(DOC. VP 179.0497.2229.4977)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual c/c reparatória por danos materiais e morais - Insurgência da instituição financeira contra a r. decisão que deferiu o pleito de antecipação de tutela - «Decisum» que determinou a imediata cessação dos descontos realizados em benefício de prestação continuada - Inexistência, contudo, de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado - Banco requerido que juntou cópia do contratado assinado digitalmente pela representante legal do autor, utilizando-se documento de identificação e «selfie», além de demonstrar o efetivo depósito do valor na conta do consumidor - Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Tutela revogada. Recurso provido

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