(DOC. VP 150.1392.0003.8600)

STJ. Revisional de contrato bancário. Autorizada a cobrança dos juros remuneratórios conforme pactuados. Capitalização dos juros. Mantida a capitalização anual. Incidência da Súmula 284/STF e das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF. 2. Não merece conhecimento o recurso quanto à capitalização dos juros, diante da falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar a insurgência, caracterizando deficiência de fundamentação, que impede a exata compreensão da controvér

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