(DOC. VP 141.8462.3003.1900)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização dos juros. Ausência de pactuação. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7 desta corte. Possibilidade de capitalização anual. Prequestionamento. Ausência.

«1.- Tendo o acórdão reconhecido a ausência de expressa pactuação a respeito da capitalização mensal de juros, não há como acolher a pretensão do banco recorrente, ante o óbice das Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. 2.- É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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