(DOC. VP 166.5405.2002.5000)
STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Contratos bancários. Capitalização anual de juros. Cobrança. Possibilidade. Necessidade de pactuação expressa. Entendimento do tribunal de origem em consonância ao do STJ. Súmula 83/STJ. Tarifas administrativas.entendimento do tribunal de origem em consonância ao do STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote