(DOC. VP 125.2317.1395.3781)

TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO.

Capitalização anual de juros. Necessidade de pactuação expressa (tema 953). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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