(DOC. VP 147.5943.3003.2600)

TJSP. Contrato bancário. Revisional. Crédito rotativo em conta corrente. Pretensão de afastamento da capitalização dos juros e consequente repetição de indébito. Cabimento. Nos contratos bancários celebrados anteriormente às medidas provisórias 1963-17 e 2170-36 é vedado a capitalização mensal de juros, ainda que seja expressamente pactuado, na esteira da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, autorizada tão-somente a capitalização anual. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, nessa parte.

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