(DOC. VP 140.0931.8002.8000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Sistema de amortização. Tabela price. Enriquecimento sem causa. Súmula 7/STJ. Capitalização anual. Coeficiente de equalização de taxas-cet. Súmula 284/STF. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à ocorrência de capitalização com a utilização da tabela price e a cobrança indevida de encargos decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto

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