(DOC. VP 180.1131.4001.7300)

STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Capitalização mensal de juros. Pactuação posterior a edição das medidas provisórias 1.963-17/200 e 2.170-36/2001.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, «é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada» (Recurso Especial Repetitivo 973.827/RS, Segunda Seção, Rel. para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 24/09/2012). 2. Hipótese em que os contratos de abertura de cr

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