(DOC. VP 938.3105.4920.5837) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REVISÃO DE CONTRATO.

CORRETA A PRESUNÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 400.  AUSENTE EXPRESSA CONVENÇÃO ACERCA DA TAXA PRATICADA NO CONTRATO, LIMITAM-SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA MENSAL ESTIPULADA PELO BACEN, À ÉPOCA DO CONTRATO, CONSOANTE A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, NA FORMA DE PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR, SOMENTE É PERMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR LEI ESPECÍFICA, COMO NAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL, E NOS CO

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