Jurisprudência sobre
capitalizacao anual
+ de 3.590 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização anual de juros. Previsão expressa contratual. Obrigatoriedade. Recurso repetitivo. Contradição verificada. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Nota promissória vinculada a contrato de mútuo. Avalista. Princípio do tantum devolutum quantum appelatum. Preliminares rejeitadas. Taxa de juros. Abusividade não demonstrada. Capitalização anual. CPC/2015, art. 782.
«- «O Tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento ( CPC/1973, art. 515, § 3º, na redação introduzida pela Lei 10.352, de 26/12/2001). Precedente do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização anual dos juros. Ausência de pactuação. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7 desta corte.
«1.- De acordo com o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, a pactuação da capitalização dos juros é exigida inclusive para a periodicidade anual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negócios jurídicos bancários. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Capitalização anual de juros. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato de prestação de serviços bancários. Revisional. Capitalização. Ilícita a exigência em periodicidade inferior à anual dado que não pactuada no contrato de abertura de conta corrente objeto da ação, sendo, pois, descabida, na espécie, a cobrança de juros capitalizados mensalmente, ante a ausência de previsão contratual expressa, clara e precisa, que a autorizasse. Admissível, no entanto, a capitalização anual, independentemente de expressa previsão contratual. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJSP. Juros. Execução por título extrajudicial. Contratos bancários de desconto de cheques. Capitalização mensal afastada. Aplicação da Medida Provisória 1963-17/2000. Contratos posteriores, contudo, inexistentes cláusulas expressas autorizando a capitalização. Possibilidade, todavia, de capitalização anual. Exegese do Decreto-lei 22623/1933, art. 4º. Recurso parcialmente provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato de financiamento. Cédula de crédito bancário. Aquisição de bem móvel. Ação revisional. Previsão de capitalização diária. Legalidade. Forma de periodicidade, contudo, que implica em onerosidade excessiva. Impossibilidade de substituição da capitalização diária pela mensal, mantida, portanto a capitalização anual. Recálculo da dívida. Necessidade. Cabimento. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial parcialmente provido. Violação à lei. Dissídio notório. Demonstração. Requisitos. Mitigação. Art. 526, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade. Capitalização anual de juros. Comissão de permanência. Não provimento.
1 - Não há que se falar em ausência de demonstração de violação à lei se os argumentos lançados no recurso especial são suficientes para depreender pela sua contrariedade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJSP. Juros. Contrato bancário. Capitalização mensal. Inadmissibilidade. Consentida apenas a capitalização anual dos juros. Vedação expressa na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, em consonância com a Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça que elenca as leis permissivas a essa prática. Procedência da repetição do indébito mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Empréstimo bancário. Ação do correntista contra o banco, objetivando a devolução dos valores cobrados indevidamente, acrescidos de juros capitalizados mensalmente. Impossibilidade de capitalização mensal, em face da vedação contida na Lei da Usura (Decreto 22.626/33) . Possibilidade de capitalização anual. Amplas considerações sobre o tema.
«Inexiste omissão ou contradição no acórdão se este examinou todas as questões postas a julgamento e se a fundamentação é harmonicamente lógica com a sua conclusão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Capitalização anual de juros. Inovação recursal. Necessidade de pactuação expressa da capitalização, seja mensal ou anual. Ausência dos contratos. Ônus da instituição financeira. Taxas, tarifas e demais encargos. Exclusão ante a ausência de prova de contratação. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. A legitimidade da cobrança da capitalização anual deixou de ser suscitada perante o primeiro grau, sendo vedado ao Tribunal de origem apreciar o tema no julgamento da apelação, sob pena de supressão de instância e inobservância do princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Ação de revisão de contrato bancário. Decisão que beneficiou o Banco e permitiu os índices do contrato, mas afastou a capitalização anual para não provocar onerosidade excessiva e violar a boa-fé objetiva. Pleito de reconsideração denegado. Reexame fático vedado. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Bancário. Capitalização anual dos juros. Imprescindibilidade de pactuação expressa para que se possa ser cobrada. Resp 1.388.972/SC, afetado ao rito dos recursos repetitivos. Agravo interno a que se nega provimento. Prejudicado o julgamento dos embargos de declaração.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Contratos de cheque especial e empréstimos não juntados pela instituição financeira. Impossibilidade da capitalização mensal dos juros, diante da ausência de demonstração de sua contratação. Incidência da capitalização anual, já recalculada nos valores obtidos na perícia. Manutenção da sentença que acolheu as conclusões do laudo pericial. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Processo civil. Agravo regimental e embargos de declaração. Recurso especial. Fungibilidade. Capitalização anual de juros. Juros remuneratórios. Limitação. Afastamento.
1 - Admitida a capitalização de juros, na periodicidade anual, conforme precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Capitalização anual de juros. Possibilidade. Encargos mensais. Imputação do pagamento. Súmula 121/STF. Súmula 596/STF. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 354. CCB, art. 993. Decreto 22.626/1933, art. 4º. Lei 11.977/2009. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.
«1. Interpretação do decidido pela 2ª Seção, no Recurso Especial Repetitivo 1.070.297, a propósito de capitalização de juros, no Sistema Financeiro da Habitação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Limitação de juros remuneratórios. Impossibilidade. Indicação de abusividade em relação aos juros moratórios. Capitalização anual de juros. Revisão de taxas de juros remuneratórios. Caracterização da mora.
«1 - Ação revisional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisional. Sucessão na titularidade da relação obrigacional em razão de cessão de crédito. Legitimidade passiva do cessionário. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Incidência da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Capitalização anual dos juros. Admissibilidade, independentemente de expressa previsão contratual. Decreto 22626/33, artigo 4º. Recursos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Capitalização anual de juros. Possibilidade. Encargos mensais. Imputação do pagamento. CCB/2002, art. 354. CCB, art. 993. Lei 11.977/2009. Decreto 22.626/33, art. 4º. Lei 4.380/1964, art. 6º, «c. Lei 8.692/1993, arts. 2º, parágrafo único e 5º. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.
«1. Interpretação do decidido pela 2ª Seção, no Recurso Especial Repetitivo 1.070.297, a propósito de capitalização de juros, no Sistema Financeiro da Habitação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJSP. Juros. Contrato. Serviços bancários. Revisão. Capitalização dos juros. Prática de anatocismo que é vedada no ordenamento jurídico. Caso em que não se cuida de empréstimo rural, comercial ou industrial. Súmula 93/STJ. Contagem de juros sobre juros que não deve ser tolerada. Permitida somente a capitalização anual dos juros, nos termos do Decreto 22626/1933, art. 4º. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Contratos de abertura de crédito em conta corrente e de mútuo. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ. Capitalização anual dos juros. 1. «a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (agrg nos edcl no AG1322378/RN, rel. Ministro raul araújo, quarta turma, DJE de 1º.8.2011).
2 - Nos termos do Decreto 22.626/33, art. 4º (Lei de Usura), a capitalização anual de juros é a regra em todos os contratos bancários não disciplinados por leis especiais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Revisão. Inexistência de cláusula autorizadora da cobrança de juros capitalizados, em qualquer periodicidade. Possibilidade, apenas, da capitalização anual legalmente prevista. Inaplicabilidade da Tabela Price, que implica em capitalização mensal de juros. Desacolhimento do pedido de repetição do Valor Residual Garantido (VRG), porquanto veiculado apenas em sede recursal. Recurso parcialmente provido para acolher em parte os pedidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - MEDIDA INÚTIL- COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LICITUDE DA CONVENÇÃO - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS - IRDR JULGADO - APLICAÇÃO DE TESE - CORRETAGEM - DESPESA REPASSADA AO COMPRADOR - POSSIBILIDADE.
- Amodificação da causa de pedir ou do pedido em sede de apelação caracteriza inovação recursal, o que impede o conhecimento da matéria inovada no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo. Revisão. Capitalização de juros. A capitalização é permitida quando autorizada por lei, como, por exemplo: capitalização anual (art. 591, Código Civil; Decreto 22626/1933, art. 4º); capitalização referente a crédito rural, comercial e industrial (Súmula 93-Superior Tribunal de Justiça); e para os contratos celebrados após 31/03/2000 (Medida Provisória 2170-36/2001) , desde que expressamente pactuada. Artigo 46, Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de capitalização mensal no caso em tela, considerando que a instituição financeira indicou o percentual da taxa mensal e anual de juros, na linha do decidido no Recurso Repetitivo. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização dos juros. Ausência de pactuação. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7 desta corte. Possibilidade de capitalização anual. Prequestionamento. Ausência.
«1.- Tendo o acórdão reconhecido a ausência de expressa pactuação a respeito da capitalização mensal de juros, não há como acolher a pretensão do banco recorrente, ante o óbice das Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS. A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ É ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA E, PORTANTO, OS JUROS APLICÁVEIS AOS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS A SEUS ASSOCIADOS ESTARIAM LIMITADOS A 12% AO ANO, COM CAPITALIZAÇÃO ANUAL. AÇÃO AJUIZADA VISANDO À REVISÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A REVISÃO DA TAXA DE JUROS (12% AO ANO, COM CAPITALIZAÇÃO ANUAL) E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DECENAL, ATINGINDO AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DE 29/11/2013. RECURSO DO RÉU PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.
PRESCRIÇÃO: TRATA-SE DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, EM QUE O PAGAMENTO DAS PARCELAS OCORRE MENSALMENTE, RENOVANDO-SE, A CADA MÊS, O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO PRAZO DECENAL, O QUE JÁ FOI RECONHECIDO NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: A SENTENÇA RECONHECEU QUE A RÉ É ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA, NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, TAMPOUCO A ELE EQUIPARADA, NÃO SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NO RECURSO, A RÉ NÃO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS ESSENCIAIS DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A ALEGAR, GENERICAMENTE, QUE AS TAXAS DE JUROS FORAM PREVIAMENTE INFORMADAS E, PORTANTO, DEVEM SER RESPEITADAS. CONSIDERANDO A NATUREZA DA RÉ COMO ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA, APLICAM-SE AS REGRAS DA LEI DA USURA, QUE LIMITAM A TAXA DE JUROS A 12% AO ANO, COM CAPITALIZAÇÃO ANUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: MAJORADOS NA FORMA DO §11º DO CPC/2015, art. 85. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Cheque especial. Capitalização de juros admissível somente nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, mediante expressa previsão contratual. Expurgo, portanto, em vista de sua constatação pela perícia, em sua forma diária e mensal. Possibilidade da capitalização anual e no vencimento do contrato, como permite a denominada Lei de Usura. Recurso do banco parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJSP. Contrato bancário. Revisional. Crédito rotativo em conta corrente. Pretensão de afastamento da capitalização dos juros e consequente repetição de indébito. Cabimento. Nos contratos bancários celebrados anteriormente às medidas provisórias 1963-17 e 2170-36 é vedado a capitalização mensal de juros, ainda que seja expressamente pactuado, na esteira da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, autorizada tão-somente a capitalização anual. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, nessa parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Contratos bancários. Capitalização anual de juros. Cobrança. Possibilidade. Necessidade de pactuação expressa. Entendimento do tribunal de origem em consonância ao do STJ. Súmula 83/STJ. Tarifas administrativas.entendimento do tribunal de origem em consonância ao do STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Capitalização anual de juros. Falta de prequestionamento.
«1. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a possibilidade de incidência de capitalização de juros em contrato bancário se, para tanto, for necessário o reexame do respectivo instrumento contratual. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial. Inexistência de inconstitucionalidade do Medida Provisória 1963-17/2000, art. 5º, reeditada sob o 2170-36/01- capitalização mensal somente admissível quando pactuada de forma expressa, clara e precisa. Contratação inexistente na hipótese. Admissibilidade, porém, da capitalização anual, com base no Decreto-lei 22626/1933, art. 4º, independente de expressa previsão contratual. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Capitalização mensal e anual de juros. Decisão monocrática negando, no ponto, provimento ao reclamo. Insurgência da instituição bancária.
«1. No caso em exame, a financeira não evidenciou em que trecho do acórdão recorrido houve o enfrentamento, ainda que implícito, da matéria referente à capitalização anual de juros, com vistas a demonstrar o preenchimento do indispensável requisito do prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STJ. Civil. Bancário. Agravo interno no recurso especial. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Capitalização anual de juros. Pactuação expressa. Necessidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - O prazo para pedir prestação de contas é o vintenário, previsto no art. 177 do CC/1916, ou o decenal, nos termos do CCB/2002, CCB/2002, art. 205, conforme a regra de transição, art. 2.028. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Agravo regimental. Embargos declaratórios. Agravo em recurso especial. Direito bancário e processual civil. Capitalização anual dos juros. Cobrança. Possibilidade. CCB/2002, art. 591.
«1. O Decreto 22.626/1933, art. 4º e o CCB/2002, CCB/2002, art. 591 permitem o cômputo anual dos juros (2ª Seção, EREsp 917.570/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, por maioria, DJe de 4.8.2008; 3ª Turma, REsp 612.876/RS, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 12.9.2005; 4ª Turma, REsp 515.237/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, unânime, DJU de 19/12/2003). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Processual civil. Bancário. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de crédito. Capitalização anual de juros. Ausência de comprovação de pactuação expressa. Impossibilidade. Acórdão estadual em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Revisional. Capitalização dos juros. Em regra, o ordenamento jurídico proíbe o anatocismo (Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal). A capitalização só é permitida quando autorizada por lei, como, por exemplo, a capitalização anual (art. 591, Código Civil; Decreto 22626/1933, art. 4º), a capitalização referente a crédito rural, comercial e industrial (Súmula 93/STJ). Hipótese em que os contratos são anteriores à Medida Provisória 1963-17/00. Capitalização de forma composta que merece ser afastada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Capitalização anual de juros reconhecida em sentença transitada em julgado. Impossibilidade de exclusão em sede de execução. Coisa julgada. Fixação de honorários advocatícios em sede de execução provisória. Pressuposto fático inexistente. Execução definitiva. Súmula 284/STF. Redimensionamento de verba honorária. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREVI. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO CONTRATUAL OCASIONADO PELA APLICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO A TABELA PRICE. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO DO PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, PERMITINDO-SE APENAS A CAPITALIZAÇÃO ANUAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AUTORES, QUE ALEGAM QUE ALEGAM A INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM DESFAVOR DE UM DOS AUTORES E QUE O LAUDO PERICIAL DEIXOU DE AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LAUDO PERICIAL QUE FOI REALIZADO POR EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO A QUO. PERITO QUE PRESTOU DIVERSOS ESCLARECIMENTOS ACERCA DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE INCIDÊNCIA DE JUROS MENSAIS SOBRE A DÍVIDA HISTÓRICA, BEM COMO QUE SOMENTE RESTOU APLICADA A CORREÇÃO MONETÁRIA E A CAPITALIZAÇÃO ANUAL. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A COISA MATERIAL JULGADA. AFIRMAÇÕES REFERENTES AO TRABALHO REALIZADO PELO PERITO QUE CARECEM DE SUBSTRATO JURÍDICO. AUTORES QUE NÃO APRESENTARAM AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE ELIDIR O LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 155/TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. COBRANÇA DE JUROS. DESPROVIMENTO.
1.Apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de (i) readequação/limitação das taxas de juros, (ii) afastamento da capitalização anual e (iii) devolução dos valores cobrados a maior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Revisional. Em regra, o ordenamento jurídico proíbe o anatocismo (Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal). A capitalização só é permitida quando autorizada por lei, como, por exemplo. Capitalização anual (CCB, art. 591; Decreto 22626/1933, art. 4º), capitalização referente a crédito rural, comercial e industrial (Súmula 93/STJ). Necessidade de que a capitalização mensal dos juros seja pactuada de maneira expressa, clara, garantindo ao contratante a plena ciência dos encargos ajustados. CDC, art. 46 e CDC, art. 47. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo interno em apelação. Ação ordinária de revisão de contrato. Extinção com Resolução do mérito com base no CPC/1973, CDC, art. 269, I. Aplicação. Juros remuneratórios. Não limitação. Capitalização anual dos juros. Possibilidade. Spread bancário. Cobrança de percentual de inadimplência. Não vedação no direito pátrio a tais práticas. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo interno improvido. Decisão unânime.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Capitalização mensal de juros. Ausência de expressa pactuação. Afastamento. Recurso especial. Pretensão à incidência de capitalização anual independentemente de pactuação. Impossibilidade. Entendimento sedimentado pela Segunda Seção do STJ.
«1. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras é permitida quando houver expressa pactuação. Entendimento sedimentado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no Aresp 429.029/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, julgado em 9/3/2016, por acórdão ainda pendente de publicação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Capitalização anual de juros. Previsão expressa. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inovação em agravo interno.
«1 - A capitalização de juros depende de pactuação. Incide a Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo regimental. Recurso especial. Multa contratual reduzida para 2%. Pretensão de majoração. Ausência de demonstração de que o contrato foi celebrado antes da vigência da Lei 9.298/96, momento em que se permitia a fixação em patamar superior. Capitalização anual de juros. Possibilidade. Precedentes desta corte superior.
1 - Constatando-se que não há nos autos comprovação de que o contrato tenha sido firmado em data anterior à vigência da Lei 9.298/96, momento em que havia a possibilidade de pactuação livre de sanção pecuniária, não deve ser reduzida a multa contratual... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Revisão. Capitalização mensal de juros. Descabimento. A Medida Provisória 1963-17/2000 (atualmente reeditada sob o 2170-36/01), que permitiria a capitalização em periodicidade inferior a um ano, padece de vício em sua origem. Ofensa ao preceituado nos incisos I e II do art. 7º da Lei Complementar Federal 95/1998. Admitida apenas a capitalização anual dos juros. Vedação expressa na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, em consonância com a Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Leasing. Juros remuneratórios. Limite. Capitalização anual. Comissão de permanência. Possibilidade. Mora. Afastamento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Tutela antecipada. Concessão. Cláusula. Declaração de nulidade. Ex-officio. Impossibilidade. Súmula 381/STJ. Apelação cível. Agravo retido. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Disposições de ofício.
«Não é possível ao magistrado, no caso dos autos, a declaração de nulidade de cláusulas abusivas de ofício; nos termos da súmula 381 do STJ. Inexistem, contudo, tais disposições no julgamento sob estudo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Capitalização anual dos juros. Inovação nas razões de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão. Capitalização mensal dos juros. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Pactuação expressa. Necessidade.
«1. Não há como acolher a alegação da legalidade da capitalização mensal dos juros no caso em exame, pois se trata de questão não cogitada por ocasião da interposição do recurso especial, sendo vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Revisional. Insurgência contra a capitalização de juros. Hipótese em que a prática é vedada até 30.03.2000, mas há expressa autorização legal para sua exigência a partir de então, desde que pactuada. Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Medida Provisória 2.170-36. Hipótese de ausência de expressa pactuação, afastando a capitalização mensal de juros, admitida a capitalização anual. Necessidade de quanto aos juros remuneratórios ser observada a taxa média de mercado, desde que tais taxas não sejam superiores aos efetivamente aplicados, incidindo o que for menor. Recurso parcialmente provido para estes fins.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Financiamento por parcelas pré-fixadas. Período de normalidade. Lícita a cobrança dos juros remuneratórios, na taxa pactuada, dado que encontra previsão no contrato objeto da ação e não podem ser havidos como abusivos. Período de inadimplência. Ilícita a exigência o que exceder ao apurado. Incidência dos juros remuneratórios na taxa média do mercado em operações da espécie, limitada à taxa pactuada para o período de vigência do contrato, admitida, apenas e tão-somente, a capitalização anual. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TJSP. REVISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO -
Capitalização mensal dos juros - Inexistência de previsão contratual - Admissibilidade somente da capitalização anual - Deve ser recalculado o valor, para admitir-se apenas a capitalização anual, com a restituição ou compensação do que foi cobrado a maior, a critério da autora, corrigindo-se os valores pagos a maior de cada desembolso pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês da citação, até a vigência da Lei 14.905/2024, e após na forma do art. 406 do Código Civil -Devem ser restituídas de forma simples as importâncias cobradas a maior até 30/03/2021, e após em dobro diante da inequívoca ilegalidade e contrariar a boa-fé objetiva a capitalização mensal dos juros não contratada, o que não poderia desconhecer a ré, empresa que atua no ramo imobiliário - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote