(DOC. VP 171.2143.2000.8800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Contratos bancários. Revisional. Ausência do contrato. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 530/STJ. Capitalização mensal e anual dos juros. Inexistência de pactuação. Súmula 539/STJ. Comissão de permanência. Contratação. Ausência de prova. Agravo interno desprovido.

«1. Súmula 530: «Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos - , aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.» 2. Súmula 539: «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com institui

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