(DOC. VP 241.0260.7293.8165)
STJ. Processo civil. Agravo regimental e embargos de declaração. Recurso especial. Fungibilidade. Capitalização anual de juros. Juros remuneratórios. Limitação. Afastamento.
1 - Admitida a capitalização de juros, na periodicidade anual, conforme precedentes do STJ. 2 - A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplica a limitação de 12% ao ano aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. Súmula 382/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DE MARINO LUIZ LAZZARETTI E PROVIDO
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