(DOC. VP 936.6263.9142.8389)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão Contratual - Contratos Bancários - Empréstimo pessoal - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Juros remuneratórios - Capitalização dos juros contratuais - Possibilidade - Aplicação dos Temas repetitivos 27 e 36, do c. STJ - Incidência da Medida Provisória 2.170-36/2001 - Dispositivo que autoriza a capitalização anual dos juros em Contratos firmados com Instituições Financeiras - Previsão contratual expressa a fixar a taxa de juros remuner

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