(DOC. VP 200.6200.4004.9000)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Limitação de juros remuneratórios. Impossibilidade. Indicação de abusividade em relação aos juros moratórios. Capitalização anual de juros. Revisão de taxas de juros remuneratórios. Caracterização da mora.

«1 - Ação revisional. 2 - O reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 3 - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933). 4 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 5 - Admite-se a capitalização anual dos juros nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras, desde qu

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