Jurisprudência sobre
beneficio da prestacao continuada

101 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade de contrato de empréstimo entabulado entre as partes; bem como condenou a restituição do indébito em dobro.  Insurgência recursal do réu sustentando: a) a legalidade dos juros e sua capitalização; b) improcedência do indébito em dobro. ... (Continua)

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102 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Recurso Especial. Benefício de prestação continuada. Alegação de que a incapacidade não restou comprovada. Reforma da decisão do tribunal «a quo que implica reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. Lei 8.742/93, art. 20, §§ 2º e 3º. CPC/1973, art. 541.

«As alegações de que não restou comprovada a incapacidade total e permanente do segurado para fins de concessão do benefício pleiteado, não podem ser analisados em sede de recurso especial, por exigir reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, conforme entendimento firmado na 3ª Seção do STJ.... (Continua)

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103 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Cômputo do valor para verificação de miserabilidade. Lei 10.741/2003, art. 34. Interpretação restritiva ao bpc. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. Possibilidade de aferição da miserabilidade por outros meios. Agravo regimental improvido.

1 - O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no CF, art. 203, V/88, e regulamentado pela Lei 8.742/93, art. 20, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal às pessoas portadoras de deficiência ou idosas, desde que estas comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.... (Continua)

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104 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício de prestação continuada. Laudo pericial. Ausência de incapacidade laboral. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Nas razões do Agravo de Interno, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar a decisão recorrida, limitando-se a reafirmar os argumentos do Recurso Especial. ... (Continua)

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105 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Benefício de prestação continuada a pessoa deficiente. Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º e 3º. Distinção quanto ao grau da deficiência. Impossibilidade de o intérprete acrescer requisitos não previstos em lei, para a concessão do benefício. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). ... (Continua)

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106 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Benefício assistencial de prestação continuada da loas. Lei 8.742/1993, art. 20. Incapacidade laborativa não constatada pelo tribunal de origem. Revisão da premissa. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ, pois necessária a revisão da premissa fática de que a parte ora agravante não comprovou a incapacidade laborativa. ... (Continua)

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107 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Tutela antecipatória. Exame dos requisitos. Inadmissibilidade na via do recurso especial. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541.

«A análise da comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, tal como postulada na insurgência especial, em que se alega a inexistência de prejuízo irreparável, implicaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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108 - TNU. Seguridade social. Assistência social. Condição de miserabilidade para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no CF/88, art. 203, V. Renda per capita não superior a 1/4 do salário mínimo. Outros meios de prova. Admissibilidade. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º.

«A comprovação da renda per capita não superior a 1/4 do salário mínimo, estabelecido no Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º, não exclui que a condição de miserabilidade, necessária à concessão do benefício assistencial, resulte de outros meios de prova, de acordo com cada caso concreto.... (Continua)

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109 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ressarcimento ao erário. Possibilidade. Matéria não abarcada pelo tema repetitivo 979 (Recurso Especial Acórdão/STJ). Ausência de boa-fé. Benefício assistencial de prestação continuada (loas). Omissão da requerente quanto à real composição da renda familiar. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial. Prejudicada.

I - Na origem, trata-se ação objetivando provimento jurisdicional que determine que a parte ré se abstenha de efetuar qualquer desconto no seu benefício de pensão por morte, a título de reposição ao erário relacionado ao suposto pagamento incorreto de benefício de prestação continuada, determinando o ressarcimento das importâncias que porventura tenha sido indevidamente descontadas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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110 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC-LOAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INCIDÊNCIA DO art. 29, § 5º-A, DA LEI 14.601/2023. EXCESSO NA MARGEM CONSIGNÁVEL. ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de limitação dos descontos de empréstimos consignados sobre benefício assistencial (BPC-LOAS), sob o argumento de inexistência de amparo legal para a pretensão da parte autora. ... (Continua)

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111 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - NULIDADE DO NEGÓCIO - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela autora, ora agravante - II - Recurso da autora - Pretensão à limitação dos descontos dos empréstimos objeto da lide - III - Hipótese em que a lide envolve contrato de empréstimo consignado, descontado diretamente no benefício de prestação continuada (BPC), o qual é concedido às pessoas com deficiência que se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica - Aplicação da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS (Lei 8.742/1993 - Percentual do desconto que corresponde a 40% dos vencimentos líquidos da parte autora, cuja natureza da verba é alimentar - Reconhecida a necessidade de proteção do patrimônio mínimo da autora - Lei estadual 5.294/08 e do Decreto estadual 25.547/99 - Precedentes - Inaplicabilidade do Tema 1085 do C.STJ, a hipótese - Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência - Arts. 1º, III, e 23, II, da CF/88- Demonstração, ademais, de que se trata de pessoa que assina a rogo, revelando a probabilidade do direito alegado no que tange a possível nulidade do negócio jurídico objeto da lide - IV - Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela pretendida para o fim de limitar os descontos do contrato de empréstimo consignado objeto da lide, a 35% dos vencimentos líquidos da agravante, sob pena de multa no valor de R$500,00 por desconto indevido, limitada a um período inicial de 30 dias - CPC/2015, art. 537 - Decisão reformada - Agravo provido".... (Continua)

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112 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício assistencial de prestação continuada. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ. Honorários advocatícios. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Necessidade.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o INSS, objetivando o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada à deficiente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar que os valores atrasados devem ser pagos a contar do ajuizamento da ação, respeitada a prescrição quinquenal e conceder a justiça gratuita ao autor. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

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113 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Lei 8.742/1993, art. 20, § 2º. Portador do vírus HIV. Incapacidade para o trabalho e para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família. Laudo pericial que atesta a capacidade para a vida independente baseado apenas nas atividades rotineiras do ser humano. Impropriedade do óbice à percepção do benefício. Recurso desprovido.

«I - A pessoa portadora do vírus HIV, que necessita de cuidados freqüentes de médico e psicólogo e que se encontra incapacitada, tanto para o trabalho, quanto de prover o seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família - tem direito à percepção do benefício de prestação continuada previsto no Lei 8.742/1993, art. 20, ainda que haja laudo médico-pericial atestando a capacidade para a vida independente. ... (Continua)

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114 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício de prestação continuada. Procedência do pedido. Deficiência recursal. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o... (Continua)

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115 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Benefício de prestação continuada. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Hipossuficiência econômica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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116 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício de prestação continuada. Pessoa idosa. Lei 8.742/1993. Miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.112.557/MG, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo ... (Continua)

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117 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Benefício de prestação continuada. Loas. Assistência social. Previsão constitucional. Aferição da condição econômica por outros meios legítimos. Viabilidade. Precedentes. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Este STJ pacificou entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto na Lei 8.742/93, art. 20, § 3º deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso concreto, lançar mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família.... (Continua)

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118 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Benefício de prestação continuada. Loas. Assistência social. Previsão constitucional. Aferição da condição econômica por outros meios legítimos. Viabilidade. Precedentes. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Este STJ pacificou entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto na Lei 8.742/93, art. 20, § 3º deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso concreto, lançar mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família.... (Continua)

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119 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual c/c reparatória por danos materiais e morais - Insurgência da instituição financeira contra a r. decisão que deferiu o pleito de antecipação de tutela - «Decisum que determinou a imediata cessação dos descontos realizados em benefício de prestação continuada - Inexistência, contudo, de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado - Banco requerido que juntou cópia do contratado assinado digitalmente pela representante legal do autor, utilizando-se documento de identificação e «selfie, além de demonstrar o efetivo depósito do valor na conta do consumidor - Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Tutela revogada.

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120 - TNU. Seguridade social. Assistência social. Tema 70/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Benefício de prestação continuada (LOAS - Lei 8.742/1993) . Portador de vírus HIV (AIDS) assintomático. Incapacidade de prover a própria manutenção. Consideração de condições sócio-culturais estigmatizantes. Necessidade. Jurisprudência dominante desta turma nacional. Aplicação da Questão de Ordem 20/TNU. Oportunidade de produção de prova. Anulação da sentença e acórdão. Incidente de uniformização conhecido e parcialmente provido. Súmula 78/TNU. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 70/TNU - Saber se é necessário analisar condições socioculturais do portador de HIV assintomático, para fins de condição de benefício assistencial.
Tese jurídica fixada: - Na concessão do benefício de prestação continuada ao portador do vírus HIV assintomático, devem ser observadas, além da incapacidade de prover a própria subsistência, as condições socioculturais estigmatizantes da doença.... (Continua)

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121 - TNU. Família. Seguridade social. Pedido de uniformização de interpretação de Lei inadmitido. Agravo. Benefício assistencial de prestação continuada. Dever de assistência social imposto à família, à sociedade e ao Estado. Princípio da subsidiariedade. Incidente conhecido e parcialmente provido. Questão de ordem 20/TNU. Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 8.742/1993, art. 2º, I, «e.

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122 - TRF3. Seguridade social. Apelação cível. Benefício de prestação continuada. Assistência social. Miserabilidade/hipossuficiência. Requisito preenchido. Juros e correção monetária. Manual de cálculos na Justiça Federal. Honorários de advogado. Sucumbência recursal. CF/88, art. 203. Lei 8.742/1993, art. 20.

«1 - O benefício assistencial de prestação continuada, previsto na CF/88, art. 203, V, é devido ao portador de deficiência (Lei 8.742/1993, art. 20, § 2º, com a redação dada pela Lei 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (Lei 10.741/2003, art. 34) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. ... (Continua)

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123 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício de prestação continuada. Loas. Assistência social. Previsão constitucional. Aferição da condição econômica por outros meios legítimos. Viabilidade. Precedentes. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O STJ pacificou compreensão segundo a qual o critério de aferição da renda mensal previsto na Lei 8.742/93, art. 20, § 3º deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso concreto, lançar mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família.... (Continua)

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124 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício de prestação continuada. Loas. Assistência social. Previsão constitucional. Aferição da condição econômica por outros meios legítimos. Viabilidade. Precedentes. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Este Superior Tribunal pacificou entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto na Lei 8.742/93, art. 20, § 3º deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de que o julgador, ao analisar o caso concreto, lance mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família.... (Continua)

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125 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício de prestação continuada. Loas. Assistência social. Previsão constitucional. Aferição da condição econômica por outros meios legítimos. Viabilidade. Precedentes. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Este Superior Tribunal pacificou entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto na Lei 8.742/93, art. 20, § 3º deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de que o julgador, ao analisar o caso concreto, lance mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família.... (Continua)

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126 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Loas. Benefício de prestação continuada. Assistência social. Previsão constitucional. Benefício recebido por marido da autora no valor de um salário mínimo. Possibilidade de aferição da miserabilidade por outros meios pelo tribunal local.

1 - Este Superior Tribunal pacificou o entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto na Lei 8.742/93, art. 20, § 3º deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de que o julgador, ao analisar o caso concreto, lance mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família.... (Continua)

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127 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prova. Revaloração. Possibilidade. Benefício de prestação continuada. Loas. Assistência social. Previsão constitucional. Benefício de aposentadoria recebido por cônjuge. Aferição da condição econômica por outros meios legítimos. Viabilidade. Precedentes.

1 - «É possível, em recurso especial, a valoração jurídica das provas constantes do acórdão recorrido para a correta aplicação do direito ao caso. (AgRg no REsp. 1.030.678, Rel. Desembargadora convocada do TJ/MG JANE SILVA, Sexta Turma, DJe de 17.11.2008).... (Continua)

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128 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Competência. Justiça Estadual e Juizado Especial Federal. Restabelecimento de benefício de prestação continuada. Demanda ajuizada no Juízo Estadual em data anterior à instalação do Juizado Especial Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, art. 25. Incidência. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 8.742/93, art. 20.

«A 3ª Seção do STJ entendeu que a expressão «beneficiários constante do CF/88, art. 109, § 3º, deve ser interpretada extensivamente, englobando também as pessoas que recebem o benefício de prestação continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. O mesmo colegiado firmou entendimento de ser da Justiça Estadual a competência para o julgamento das ações ajuizadas em data anterior à instalação de Juizado Especial Federal, a teor do disposto no Lei 10.259/2001, art. 25, o qual estabelece expressamente que tais demandas não serão remetidas aos referidos Juizados Especiais. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Catanduva, ora suscitante, para julgar a demanda em tela.... (Continua)

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129 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Benefício de prestação continuada. Requisitos não comprovados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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130 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - PEDIDO RECONVENCIONAL DE ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - MEDIDA EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA - FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - RENDA SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DA EX-ESPOSA - SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO DE OFÍCIO E PRIMEIRO RECURSO PROVIDO.

A não observância do prazo para a interposição do segundo recurso importa no seu não conhecimento por intempestividade. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, primeira parte, do CPC. ... (Continua)

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131 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Benefício de prestação continuada. Lei 8.742/1993. Não comprovação dos requisitos autorizadores. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE, ESTES REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO INCONFORMADO QUE CONTA COM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM ASPECTO LIGADO A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INCONFORMADO QUE PERCEBE RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS, A TÍTULO DE «BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DA ORDEM DE R$ 1.412,00 - SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA - NATURAL REFORMA DA R. DECISÃO, PORQUE INCORRETAMENTE PROFERIDA - RECURSO PROVIDO

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133 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em ação rescisória. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Acórdão rescindendo em consonância com o entendimento da Corte. A aposentadoria excepcional de anistiado político e a prestação mensal, permanente e continuada são benefícios devidos apenas aos que, demitidos por motivação política, não foram reintegrados aos seus postos de trabalho. Ausência de violação de norma jurídica. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não subsiste o agravo regimental em que se deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (art. 317, § 1º, RISTF). Precedentes. ... (Continua)

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134 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício de prestação continuada. Pessoa idosa. Lei 8.742/1993. Ministério Público federal. Legitimidade recursal. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.112.557/MG, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo ... (Continua)

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135 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício de prestação continuada. Desprovimento. Deficiência recursal. Ausência em indicar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Deficiência física. Comprovação. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão do benefício de prestação continuada. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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136 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício de prestação continuada (amparo social). Amicus curiae. Preenchimento dos requisitos legais. Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º e 3º. DIB. Juros. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Divergência não comprovada. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de prestação continuada (amparo assistencial). A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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137 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Benefício de prestação continuada. Pessoa idosa. Lei 8.742/1993. Ministério Público federal. Legitimidade recursal. Estudo social não realizado. Produção de provas. Indeferimento. Cerceamento de defesa caracterizado.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária ajuizada por Inez Maria dos Santos Silva contra o INSS, na qual se pleiteia a concessão de benefício assistencial denominado LOAS, por ser pessoa idosa. ... (Continua)

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138 - STF. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.

«A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o CF/88, art. 203, V, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal ADI 1.232. Dispõe o Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º que «considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente âmbito das reclamações. É juízo hermenêutico típico da reclamação - «balançar de olhos entre objeto e parâmetro da reclamação - que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa controle de constitucionalidade. Com base alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente.... (Continua)

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139 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. REJEIÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). IRMÃO INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC-LOAS). NATUREZA ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE RENDA PRÓPRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária ajuizada em face do Município de Belo Horizonte, indeferiu pedido de tutela de urgência, consistente em compelir o agravado a conceder, à autora, pensão por morte em razão do falecimento de sua irmã, ex-servidora municipal. ... (Continua)

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140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS RECLAMADOS PELA IRMÃ CURATELADA COM QUADRO DE ESQUIZOFRENIA, MAS QUE AUFERE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E AUXÍLIO FINANCEIRO DE OUTROS IRMÃOS - NECESSIDADES PRESUMIDAS - ALIMENTANTE IDOSA, COM RENDIMENTOS MODESTOS, GASTOS COM MEDICAMENTOS E QUE CUIDA DO FILHO DOENTE E CONTRIBUI PARA O SUSTENTO DO NETO ÓRFÃO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO ENCARGO, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA ALIMENTANTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Na falta dos ascendentes cabe a obrigação alimentar aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, em sua falta, aos irmãos, assim germanos como unilaterais, conforme CCB, art. 1.697, devendo, para tanto, ser comprovada a necessidade da alimentanda de recebê-los e a possibilidade do alimentante para pagá-los. ... (Continua)

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141 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Benefício assistencial de prestação continuada. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto na Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 4/6/2013; AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 27/5/2013; AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22/5/2013. ... (Continua)

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142 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Benefício assistencial de prestação continuada. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto na Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 4/6/2013; AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 27/5/2013; AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22/5/2013. ... (Continua)

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143 - TJSP. Seguridade social. Prazo. Prescrição. Ação revisional de aposentadoria por invalidez. Prescrição quinquenal reconhecida com base no Lei 8213/1991, art. 103, parágrafo único. Descabimento, pois em se tratando de benefício de prestação continuada o prazo estipulado não atinge o fundo de direito, que é de natureza imprescritível. Prescrição afastada, analisado o mérito da demanda por força do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º.

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144 - STJ. Processual civil. Ação pleiteando concessão do benefício de prestação continuada da Lei orgânica da assistência social. Improcedente. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa idosa ajuizou ação pleiteando concessão do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social - BPC/LOAS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pela idosa contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... (Continua)

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145 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Ausente prévio requerimento administrativo, o marco inicial para pagamento do benefício de prestação continuada é a data da citação. O laudo pericial norteia somente o livre convencimento do Juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, portanto, não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado. ... (Continua)

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146 - STJ. Seguridade social. Benefício de prestação continuada. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Não conhecimento.

«I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu pedido de uniformização de interpretação de lei, instaurado por A. L. DOS S. M. (menor), representada por L. O. DOS S. M, com fundamento na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, contra acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização que não conheceu do pedido. O pedido foi direcionado contra acórdão que, mantendo sentença de improcedência em ação voltada à concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, reputou não comprovado o requisito socioeconômico. ... (Continua)

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147 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Ação revisional. Diferenças de cálculos. Valor do benefício. Redação original da Lei 8213/91. O valor do benefício de prestação continuada decorrente de acidente do trabalho deve ser aferido com base no salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, se mais vantajoso ao obreiro do que o salário-de-benefício regularmente calculado, segundo a redação original do Lei 8213/1991, art. 28, § 1º, vigente à época dos fatos. Recurso improvido.

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148 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Bpc. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não conhecimento do recurso especial. Embargos de declaração. Ausência de indicação dos vícios do CPC, art. 1.022. Razões dissociadas da decisão embargada.

I - Trata-se de ação rescisória, visando à desconstituição de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada. No Tribunal a quo, a ação foi julgada improcedente.... (Continua)

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149 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Benefício assistencial de prestação continuada. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016. ... (Continua)

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150 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício de prestação continuada. Pessoa idosa. Lei 8.742/1993. Ministério Público federal. Legitimidade recursal. Miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.112.557/MG, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo ... (Continua)

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