(DOC. VP 198.0975.7000.3400)

STJ. Nota promissória vinculada a contrato de mútuo. Avalista. Princípio do tantum devolutum quantum appelatum. Preliminares rejeitadas. Taxa de juros. Abusividade não demonstrada. Capitalização anual. CPC/2015, art. 782.

«- «O Tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento» ( CPC/1973, art. 515, § 3º, na redação introduzida pela Lei 10.352, de 26/12/2001). Precedente do STJ. - O fato de ser a dívida acrescida de encargos, cujo valor final é suscetível de ser demonstrado mediante simples operação aritmética, não torna ilíquido o débito representado pela nota promissória. - Estando a nota promissór

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