito.... ()
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138 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Procedência parcial, declarando a nulidade das cláusulas que prevêem comissão de permanência e capitalização mensal dos juros, autorizando a capitalização anual. Contrato que estipulou contraprestações fixas. Ausência de estipulação de taxa de juros, de forma que não há como se falar em capitalização de juros mensal. Autora que contratou livremente e a preço certo não podendo, depois de executado mais da metade do contrato, voltar-se contra a livre estipulação. Medida Provisória 1936-17/00, reeditada sob o 2170-36/01 (perenizada pela Emenda Constitucional 32/01) , em seu artigo 5º, «caput, permitiu expressamente a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Cobrança de comissão de permanência que não pode ser admitida, diante da previsão contratual de incidência de outros encargos (juros de mora e multa). Aplicação das Súmulas 30, 294 e 296, do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral não caracterizado. Recurso adesivo da autora não provido. Recurso da ré parcialmente provido apenas para afastar a proibição de capitalização dos juros, mantida, no mais, a sentença.
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139 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo habitacional. SFH. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dostj. Súmula 568/STJ.
1 - Ação revisional de contrato de mútuo habitacional. ... ()
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140 - STJ. agravo interno no recurso especial. Embargos de devedores. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
1 - Segundo o acórdão no Recurso Repetitivo 1.070.297, para os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até a entrada em vigor da Lei 11.977/2009 não havia regra especial a propósito da capitalização de juros, de modo que incidia a restrição da Lei de Usura (Decreto 22.626/33, art. 4º). Assim, para tais contratos, não é válida a capitalização de juros vencidos e não pagos em intervalo inferior a um ano, permitida a capitalização anual, regra geral que independe de pactuação expressa. ... ()
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141 - TJRJ. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REGIME DE CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. LIBERDADE DE PACTUAR AS TAXAS DE JUROS QUE OFERECEM AOS CLIENTES. A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO VERIFICADA. EM RELAÇÃO ÀS TARIFAS, VERIFICOU-SE COBRANÇA ABUSIVA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. RELAÇÃO ESTRITAMENTE CONTRATUAL. DANO MORAL AUSENTE. (SUM. 75-TJRJ).
Configurada a relação de consumo entre as partes, conforme os arts. 2º e 3º, §2º, do CDC (CDC), e a Súmula 297/STJ (STJ). ... ()
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142 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de prestação de contas. Segunda fase. Revisional de contrato bancário não exibido. Tribunal a quo que afirma ser necessária a expressa pactuação para a cobrança do encargo capitalização de juros. Irresignação da casa bancária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Órgão colegiado da quarta turma afetando o julgamento do recurso de agravo regimental à Segunda Seção.
«Hipótese: Possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação entre as partes 1. A despeito de a demanda ter se iniciado como ação de prestação de contas, o feito já está em sua segunda fase procedimental, na qual prepondera verdadeira pretensão revisional do contrato. Não tendo qualquer das partes promovido irresignação sobre esse ponto, inviável é a extinção da demanda, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de prestação de contas. Segunda fase. Revisional de contrato bancário não exibido. Tribunal a quo que afirma ser necessária a expressa pactuação para a cobrança do encargo capitalização de juros. Irresignação da casa bancária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Órgão colegiado da quarta turma afetando o julgamento do recurso de agravo regimental à Segunda Seção.
«Hipótese: Possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação entre as partes 1. A despeito de a demanda ter se iniciado como ação de prestação de contas, o feito já está em sua segunda fase procedimental, na qual prepondera verdadeira pretensão revisional do contrato. Não tendo qualquer das partes promovido irresignação sobre esse ponto, inviável é a extinção da demanda, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. ... ()
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144 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA.
Sentença de parcial procedência da ação. Capitalização anual de juros permitida para entidades que não compõem do Sistema Financeiro Nacional, nos termos do art. 591, do CC, e do art. 4º, da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) . Índices de correção aplicáveis e composição dos valores das parcelas mensais que foram objeto de prova pericial, sem qualquer contraprova técnica dos apelantes, que sequer declinaram o valor exato que entendem correto no presente recurso. Sentença mantida. ... ()
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145 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação revisional de contrato - Contrato de Compra e Venda pactuado diretamente com a construtora - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu - Não acolhimento - REVELIA - Efeitos da revelia que não incidem sobre o direito da parte, mas sobre a matéria de fato - Presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora que foram corroboradas pelos documentos constante dos autos - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL - Demonstrada pelas cláusulas do contrato - Construtora que não integra o Sistema Financeiro Nacional - Inaplicabilidade da Súmula 539 do C. STJ - Capitalização mensal de juros vedada - Possibilidade de capitalização anual, nos termos do art. 591 do Código Civil - Apuração dos valores devidos em fase de liquidação de sentença - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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146 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGP-M - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ONEROSIDADE SUPERVENIENTE- CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO - TABELA PRICE - UTILIZAÇÃO DEVIDA - SEGURO CONTRA OS RISCOS DE MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE - OBRIGATORIEDADE - INTELIGÊNCIA DA LEI 9.514/97 - CONDIÇÃO ESSENCIAL À OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - COMPANHIA SEGURADORA INDICADA PELA VENDEDORA - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE NOVA APÓLICE DE SEGURO.
-Entre os direitos básicos do consumidor elencados no CDC, art. 6º, encontra-se o direito a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais. ... ()
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147 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Princípio do pacta sunt servanda. Mitigação. Adoção do coeficiente de equalização de taxas. Cet. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Capitalização anual e inaplicabilidade do CDC. Ausência de interesse recursal. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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148 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. CDC. Aplicação. Lei 8078 de 1990. Capitalização anual. Cabimento. Repetição do indébito. Possibilidade. Mora. Descaracterização. Bem. Busca e apreensão. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Majoração. Compensação. Admissibilidade. Apelação cível. Ação de revisão de contrato bancário alienação fiduciária. Busca e apreensão. Aplicação do CDC. Encargos abusivos.
«A) DA AÇÃO REVISIONAL A.1)APLICAÇÃO DO CDC ... ()
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149 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Capitalização mensal de juros. Pactuação posterior a edição das medidas provisórias 1.963-17/200 e 2.170-36/2001.
«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, «é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada (Recurso Especial Repetitivo 973.827/RS, Segunda Seção, Rel. para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 24/09/2012). ... ()
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150 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REVISÃO DE CONTRATO.
CORRETA A PRESUNÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 400. ... ()
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