(DOC. VP 147.4303.6015.3500)

TJSP. Juros. Contrato bancário. Capitalização mensal. Inadmissibilidade. Consentida apenas a capitalização anual dos juros. Vedação expressa na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, em consonância com a Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça que elenca as leis permissivas a essa prática. Procedência da repetição do indébito mantida. Recurso desprovido.

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